CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL «o NATAU a VEREADORA DE NATAL
Câmara Munletpal de Natal
PROJETO DE LEINº — /2025
Dispõe sobre a criação do Observatório da
Violência Política Digital de Gênero e/ou
Raça contra Mulheres no âmbito municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Em cumprimento ao $8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, fica instituído o
Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres.
& 1º Para os efeitos da presente lei, considera-se Violência Política Digital de Gênero
e/ou Raça contra Mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir,
obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, parlamentar ou não, que é
cometida em ambiente virtual, seja pela imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da
rede mundial de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real,
utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça,
etnia ou outras diversidades, nos termos dos artigos 3º e paragrafo único da Lei
14192/2021; art. 243, inciso X e art. 359-P da Lei 14.197/21, e art. 323, parágrafo 2,
incisos I e II, art. 326-B e art. 327, incisos IV e V, do Código Eleitoral (Lei nº
4.737/1965);
I - Para efeitos da Lei, por “outras diversidades” entende-se qualquer outra forma de
discriminação de gênero, considerando-se também aspectos relativos a identidade de
gênero, orientação sexual, deficiência, origem, religião, ideologia, filiação política ou
filosófica, cultura, condição econômica, social ou de saúde, que tenha como objetivo ou
resultado anular ou prejudicar a mulher em seus direitos políticos;
II - São exemplos de condutas ou omissões consideradas Violência Política Digital de
Gênero e/ou Raça contra as mulheres, aqueles que, utilizando-se do espaço digital,
prejudicam mulheres no exercício pleno de seus direitos políticos ao:
a) Divulgar ou revelar informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de
prejudicar o exercício pleno de seus direitos públicos;
b) Assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, eleitora, candidata a
cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, bem como sua respectiva assessoria, com
a finalidade de impedir ou dificultar o pleno exercício dos direitos políticos, a campanha
eleitoral ou o desempenho de mandato eletivo;
c) Perpetrar agressão contra a mulher, seus familiares ou sua assessoria, com 0 propósito
de impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes ao
seu eventual cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou
incorrer em omissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos
políticos;
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d) Praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, com o
propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus
direitos políticos;
e) Violar a intimidade da mulher por meio de divulgação de fotos íntimas, dados
pessoais ou e-mails, inclusive montagens e fake news, com a finalidade de atacar a sua
reputação pública;
f) Ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares
em razão de sua atuação política;
g) Discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no
puerpério ou em licença maternidade.
h) Desqualificar candidata ou detentora de mandato cletivo, a partir de crença de que a
mulher não possui competência para o exercício da atividade política;
i) Apresentar questionamentos sobre sua aparência física e forma de se vestir com a
intenção de constranger, incomodar, minimizar ou ridicularizar;
ij) Realizar questionamentos sobre suas vidas privadas, notadamente sobre
relacionamentos, orientação sexual e maternidade com a intenção de constranger,
incomodar, minimizar ou ridicularizar;
8 2º Não configura violência política digital de gênero e/ou raça contra as mulheres o
uso das plataformas digitais para a crítica, o debate e o posicionamento contrário a ideia
ou proposição legislativa apresentada, desde que não sejam empregados meios e
condutas violentas ou desqualificadoras como as descritas nos incisos deste artigo.
Art. 2º — A criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça
contra Mulheres tem como finalidade:
I - Criar um banco de dados elaborado a partir de notificações acerca da violência
política digital de gênero e/ou raça registradas no município, a ser desenvolvido por
equipe técnica criada com essa finalidade específica, com objetivo de balizar estudos,
campanhas de prevenção e formulação de políticas públicas específicas para combate a
essa forma de violência.
