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materia nº 237/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDispõe sobre a vedação da nomeação em cargo público de qualquer natureza e contratações por meio de licitação ou qualquer das modalidades admitidas por esta Lei, (Lei Federal nº 14.133/2021) de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de ódio, no âmbito do Município de Natal/RN.
native_id44895

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por não unanimidade de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2026-03-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO e APROVADO.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2026-03-03 retornar ao relator — Retirado de pauta por 2 sessões. Devendo retornar à comissão de justiça para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio na reunião do dia 16.03.2026
2026-03-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúvio Saulo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL VEREADORA DE NATAL
Thabatta Pimenta À
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a vedação da nomeação em
cargo público de qualquer natureza e
contratações por meio de licitação ou
qualquer das modalidades admitidas por esta
Lei, (Lei Federal nº 14.133/2021) de pessoas
que tenham sido condenadas por crimes de
ódio, no âmbito do Município de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Natal, a:
I - Nomeação e investidura em cargo público de qualquer natureza;
II - Contratação direta, por meio de licitação, ou qualquer das modalidades admitidas
por esta Lei, de Pessoa Física, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
$1º Vedação deste artigo, por decisão judicial transitada em julgado, desde a
condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por
crimes de:
a) Intolerância Religiosa, conforme disposto na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989;
b) Racismo, conforme disposto na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
e) Abuso infantil, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
d) Capacitismo, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL
Thabatta Pimenta À
VEREADORA DE NATAL
e) Feminicídio e Transfeminicídio, conforme disposto na Lei Federal nº 13.104, de 9 de
março de 2015, que altera o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940);
f) Xenofobia, conforme disposto na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989:
£g) Neonazismo, conforme disposto na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989:
h) Misoginia, conforme interpretação jurisprudencial aplicável;
i) Apologia a crimes contra a vida, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
)) Tráfico de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
k) Estupro, conforme disposto no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940);
1) Homofobia, Transfobia e LGBTfobia, conforme interpretação do Supremo Tribunal
Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e
Mandado de Injunção (MT) nº 4733;
m) Violência doméstica, conforme disposto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 e suas atualizações).
Art. 2º - A vedação de que trata o art. 1º:
I- Se dará após condenação em decisão transitada em julgado;
II - Se estenderá até o decurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
Art. 3º - Para efetivo cumprimento desta lei, deverão sempre os órgãos públicos
nomeantes, durante o trâmite de requerimento dos documentos indispensáveis à
nomeação, exigirem também comprovação de não condenação nos moldes como prevê
o artigo 1º.
$1º Os documentos hábeis a comprovar a inexistência de condenação nos termos em
que especifica esta lei podem ser, mas não se restringindo a estes:
I- Certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes;
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Câmara Municipal de Natal
II - Sentenças, acórdãos, e outras decisões judiciais.
82º A apresentação dos documentos previstos no caput deste artigo será de
responsabilidade do nomeado, que deverá providenciá-los em prazo a ser estabelecido
pelo órgão nomeante, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias após a efetiva posse no
cargo.
Parágrafo único - A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa
que é objeto da consulta.
Art. 4º - Constatado ainda que o nomeado de alguma maneira fraudou, deturpou
informações, prestou informação falsa ou promoveu qualquer outro ato afim de burlar
regras do certame quanto a exigência da presente lei, além das demais cominações
legais cabíveis, será condenado ainda à devolução de todos os valores de remuneração
indevidamente recebidos, nos termos legais.
Art. 5º - As pessoas que se enquadrarem nos termos do art. 1º e do inciso I do art. 2º
deverão ser imediatamente exoneradas de seus cargos ou rescindidos seus contratos,
caso estejam exercendo funções em comissão ou sob contrato administrativo.
Art. 6º - Poderá ser regularmente nomeado em cargos públicos aqueles que, mesmo
condenados no crime que dispõe o artigo 1º, tenha efetivamente cumprido a sua pena e
recebido declaração judicial de reabilitação penal, nos termos do artigo 743 e seguintes
do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, Ibde abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL [7] Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL = NATAL; VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a proteção dos direitos
humanos e da dignidade da pessoa humana no âmbito da Administração Pública
Municipal de Natal, vedando a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por
crimes de ódio e violência contra grupos vulneráveis.
A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais previstos nos artigos
1º, II (dignidade da pessoa humana), 3º, IV (promoção do bem de todos, sem
preconceitos), e 37, caput (moralidade e legalidade) da Constituição Federal de 1988. A
medida se alinha, ainda, com os objetivos fundamentais da República e com as
obrigações da administração pública quanto à integridade e ética na condução dos atos
administrativos.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal reforça esses valores ao
prever, em seu artigo 7º, inciso XVII, que o Município deve "assegurar a integridade
moral e física dos munícipes, garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem
distinção de qualquer natureza", vedando expressamente qualquer tipo de discriminação
por orientação sexual, raça, etnia, deficiência, entre outras condições.
Além disso, a Lei Orgânica estabelece como competência municipal (art. 5º, 81º,
XI) a organização dos quadros e a definição do regime jurídico dos servidores públicos,
o que legitima a Câmara Municipal a estabelecer critérios de vedação à nomeação e
contratação, especialmente quando estes visam preservar o interesse público, a
moralidade e a proteção de direitos fundamentais.
A vedação proposta se aplica a indivíduos que tenham sido condenados, por
decisão judicial transitada em julgado, por crimes como racismo, homofobia, transfobia,
feminicídio, xenofobia, violência doméstica, entre outros, durante o período
compreendido entre a condenação e até 12 (doze) anos após o cumprimento da pena. Tal
prazo busca garantir que o serviço público seja exercido por pessoas cujos históricos
não contradigam os princípios que regem a Administração.
Trata-se de uma medida de fortalecimento da legalidade e moralidade
administrativa (art. 37, CF/88) e de prevenção a novas formas de opressão
institucionalizadas, promovendo um ambiente público livre de preconceitos e coerente
com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos
humanos.
Dessa forma, este projeto atende tanto aos preceitos constitucionais quanto à
legislação local e federal, em especial à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações), que valoriza a idoneidade e a ética dos contratados pelo poder público.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL - NATAE VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
Por sua relevância e urgência, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na luta por uma cidade mais
justa, igualitária e respeitosa com os direitos humanos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 10 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL

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