Tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
“alácio Padre Mipguelinho
Gabinete do Vercador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
PARECER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Projeto de Lei de Autoria do Vereador Kleber
Fernandes que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
das operadoras de planos e seguros privados de
assistência a saúde a oferecerem linha telefônica
exclusiva para o atendimento de clientes idosos.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise do Projeto de nº 432/2024 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes
que “reconhece a importância das operadoras de planos e seguros privados de
assistência a saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de
clientes idosos.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara Municipal, art.
61, inciso V e Art. 65-B e seus incisos, que preveem a constituição e atribuições desta
Comissão de Defesa Do Consumidor tem as seguintes áreas de atividade: “I - opinar
sobre todas as proposições e matérias relativas a direitos e garantias do consumidor e as
relativas a abastecimento; Il — receber e encaminhar aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos consumeristas; III — receber
reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou
entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e
da competência da Câmara Municipal; IV — propor medidas legislativas e campanhas
publicitárias tendentes a melhorar a distribuição e comercialização de gêneros
alimentícios; V — acompanhar a ação dos conselhos de defesa do consumidor instalados
no município; VI — verificar a fiscalização e aplicação do código de defesa do
consumidor instalados no Município.”
Inicialmente, faz-se necessário destacar a importância dos Projetos que
objetivem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no
município de Natal/RN,
Cumpre ressaltar que o autor do presente projeto da lei pretende defender as
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, através de um ato, que pode ser
entendido por muitos, como simples, contudo, possui uma importância enorme para a
população do nosso município, pois a partir do momento que o Poder Público
reconhecer como obrigação as operadoras de planos e seguros privados de assistência a
saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos.
Como a própria justificativa aponta, que “idosos têm encontrado dificuldades em
acessar sozinhos os canais de atendimento dos planos de saúde e a digitalização desses
serviços foi intensificada durante o período de isolamento da covid-19,
Mas essa realidade não dialoga com o nível de aptidão digital da maioria das
pessoas acima de 60 anos, que é grande parte da população consumidora desses planos.
Assim, no intuito de resguardar o consumidor idoso, temos nesse projeto como de suma
importância.
Por este motivo, O presente relator não Poreria ter outra decisão, no ponto de
vista político, que não seja; SE “TAM La proposição do
nobre colega vereador, aproveitando o ensejo para e lo e, por entender ser uma
iniciativa de enorme relevância para o município, solicitar a SUBSCRIÇÃO do projeto
de lei.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que,
De
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos 1 e 11, dispõe que cabe ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e
estadual no que couber, sendo assim, patente a competência dos municípios para legislar
sobre matérias de interesse local, motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o
refendo Projeto se encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais
Vereadores, sendo anteriormente emitido parecer favorável pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, mesmo sentido, do Parecer Jurídico expedido
através de contratação de prestação de serviço jurídico deste Gabinete, do qual apontou-
se a legalidade do presente Projeto de Lei ora relatado.
ISTO POSTO, após análise dos pontos de vista legal e político da presente
proposição, além de não ter sido constatado qualquer impedimento a sua tramitação
nesta comissão, OPINO pela sua aprovação do projeto, apresentando parecer
FAVORÁVEL a presente proposição legislativa.
Natal/RN, 26 de março de 2025,
[ug Dei DA
| de Melo Santiago
Vereador
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - Natal/RN — CEP. 59.020-220
Medo