KH - Desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na
política;
III - Fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e
organizações comunitárias;
IV - Conscientizar a população e os agentes políticos municipais quanto à necessidade
de construção de ambiente político onde prevaleça o respeito às mais diversas formas de
participação das mulheres, de modo a assegurar o pleno exercício dos direitos políticos
e funções públicas das mulheres;
V - Realizar atividades educativas, como campanhas, treinamentos e ações para
estudantes e para o público em geral com o objetivo de promover a conscientização
sobre os meios e as formas de violência política digital de gênero e/ou raça, bem como
sobre os seus impactos negativos à realização da democracia;
VI - Realizar buscas ativas, colher, organizar e analisar dados sobre os atos de violência
política digital de gênero e/ou raça cometidos contra mulheres no âmbito municipal,
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d) Praticar difamação, calúnia ou injúria com basc em cstercótipos de gêncro, com o
propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus
direitos políticos;
e) Violar a intimidade da mulher por meio de divulgação de fotos íntimas, dados
pessoais ou e-mails, inclusive montagens c fake news, com a finalidade de atacar a sua
reputação pública:
f) Ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares
em razão de sua atuação política;
g) Discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no
puerpério ou em licença maternidade.
h) Desqualificar candidata ou detentora de mandato eletivo, a partir de crença de que a
mulher não possui competência para o exercício da atividade política;
i) Apresentar questionamentos sobre sua aparência física e forma de se vestir com a
intenção de constranger, incomodar, minimizar ou ridicularizar;
j) Realizar questionamentos sobre suas vidas privadas, notadamente sobre
relacionamentos, orientação sexual e maternidade com a intenção de constranger,
incomodar, minimizar ou ridicularizar;
$ 2º Não configura violência política digital de gênero e/ou raça contra as mulheres o
uso das plataformas digitais para a crítica, o debate e o posicionamento contrário a ideia
ou proposição legislativa apresentada, desde que não sejam empregados meios e
condutas violentas ou desqualificadoras como as descritas nos incisos deste artigo.
Art, 2º — A criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça
contra Mulheres tem como finalidade:
I - Criar um banco de dados elaborado a partir de notificações acerca da violência
política digital de gênero e/ou raça registradas no município, a ser desenvolvido por
equipe técnica criada com essa finalidade específica, com objetivo de balizar estudos,
campanhas de prevenção e formulação de políticas públicas específicas para combate a
essa forma de violência.
II - Desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na
política;
III - Fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e
organizações comunitárias;
IV - Conscientizar a população e os agentes políticos municipais quanto à necessidade
de construção de ambiente político onde prevaleça o respeito às mais diversas formas de
participação das mulheres, de modo a assegurar o pleno exercício dos direitos políticos
e funções públicas das mulheres;
V - Realizar atividades educativas, como campanhas, treinamentos e ações para
estudantes e para o público em geral com o objetivo de promover a conscientização
sobre os meios e as formas de violência política digital de gênero e/ou raça, bem como
sobre os seus impactos negativos à realização da democracia;
VI - Realizar buscas ativas, colher, organizar e analisar dados sobre os atos de violência
política digital de gênero e/ou raça cometidos contra mulheres no âmbito municipal,
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bem como criar mecanismos para monitorar, coibir, prevenir e enfrentar essa espécie de
violência;
VII - Encorajar a denúncia de violência política digltal de gêncro c/ou raça contra
mulheres a partir da garantia de um ambiente saudável c acolhedor para as vítimas,
garantindo a existência de canais para denúncias anônimas, visando erradicar a
subnotificação através da democratização da denúncia e difusão do conteúdo;
VIII - Gerar conteúdo informativo ntravés da produção de estudos qualitativos e
quantitativos a respeito do tema;
IX - Garantir 0 acesso à informação para todos os munícipes, estimulando o debate
sobre a violência política digital de gênero c/ou raça e fomentando a construção de boas
práticas, medidas coercitivas e preventivas dessa violência;
X - Estimular o debate público, a formulação de projetos e políticas públicas de
combate à violência política digital de gênero e/ou raça contra mulheres com base em
estudos, dados e evidências concretas resultantes do trabalho do Observatório;
Art. 3º — Deverão ser asseguradas integralmente às mulheres as devidas condições para
o exercício efetivo dos seus direitos políticos, cabendo ao Observatório seguir as
seguintes diretrizes e metas:
I- A promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da
sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atendem às
mulheres em situação de violência política digital de gênero e/ou raça, especialmente
nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Polícia
Civil, Defensoria Pública e Ministério Público;
II — A criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência
política digital de gênero e/ou raça contra mulheres, sobretudo a órgãos que atendem às
mulheres em situação de violência que possam agilizar processos sobre esses casos;
HI — A produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que
revelam a situação e a evolução da violência política digital de gênero e/ou raça no
Município;
IV — O estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação,
execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da
mulher vítima de violência política digital, seja na saúde, assistência social, segurança
pública, educação ou direitos humanos.
