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materia nº 236/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA COM RESPEITO” — POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO PRECONCEITO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44892

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Arquivado — O autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, para devidas providências.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº __/2025
INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA COM RESPEITO” — POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO BULLYING E AO PRECONCEITO NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal/RN, o Programa “Escola
com Respeito” – Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao
Preconceito nas instituições de ensino públicas e privadas de educação básica. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Bullying: toda forma de violência física ou psicológica, intencional e
repetitiva, praticada sem motivação evidente, por indivíduo ou grupo contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las. II – Preconceito: qualquer manifestação de discriminação baseada em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, aparência física ou classe social. Art. 3º O Programa “Escola com Respeito” tem como objetivos:
I – Prevenir e combater o bullying e o preconceito no ambiente escolar;
II – Promover a cultura da paz, do respeito à diversidade e dos direitos humanos;
III – Formar continuamente os profissionais da educação sobre o tema;
IV – Criar mecanismos de escuta, acolhimento e mediação de conflitos nas
escolas;
V – Envolver pais, responsáveis e comunidade escolar na construção de um
ambiente seguro e inclusivo. Art. 4º As instituições de ensino deverão:
I – Incluir em seus projetos pedagógicos ações permanentes do Programa “Escola
com Respeito”;
II – Realizar anualmente a Semana Municipal de Convivência Ética e Combate
ao Bullying, com atividades pedagógicas, culturais e de sensibilização;
III – Promover rodas de conversa, oficinas, exposições e debates sobre temas
relacionados ao respeito e à convivência;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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IV – Garantir canais seguros para denúncias e escuta ativa de vítimas de
bullying e discriminação;
V – Desenvolver protocolos de acompanhamento e encaminhamento dos casos
identificados. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – Coordenar e apoiar tecnicamente a implementação do Programa;
II – Oferecer formação continuada aos educadores da rede pública e incentivar
parcerias com as escolas privadas;
III – Monitorar e avaliar periodicamente os resultados e impactos do Programa. Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares e demais órgãos de proteção à
criança e ao adolescente para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
O enfrentamento ao bullying e ao preconceito nas escolas é uma urgência
educacional, social e de saúde pública. Essas práticas afetam profundamente o
desempenho acadêmico, a autoestima e o bem-estar emocional dos estudantes, além de
comprometerem a cultura de paz e respeito que deve prevalecer em qualquer espaço
educativo. Com o objetivo de garantir um ambiente escolar saudável, inclusivo e seguro, o
presente projeto institui o Programa “Escola com Respeito”, que estabelece diretrizes
permanentes para a prevenção, conscientização e combate ao bullying e à
discriminação nas escolas públicas e privadas de Natal. A proposta prevê ações concretas como formações continuadas para educadores, campanhas de sensibilização, criação de protocolos de acolhimento, realização da
Semana Municipal de Convivência Ética e participação ativa da comunidade escolar na
construção de um ambiente baseado em empatia e respeito às diferenças. Educar para o respeito é construir uma sociedade mais justa, tolerante e humana. Este projeto reafirma o compromisso de Natal com os direitos humanos, a educação
cidadã e a dignidade de todas as crianças e adolescentes.

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