br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 56/2025

Tipo Processo
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Remo do Potengi, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 062/2025.
native_id44962

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.
2025-08-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-24 Lido no expediente — —
2025-04-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:11:27.440393-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 062/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 22 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 032/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no dia 1.º de abril de
2025, o qual visa, entre outras providências, “instituir, no âmbito do Município de Natal, o
“Programa Remo do Potengi””, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar, nesta Municipalidade, o “Programa Remo do Potengi” (art.
1.º, caput), com a finalidade de resgatar e incentivar a prática do remo como atividade esportiva,
cultural e educacional, a ser desenvolvida junto à população natalense (art. 1.º, parágrafo
único).
fls. 265
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 265
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________ Entre os objetivos da proposta, estão: a potencialização da prática do remo no
Município; a garantia de segurança para esportistas e banhistas; o incentivo ao turismo no Rio
Potengi; e o desenvolvimento de atletas locais (art. 2.º). O projeto também define tecnicamente a prática do remo (art. 3.º) e estabelece
que a Administração Pública deverá envidar esforços para estimular ações relacionadas ao tema,
inclusive com a realização de campeonato de remo (art. 4.º).
Prevê, ainda, a possibilidade de o Executivo criar modelos de atividades
extracurriculares no âmbito do Programa, direcionadas a estudantes e professores da rede pública
municipal, com conteúdo de caráter educativo voltado à valorização da identidade sociocultural e
esportiva da cidade (art. 5.º, caput e §§ 1.º a 3.º), estabelecendo que caberá ao Poder Executivo
dispor sobre a coordenação dessas atividades nas escolas (art. 5.º, § 2.º).
Ademais, faculta ao Município a celebração de parcerias e convênios para
implementação das ações (art. 6.º), estabelecendo que as despesas correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 7.º). Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que pretendem promover o
resgate da prática do remo no Rio Potengi, fomentando atividades esportivas, educativas e
turísticas que valorizam a cultura local e incentivam a inclusão social por meio do esporte. Trata￾se de iniciativa que se harmoniza com valores ligados ao patrimônio natural e à identidade
sociocultural do Município do Natal. No entanto, a proposição não pode prosperar, em razão das
inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, busca a criação de um programa de governo, em que o Poder
Executivo Municipal deverá promover a realização de atividades esportivas, educativas e
culturais voltadas à prática do remo, em conformidade com diretrizes previamente definidas,
inclusive no âmbito da rede pública de ensino, o que caracteriza interferência indevida do Poder
Legislativo em matéria sujeita à reserva de iniciativa e à discricionariedade administrativa.
fls. 266
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 266
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________ Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não implementar o “Programa Remo do Potengi”, promovendo atividades esportivas,
educativas e culturais vinculadas à prática do remo, em conformidade com diretrizes específicas,
uma vez que se trata de iniciativa inserida no âmbito da formulação e execução de políticas
públicas, especialmente nas áreas de esporte, educação e cultura.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
fls. 267
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 267
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________ Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
fls. 268
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 268
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________ Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub.
13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica
no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do
Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub.
22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem implementadas por seus órgãos, acaba por incorrer em inconstitucionalidade
fls. 269
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 269
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________
de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a
determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal,
interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para esta
Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª
ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
fls. 270
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 270
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________ Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
fls. 271
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 271
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 032/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
fls. 272
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 272
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07
_______________________________________________________________
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 273
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=575827e7ae2c0b3691055251c90fdfce&param2=11974545&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:19
fls. 273
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d46707d0a1f166134e9b21e93d5a0049&param2=11979612&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:07

open original →