V- O fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através de mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os
objetivos desta lei.
VI — A compreensão do direito político de forma ampla, e não restrita ao processo
eleitoral ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em
partidos e associações, a participação em manifestações políticas e atividades de
militância, entre outros;
VII — A interseccionalidade na concepção e na implementação das ações voltadas para
o enfrentamento à violência política digital de gênero e/ou raça contra mulheres,
considerando-se mulheres em toda sua ampla diversidade.
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Art, 4º - São atribuições do Observatório;
1 - promover a convergência de ações nos casos de violência política digital de gêncro
e/ou raça entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas em situação de
violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluíndo a
Polícia Civil, Defensoria Pública e Ministério Público;
1H - monitorar, documentar c denunciar a atuação de grupos extremistas que utilizam
discursos de ódio como estratégia política para atacar populações historicamente
marginalizadas, com ênfase nas violências direcionadas a mulheres negras cis, trans e
travestis e pessoas LGBQIAPN+
HI - padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de
violência política digital contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos ou
entidades conveniadas no Município, especialmente nas áreas de segurança pública,
saúde, assistência social e justiça, incluindo a Polícia Civil, Defensoria Pública e
Ministério Público;
IV - constituir e manter registro eletrônico contendo, entre outras, as seguintes
informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local/plataforma digital, descrição do delito;
b) dados da vítima: idade, identidade de gênero, orientação sexual, etnia/raça,
pertencimento a comunidades tradicionais (quilombola, de terreiro, indígena); indicar se
é PCD, se tem filho(s) e quantos são, profissão, escolaridade;
c) dados do autor da violência: se é identificável ou se trata de perfil fake em redes
sociais, idade, identidade de gênero, orientação sexual, etnia/raça, profissão,
escolaridade, se tem relação com a vítima, se há antecedentes criminais;
d) dados da plataforma em que a violência política digital de gênero e/ou raça ocorreu,
indicar se a plataforma dispõe de política de proteção de pessoas usuárias e de denúncia
contra o autor de violência e descrevê-la, indicar se a plataforma foi acionada sobre o
caso concreto, descrever o atendimento prestado à vítima e indicar a solução oferecida;
e) número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, Ministério Público e
Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos, como hospitais e postos
de saúde, delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social,
organizações não governamentais, ouvidoria da mulher e procuradoria da mulher.
V - acompanhar e analisar a violência política digital de gênero e/ou raça, ampliando o
nível de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre
esse fenômeno no Município;
IV - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da
sociedade civil, que atuam no enfrentamento da violência política digital de gênero e/ou
raça, possam desenvolver programas e planejar suas ações de forma coerente com as
situações de violência vivenciadas pela mulher no Município.
& 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer situação
de violência política de gênero e/ou raça, especialmente a violência política digital
contra a mulher.
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& 2º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação
dos dados.
$ 3º Os dados serão coletados, organizados e disponibilizados pelo Poder Público, nos
termos da Lei nº 12.527/2012 (Lei de Acesso à Informação) c da Lei nº 13,709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados).
Art. 8º Visando aos objetivos desta Lei c bascando-se nas suas diretrizes, o Poder
Executivo deverá:
1 - claborar um Plano Municipal de Sistema Integrado de Informações de Violência
Politica Digital de Gênero c/ou Raça, que inclua diagnóstico, metas, ações c
instrumentos de execução e avaliação que o consubstanciem e organizem;
MH - criar comitê gestor para coordenar a política estadual do Sistema Integrado de
Informação de Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça, o qual deverá ser
composto por órgãos representativos do Executivo; do Legislativo, especialmente a
procuradoria da mulher e a ouvidoria da mulher da Câmara Municipal, quando houver;
do Judiciário; da Polícia Civil; da Defensoria Pública; do Ministério Público; da
sociedade civil organizada, especialmente as voltadas à mulher vítima de violência
politica; dos conselhos participativos, de políticas públicas e dos direitos da mulher;
dos grupos e núcleos de pesquisa que tenham trabalhos acadêmicos desenvolvidos na
área; dos pesquisadores e universidades.
