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materia nº 272/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 272 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaO Projeto de Lei de Autoria do Vereador Kleber Fernandes que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do Município de Natal a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.”
native_id44946

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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PAT tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
PARECER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
O Projeto de Lei de Autoria do Vereador Kleber
Fernandes que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios com sede no âmbito do Município de
Natal a disponibilizar certidões de óbito,
nascimento e casamento em escrita braile.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise do Projeto de Lei de Autoria do Vereador Kleber Fernandes que
“reconhece a importância de cartórios a disponibilizar, quando solicitados, certidões de
óbito, nascimento e casamento em escrita braile no âmbito do Município de Natal/RN.
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara Municipal, art.
61, inciso VI e Art. 69-E e seus incisos, que preveem a constituição e atribuições desta
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes áreas de atividade: “I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à
saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes
das leis; II - recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias
relativas à ameaça e violação dos direitos das pessoas com deficiência; III - propor e
incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à prevenção de deficiências
e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; IV — manter intercâmbio e formas
de ação conjunta com entes públicos, associações civis e entidades privadas, sem fins
lucrativos, objetivando a concorrência de ações destinadas à proteção das pessoas com
deficiência; V — acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com
deficiência instalados no município,”
Inicialmente, faz-se necessário destacar a importância dos Projetos que
objetivem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no
município de Natal/RN.
Cumpre ressaltar que o autor do presente projeto da lei pretende defender as
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, através de um ato, que pode ser
entendido por muitos, como simples, contudo, possui uma importância de enorme para
população do nosso município, pois a partir do momento que o Poder Público
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — Natal/RN — CEP, 59,020-220
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TSE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
reconhecer como obrigatoriedade dos cartórios no âmbito do Município de Natal a
disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita em braile, tal ato
incluirá ainda mais as pessoas com deficiência.
Como a própria justificativa aponta, o presente Projeto de lei tem por objetivo
ampliar a utilização do braile, possibilitando ainda mais a inclusão de pessoas com
deficiência no dia a dia.
Por este motivo, o presente relator não poderia ter outra decisão, no ponto de
vista político, que não seja: SER COMPETAMENTE FAVORÁVEL a proposição do
nobre colega vereador, aproveitando o ensejo para clogia-lo e, por entender ser uma
iniciativa de enorme relevância para o município, solicitar a SUBSCRIÇÃO do projeto
de lei.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e
estadual no que couber, sendo assim, patente a competência dos municípios para legislar
sobre matérias de interesse local, motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o
referido Projeto se encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores,
sendo anteriormente emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, mesmo sentido, do Parecer Jurídico expedido através de contratação de
prestação de serviço jurídico deste Gabinete, do qual apontou-se a legalidade do
presente Projeto de Lei ora relatado.
ISTO POSTO, após análise dos pontos de vista legal e político da presente
proposição, além de não ter sido constatado qualquer impedimento a sua tramitação
nesta comissão, OPINO pela sua aprovação do projeto, apresentando parecer
FAVORÁVEL a presente proposição legislativa.
Natal/RN, 24 de março de 2025.
ante Sl E
iel de Melo Santiago
Vereador
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — Natal/RN — CEP. 59.020-220
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