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materia nº 270/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaRef. ao Projeto de Resolução nº 004/2025. Interessado: Irapoã Nóbrega. Assunto: “Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Oftalmologista Dr. Araken Brito de Sousa”, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Norma promulgada — Resolução nº 544, de 07 de maio de 2025, publicada no DOM em 14/05/2025
2025-05-13 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-07 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio.
2025-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

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texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto deResoluçãonº 004/2025. 
Interessado: Irapoã Nóbrega.
Assunto: “Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Oftalmologista Dr. 
Araken Brito de Sousa”, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Irapoã 
Nóbrega, que: Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Oftalmologista 
Dr. Araken Brito de Sousa”, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. 
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 58 e art. 59 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei a 
existência de certidão de similaridade de proposição em tramitação que versa 
sobre Resolução semelhante nesta Casa Legislativa.
Ocorre que, inobstante a certidão existente, se verificou 
que o Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do vereador Cleiton da 
Policlínica, foi ARQUIVADO a pedido do autor, não sendo obstáculo para a 
regular tramitação do Projeto de Resolução sob análise.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2025
Oautor traz na sua justificativa que:
O médico era da equipe de oftalmologia do Hospital Onofre Lopes e da 
clínica Oftalmos, sendo reconhecido por todos como um excelente profissional, 
humanista e acolhedor dos pacientes. Araken Britto era conhecido não apenas 
por sua carreira na medicina, mas também por sua paixão pelo ciclismo e 
costumava pedalar em grupo. 
O oftalmologista faleceu, de forma trágica, no dia 24 de fevereiro de 
2025 ao ser atropelado por uma carreta na avenida Senador Salgado Filho, 
Zona Sul desta Capital. O médico andava bicicleta nas proximidades do 
Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
3
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federale a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo. 
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de 
Resolução, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação 
meritória por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 68 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL 
do presente Projeto de Resolução, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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