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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
PARECER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Е
MOBILIDADE REDUZIDA
O Projeto de Lei de Autoria do Vereador Tércio
Tinoco que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inserção dos símbolos de pessoa com deficiência
no serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros intermediados por
plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá
outras providências."
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise do Projeto de n° 663/2023 de Autoria do Vereador Tércio Tinoco que
"reconhece a importância da inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por
plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras providências."
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara Municipal, art.
61, inciso VI e Art. 69-E e seus incisos, que preveem a constituição e atribuições desta
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes áreas de atividade: "I - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à
saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes
das leis; II - recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias
relativas à ameaça e violação dos direitos das pessoas com deficiência; III - propor e
incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à prevenção de deficiências
e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; IV - manter intercâmbio e formas
de ação conjunta com entes públicos, associações civis e entidades privadas, sem fins
lucrativos, objetivando a concorrência de ações destinadas à proteção das pessoas com
deficiência; V - acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com
deficiência instalados no município."
Inicialmente, faz-se necessário destacar a importância dos Projetos que
objetivem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no
município de Natal/RN.
Cumpre ressaltar que o autor do presente projeto da lei pretende defender as
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, através de um ato, que pode ser
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entendido por muitos, como simples, contudo, possui uma importância de enorme para
população do nosso município, pois a partir do momento que o Poder Público
reconhecer como obrigatoriedade da inserção dos símbolos de pessoa com deficiência
no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados
por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras providências.
Como a própria justificativa aponta, o direito de ir e vir é elencado como condão
da Constituição Federal. Nesse sentido, a possibilidade de ter autonomia eе
independência no transporte também é importante fator para a construção e desempenho
de uma cidadania plena. Assim, reza a Constituição Federal no art. 5°, XV:
de
"É livre a locomoção no território nacional em tempo
Paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Nesse contexto, o transporte por veículos de plataformas digitais vem ao longo
do tempo, crescendo e tornando-se uma opção diante aos serviços de transportes
públicos precários. No entanto, a população com deficiência e pessoas que transportam
animais, são cotidianamente aviltados em seus direitos essenciais básicos no uso destes
serviços de transporte. A falta de respeito aos direitos desses públicos, caracteriza
verdadeiro contrassenso a todo ordenamento legal pátrio.
Assim, é necessário que as plataformas desenvolvam mecanismos para inserção
de dados, capacitação e inclusão desse público.
Por este motivo, o presente relator não poderia ter outra decisão, no ponto de
vista político, que não seja: SER COMPETAMENTE FAVORÁVEL a proposição do
nobre colega vereador, aproveitando o ensejo para elogia-lo e, por entender ser uma
iniciativa de enorme relevância para o município, solicitar a SUBSCRIÇÃO do projeto
de lei.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, "caput" e incisos I e II, dispõe que cabe ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e
estadual no que couber, sendo assim, patente a competência dos municípios para legislar
sobre matérias de interesse local, motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o
referido Projeto se encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores,
sendo anteriormente emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, mesmo sentido, do Parecer Jurídico expedido através de contratação de
prestação de serviço jurídico deste Gabinete, do qual apontou-se a legalidade do
presente Projeto de Lei ora relatado.
ISTO POSTO, após análise dos pontos de vista legal e político da presente
proposição, além de não ter sido constatado qualquer impedimento a sua tramitação
nesta comissão, OPINO pela sua aprovação do projeto, apresentando parecer
FAVORÁVEL a presente proposição legislativa.
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Natal/RN, 26 de março de 2025.
ANLEL Bersk Daniel de Melo Santiago
Vereador
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