Art. 6º — O Observatório da Violência Política Digital Violência Política Digital de
Gênero e/ou Raça contra Mulheres apresentará anualmente relatório dos trabalhos
produzidos, com base nas discussões e avaliações acerca da comunicação de dados
relativos aos casos detectados via recebimento de denúncias ou ainda via busca ativa no
Município.
$ 1º A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência Política Digital de
Gênero e/ou Raça contra Mulheres será anual.
$ 2º A cada ano, os dados deste relatório deverão ser expostos e debatidos em audiência
pública a ser realizada no âmbito da Câmara Municipal, com a participação de todos os
órgãos envolvidos na produção dos dados e integrantes do comitê gestor de que trata o
inciso II do caput do art. 5º
8 3º Os órgãos participantes da audiência pública de que trata o parágrafo anterior
deverão indicar em ata a ser publicizada as críticas e sugestões realizadas ao longo da
audiência ao relatório apresentado.
8 4º O Observatório terá liberdade para organizar sua discussão e avaliação dos casos
apresentados, podendo classificar os dados coletados dentre as diferentes categorias
previstas no art. 4º, inciso IV, desta lei.
& 5º Os membros do observatório e seu comitê gestor irão se reunir mensalmente para
discutir e avaliar a forma de organização e planejamento dos dados coletados.
Art. 7º — A Câmara Municipal de vereadores e vereadoras e demais ambientes de
atuação político-institucional do Município deverão expor em locais visíveis cartazes
informativos acerca da criação do Observatório, sua função e canais de contato.
Parágrafo único. Os cartazes devem informar, ainda, os canais de denúncia disponíveis
nos casos de violência de que trata esta Lei.
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Art. 8º — Fica instituída a Semana do Combate à Violência Política Digital de Gêncro
e/ou Raça no âmbito do Município (insira aqui o nome do município), do dia 8 a 14 de
março de cada ano, destinada a conscientizar e coibir essa forma de violência,
Art. 9º — Os materiais desenvolvidos para as campanhas poderão ser divulgados em:
1- emissoras de rádio c televisão;
1 — redes sociais e demais sítios da internet;
HI - cartazes e folhetos educativos;
TV - outros veículos de informação popular,
Art. 10º — Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Política
Digital de Gêncro e/ou Raça contra Mulheres, composta por representantes de
movimentos sociais, centros de pesquisas, universidades e de organizações de defesa
dos direitos das mulheres c da igualdade racial.
Parágrafo único. A Comissão terá o objetivo de monitorar a implementação da Política
instituida por esta Lei, produzir relatórios sobre essa atividade e promover debates sobre
o enfrentamento à Violência Política Digital de Gêncro e/ou Raça no município.
Art. 11º — Fica estabelecida a colaboração permanente entre o Poder Público Municipal
e os movimentos sociais e organizações centradas na defesa dos direitos das mulheres
na elaboração, implementação c monitoramento das políticas de enfrentamento à
Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça.
Parágrafo único. O Município deverá apoiar financeiramente e logisticamente os
projetos desenvolvidos por esses movimentos no âmbito da prevenção e combate à essa
violência.
Art. 12º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a qualquer tempo, a firmar
convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, entre as quais, parcerias
público-privadas, empresas, universidades, organizações do terceiro setor, nacionais e
internacionais, visando a execução da presente Lei, bem como para ampliar sua
publicidade e estimular a implementação das referidas ações, promovendo maior
adesão popular à causa
Art. 14º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, J6 de abril de 2025.
atta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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o NATAL gr VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A sub-represcntatividade das mulheres na política (TSE)! afeta diretamente a
democracia, seja sob a perspectiva da legitimidade dessa representação, seja pela falta de
diversidade de perspectivas a implicar em negligência quanto às necessidades da grande
maioria da população. Nesse sentido, defender a democracia também é buscar soluções para
esse grave problema.
Dentre as soluções, o enfrentamento da violência política de gênero, raça e outras
diversidades sc apresenta como a mais urgente. Afinal, é essa a principal causa da ausência
de mulheres nos espaços políticos, sejam institucionais ou não. E, em um contexto de
crescente acesso à internet e uso de redes sociais - em que a maior parte da população
brasileira utiliza a internet como fonte de informação (22%), sendo ainda mais comum entre
os jovens (32%) -, a esfera digital do debate político se torna crucial para o entendimento e
enfrentamento da VPGR. Contudo, não há dados concretos no Brasil acerca da violência
política digital de gênero e/ou raça, especialmente neste Município, aptos a orientar a
construção de políticas públicas realmente eficientes ao enfrentamento dessa espécie de
violência.
