PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a Campanha de Combate à
Importunação Sexual no Transporte
Público do Município de Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha de Combate à Importunação Sexual no
Transporte Público” do Município de Natal, com o objetivo de prevenir, conscientizar,
combater e punir administrativamente os atos de importunação sexual nos sistemas de
transporte público coletivo, promovendo o respeito à dignidade humana e o bem-estar
dos usuários.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se importunação sexual qualquer
prática descrita no art. 215-A do Código Penal, como praticar contra alguém e sem a sua
anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro,
sob forma verbal, física ou não verbal, no interior de veículos ou instalações do
transporte público coletivo municipal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DA CAMPANHA
Art. 3º - A campanha será promovida de forma contínua e integrada pelo
Poder Executivo em parceria com as secretarias pertinentes à temática, com as empresas
operadoras do transporte público coletivo municipal, demais órgãos e entidades que
venham a firmar parceria.
Art. 4º - A campanha incluirá as seguintes ações e medidas concretas:
I – A fixação de cartazes e materiais informativos nos ônibus e terminais de
transporte público, explicando o que configura a importunação sexual, com informações
sobre os direitos dos passageiros e formas de denúncia.
II – Criação de um grupo multidisciplinar composto por profissionais das
áreas de serviço social, psicologia, defesa dos direitos humanos a fim de realizar o
treinamento obrigatório para os motoristas e cobradores do transporte público;
III - Treinamento obrigatório para motoristas e cobradores do transporte
público, com ênfase na identificação de comportamentos suspeitos tipificados no art.
215-A do Código Penal, orientação sobre como agir em situações de importunação
sexual e seguir o protocolo "Não é não” para garantir a segurança da vítima.
IV – Campanhas educativas nas redes sociais de cada Secretaria e outros
meios de comunicação, com a utilização de vídeos e posts informativos sobre os direitos
das vítimas e a importância da denúncia.
V – Divulgação dos dispositivos de denúncia anônima, com acesso direto à
Polícia Militar e à Central de Atendimento à Mulher, a fim de facilitar a comunicação
em tempo real durante o ato de importunação.
VI – Realização de ações educativas nas escolas municipais para envolver a
juventude na luta contra a importunação sexual, encorajar a denúncia e o respeito
mútuo.
VII – Realização de campanhas de sensibilização periódicas durante o ano,
com ênfase em datas comemorativas como o Dia Internacional da Mulher e o Dia de
Combate à Violência Contra a Mulher, para reforçar o compromisso da cidade com o
enfrentamento da violência de gênero no transporte público.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS
Art. 5º - O auxílio à vítima em situação de violência poderá ser prestado
pelo motorista, cobrador ou a/o passageiro, por meio de acompanhamento e proteção da
vítima, retenção do agressor em flagrante do cometimento da importunação sexual, bem
como, mediante outros mecanismos de comunicação entre a vítima e as autoridades
competentes.
Art. 6º - As vítimas de importunação sexual deverão ser encaminhadas, com
prioridade e acolhimento, como preferir ou aos seguintes serviços:
I – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);
II – Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM);
III – Rede de apoio psicossocial do município;
IV – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 7º - As empresas concessionárias do transporte coletivo municipal deverão:
I – Colaborar com a implementação das ações previstas nesta Lei;
II – Garantir a afixação dos materiais educativos e informativos nos
veículos e terminais;
III – Garantir a formação periódica de seus colaboradores podendo ser
realizada com órgão, institutos e a parceria público-privada;
IV – Comunicar imediatamente às autoridades competentes qualquer
ocorrência presenciada ou relatada;
V – Instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos
ônibus e terminais, com o objetivo de monitorar as situações de violência,
dissuadir infratores, em cumprimento da Lei Municipal nº 563/2018, e ceder as
imagens quando solicitadas pela vítima e pelo órgão competente.
Art. 8º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará as
empresas infratoras às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – Suspensão temporária de benefícios ou incentivos fiscais;
IV – Outras sanções previstas na legislação municipal vigente.
Art. 9º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Natal/RN, para todos os cargos efetivos ou em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal n° 13.718, de 24 de Setembro de 2018.
Parágrafo único: A vedação disposta no art. 9° se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado e se estende até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos
após o cumprimento da pena.
Art. 10 - A presente Lei poderá ser regulamentada para sua melhor execução,
mormente para definir o procedimento administrativo para a aplicação da sanção
administrativa, bem como o respectivo valor da multa.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10 - A eficácia da campanha será avaliada anualmente pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres (SEMUL), bem como apresentada e discutida no Conselho Municipal de
Transporte Mobilidade Urbana (CMTMU);
§ 1º A avaliação deverá considerar:
I – Quantidade de denúncias registradas;
II – Indicadores de percepção de segurança pelos usuários;
III – Nível de cumprimento das ações previstas nesta Lei;
IV – Alcance das campanhas educativas e de conscientização.
§ 2º Um relatório público anual deverá ser divulgado nos canais oficiais da
Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Para o cumprimento das disposições contidas nesta Lei, o
Município poderá celebrar convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de
cooperação com órgãos públicos.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal criará instrumentos, com o auxílio
das Secretarias de Mulheres, de Direitos Humanos, da Segurança Pública, entre outras,
para aferir e fiscalizar a eficácia social das medidas previstas nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o tema da
importunação sexual no transporte público vem sendo uma realidade constante vivida por
mulheres estudantes e trabalhadoras, mas também outras pessoas vulneráveis.
No ano de 2023, o Governo Federal, por meio do Ministério de Mulheres e o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, lançou a Cartilha de Enfrentamento à
Violência, sobretudo de gênero, aos diversos tipos de violência, mas sob o enfoque
também da Lei nº 13.718/2018 a qual trata a importunação sexual como crime.
É fundamental que o Poder Público Municipal se posicione de forma firme e
nítida contra essa prática, instituindo políticas públicas e ações educativas que promovam
o respeito à integridade física e emocional dos usuários do transporte público.
Este Projeto de Lei visa, portanto, criar uma campanha ampla e efetiva para
prevenir e combater a importunação sexual, além de estabelecer medidas práticas para
proteger as vítimas, como a criação de canais de denúncia e reforçar o cumprimento da Lei
Municipal nº 563/2018 a qual prevê a instalação de dispositivos de segurança em cada
transporte coletivo municipal.
Diante desse cenário, a implementação desta campanha também contribuirá para
um ambiente mais seguro e igualitário no transporte público, fortalecendo a cidadania e o
combate à violência de gênero na cidade.
Diante do exposto, entende-se devidamente justificada a presente proposição de
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT