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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
Cria o Programa de Incentivo à
Ocupação de Vazios Urbanos no âmbito
do Município do Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Ocupação de Vazios Urbanos no
âmbito do Município do Natal com o escopo de identificar os vazios urbanos no
Município do Natal e estabelecer uma política de ocupação dos referidos espaços.
Parágrafo Único. O aderente a este programa deverá destinar prioritariamente os Vazios
Urbanos a:
a. Habitação de Interesse Social
b. Usos com fins culturais
c. Demais usos, desde que aprovado pelo órgão municipal competente.
Art. 2º As áreas que são passíveis de benefício do programa de incentivo à Ocupação de
Vazios Urbanos no Município do Natal são as definidas pelo Plano Diretor do
Município do Natal conforme Lei Complementar Municipal nº 208/2022.
Parágrafo Único. Para fins desta lei considera-se Vazios Urbanos os lotes situado em
fração territorial do município passível de uso e/ou ocupação que não exercem a sua
função social/socioambiental da propriedade ao encontrarem-se; não edificados,
subutilizados ou não utilizados.
Art. 3º O aderente ao programa de incentivo a Ocupação de Vazios Urbanos no
Município do Natal deverá promover a doação das áreas relativas ao sistema viário de
acordo com as diretrizes de prolongamento de rua estabelecidas no Plano Diretor
Participativo do Município do Natal de cada área beneficiada.
Art. 4º O interessado em aderir ao programa de incentivo a Ocupação de Vazios
Urbanos no município do Natal terá o prazo de 04 (quatro) anos para requerer a emissão
de certidão de diretrizes de parcelamento e ocupação, a contar da promulgação da
presente lei.
Parágrafo Único - A certidão de diretrizes do programa de incentivo a Ocupação de
Vazios Urbanos no município do Natal terá validade de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. - Apresentado o projeto de acordo com a lei, o proprietário terá o prazo de 01
(um) ano a partir da aprovação definitiva, prorrogável uma única vez, para realização da
doação das áreas correspondentes a aberturas de novas vias ou prolongamento de vias já
existentes, assim como as demais exigidas, e realizar toda a infraestrutura necessária,
nos moldes da legislação vigente e da certidão de diretrizes emitida, assim como tomar
providências quanto à edificação e utilização do imóvel.
Art. 6º - Eventuais omissões da presente lei serão supridas pelo Plano Diretor Municipal
e suas alterações.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de abril de 2025.
____________________________________________
Brisa Bracchi
Vereadora PT – Natal/RN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em um primeiro momento é oportuno colacionar que o presente Projeto de Lei
tem sua gênese nas demandas das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e
atualmente não são assistidas por nenhuma política pública que favoreça a criação de
autonomia, notadamente, a moradia digna.
Neste sentido, os Vazios urbanos são terrenos baldios, imóveis subutilizados e
edifícios abandonados que são retidos para a especulação imobiliária em vez de
cumprirem uma função social. O combate à especulação imobiliária é uma das
responsabilidades do Plano Diretor, que deve orientar a gestão municipal para cobrar
dos proprietários ações para impedir a ociosidade dos imóveis.
É prioritário que os espaços vazios da cidade cumpram a função Social da
Propriedade que é o princípio que orienta o plano diretor e os demais instrumentos da
política urbana. Sua ideia principal está centrada em que todos os imóveis devem
desempenhar uma função para a sociedade em respeito aos interesses coletivos,
submetendo-se ao planejamento urbano e coibindo a especulação imobiliária.
Por tal fato, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares
que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos
da minha perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 08 de abril de 2025.
____________________________________________
Brisa Bracchi
Vereadora PT – Natal/RN
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