Este projeto de Lei, portanto, tem por objetivo preencher essa lacuna ao prever a
criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça, um mecanismo
especialmente pensado para colher e organizar dados e evidências, bem como desenvolver
ferramentas para mapear as denúncias de violência política digital de gênero e raça para,
fornecendo dados essenciais para a elaboração de políticas públicas mais assertivas e,
posteriormente, para a avaliação de sua eficácia.
Em resumo, a criação de um Observatório de Violência Política Digital de Gênero e
Raça contribuiria para aumentar a conscientização, promover a transparência e dar
visibilidade ao impacto da violência digital na participação das mulheres na política. Além
disso, ajudaria no combate a essa violência e na criação de um ambiente mais seguro e
inclusivo, onde as mulheres possam participar plenamente e livre de agressões.
Busca-se, assim, garantir proteção e valorização da diversidade, assegurando às
mulheres na vida pública o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 3º, IV;
no inciso I do art. 5º e $ 8º do art. 226 da Constituição Federal, inciso X do art. 15 da Lei nº
9.096/95 e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres,
entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas
(CSW/ONU), especialmente a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher”, da qual o Brasil é signatário e cujo art. 2º determina aos
Estados Partes, entre outras obrigações, a de “adotar medidas adequadas, legislativas e de
! Segundo Tribunal Superior Eleitoral, no cenário das eleições de 2024, por exemplo,
enquanto 52,47% do eleitorado era feminino, apenas 15% das candidaturas foram de
mulheres, ao mesmo tempo que 85% foram de homens. Dessas, apenas 13% de mulheres
foram eleitas em contraposição ao indice de 87% para homens.
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“o NATAl ar VEREADORA DE NATAL
Câmara Muntelpal de Natal
outro caráter, com as sanções cabíveis e que proibam toda discriminação contra a mulher”,
Convenção Interamcricana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de
outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil,
A necessidade de pensar estratégias de tornar a internet um espaço mais seguro
também encontram amparo na legislação aplicável. Nesse equilíbrio, a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina em seu artigo
13 que, vedada a censura prévia, a liberdade de expressão está sujeita a responsabilidades
ulteriores. O quinto item do referido artigo dispõe que a lei deverá estabelecer proibição de
toda "apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à
discriminação, à hostilidade, ao crime, ou à violência.” Ainda, em seu artigo 32, inciso
segundo, determina que os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais e
pelas justas exigências do bem comum em uma sociedade democrática, necessária a
proibição de propaganda e apologia do ódio e da guerra, para que seja possível manter uma
sociedade democrática.
Na legislação pátria, a proteção à liberdade de expressão e o dever de combate aos
discursos de ódio encontram previsão na Constituição Federal de 1988, na qual afirma que
este é incompatível com o respeito à dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, III,
da Constituição da República e, portanto, não está protegido pela liberdade de expressão,
pois extrapola os limites deste direito fundamental, caracterizando-se, não raro, como
calúnia ou difamação. O art. 3º, incisos I e IV, da CF, assumiu os compromissos de
construção de uma sociedade igualitária e livre de preconceito, e de promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. Ainda, o artigo 227, aponta de forma expressa o dever do Estado, da família
e da sociedade com iniciativas de proteção contra toda forma de discriminação, de
violência, de crueldade e de opressão.
Assim, a proposição aqui apresentada encontra respaldo legal e constitucional. Por
meio deste Projeto de Lei, o entendimento da realidade colabora para a elaboração de
propostas que ampliem a execução de políticas públicas e aprimorem sua eficácia. É
importante destacar que um importante estudo sobre violência política de gênero digital foi
recentemente realizado na América Latina e confirmou que a escassez de dados sobre o
tema prejudica a sua compreensão e, por conseguinte, o enfrentamento desse grave
problema. Em sua conclusão, a pesquisa sugere a construção de um Observatório,
exatamente como também sugerido na presente proposta, como uma das principais
estratégias nesse sentido (IDEA, 2024).
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, [de abril de 2025.
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