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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto deResoluçãonº 004/2025.
Interessado: Irapoã Nóbrega.
Assunto: “Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Oftalmologista Dr.
Araken Brito de Sousa”, e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Irapoã
Nóbrega, que: Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Oftalmologista
Dr. Araken Brito de Sousa”, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 58 e art. 59 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, constatei a
existência de certidão de similaridade de proposição em tramitação que versa
sobre Resolução semelhante nesta Casa Legislativa.
Ocorre que, inobstante a certidão existente, se verificou
que o Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria do vereador Cleiton da
Policlínica, foi ARQUIVADO a pedido do autor, não sendo obstáculo para a
regular tramitação do Projeto de Resolução sob análise.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2025
Oautor traz na sua justificativa que:
O médico era da equipe de oftalmologia do Hospital Onofre Lopes e da
clínica Oftalmos, sendo reconhecido por todos como um excelente profissional,
humanista e acolhedor dos pacientes. Araken Britto era conhecido não apenas
por sua carreira na medicina, mas também por sua paixão pelo ciclismo e
costumava pedalar em grupo.
O oftalmologista faleceu, de forma trágica, no dia 24 de fevereiro de
2025 ao ser atropelado por uma carreta na avenida Senador Salgado Filho,
Zona Sul desta Capital. O médico andava bicicleta nas proximidades do
Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federale a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de
Resolução, verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação
meritória por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 68 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Resolução, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.