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materia nº 244/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa“Institui campanha permanente de combate à violência e à importunação sexual contra a mulher nos estádios de futebol, areninhas e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Natal, e estabelece medidas imediatas de acolhimento e apoio à vítima.”
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-23 Lido no expediente — —
2025-04-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº                   , DE 2025.

(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)



“Institui campanha permanente de combate à violência e à importunação sexual contra a mulher nos estádios de futebol, areninhas e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Natal, e estabelece medidas imediatas de acolhimento e apoio à vítima.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha Permanente de Combate à Violência e à Importunação Sexual contra a Mulher nos estádios de futebol, areninhas e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

§1º A campanha deverá contemplar ações educativas e informativas destinadas a conscientizar o público frequentador sobre o respeito à mulher, prevenção à violência de gênero e formas de denúncia.

§2º As mensagens da campanha deverão conter: 

I - canais de denúncia acessíveis (telefone, aplicativo, QR Code, ou presencial); 

II - orientações claras para identificação do agressor; 

III - informações sobre os direitos da vítima e os recursos disponíveis; 

lV - incentivo à atuação de testemunhas como agentes de denúncia e apoio.

§3º A veiculação ocorrerá por meio da afixação de placas, distribuição de material gráfico e mídias digitais, além de mensagens em sistemas de som e vídeo dos locais.

Art. 2º Os clubes esportivos, federações e entidades organizadoras de eventos deverão promover, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuem em defesa dos direitos das mulheres, capacitação periódica de profissionais, incluindo segurança, brigadistas, vendedores e demais funcionários, a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual e denúncias de violência contra a mulher, visando o atendimento humanizado e correto encaminhamento dos casos.

Art. 3º Todos os espaços abrangidos por esta Lei deverão dispor de ferramentas de alerta acessíveis, como botões de pânico, pontos de acolhimento sinalizados ou canais digitais, para comunicação imediata com as equipes de segurança e a Polícia Militar.

Art. 4º Fica instituída a obrigatoriedade da presença de uma equipe de apoio imediato à mulher, composta por pelo menos:

I - profissional treinado (a) em atendimento psicossocial ou psicologia; II - agente de segurança capacitado (a) para contenção e encaminhamento de agressores; III - contato direto com a Delegacia da Mulher ou unidade policial especializada.

§ 1º A vítima deverá ser imediatamente acolhida em espaço reservado e seguro, garantindo-se privacidade, dignidade e suporte emocional, até a chegada de apoio especializado ou familiar indicado. 

§ 2º Essa rede de apoio deverá funcionar durante todo o horário de realização dos eventos, com protocolo de atendimento definido e amplamente divulgado.

Art. 5º A segurança e os (as) funcionários (as) dos locais deverão acionar imediatamente a Polícia Militar em casos de flagrante de importunação sexual ou qualquer forma de violência contra a mulher, para garantir a contenção do agressor e o encaminhamento à autoridade policial para lavratura do auto de prisão em flagrante. 

Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à formação da rede de apoio, ao conteúdo da campanha e aos procedimentos de acolhimento da vítima.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



































JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa instituir, no âmbito do Município de Natal, uma campanha permanente de combate à violência e à importunação sexual contra a mulher em estádios, areninhas e demais espaços esportivos, reconhecendo a urgência de ações efetivas para garantir segurança, respeito e dignidade às mulheres nesses ambientes. Infelizmente, é recorrente a ocorrência de casos de assédio e violência de gênero durante eventos esportivos, marcados muitas vezes por grandes aglomerações e atitudes naturalizadas de desrespeito à integridade feminina.

A iniciativa busca promover a conscientização do público por meio de ações educativas, canais acessíveis de denúncia e uma rede de apoio eficiente e humanizada. Além disso, estabelece a obrigatoriedade da capacitação de profissionais que atuam nesses locais e a criação de estruturas físicas e digitais que permitam respostas rápidas e acolhimento adequado às vítimas.

Ao implementar essas medidas, o Município de Natal avança na construção de uma cultura de paz, inclusão e equidade de gênero nos espaços esportivos, transformando-os em ambientes verdadeiramente seguros para todas as pessoas. Trata-se de um passo fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher e na promoção dos direitos humanos.

Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a aprovação deste projeto de lei.

	        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de abril de 2025.



Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)





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