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materia nº 57/2025

Tipo Processo
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 346/2022, de autoria de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo Vereador Robson Carvalho, que “Cria o “Programa de Apoio e lncentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Natal”, conforme mensagem nº 063/2025.
native_id44963

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado pela Manutenção do Veto.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-24 Lido no expediente — —
2025-04-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:03:28.273806-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 063/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 22 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 346/2022, de
autoria de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e
pelo Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 02 de abril de
2025, o qual “visa criar o “Programa de Apoio e lncentivo ao Desenvolvimento do Trabalho
Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com oferta de estágio remunerado aos
jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Natal”, por estar eivado
de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=944e7562675f6d278f814ee60cf47f32&param2=11974564&param3=1410798
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________ RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar, nesta Municipalidade, o “Programa de Apoio e Incentivo ao
Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com o escopo
de ofertar estágio remunerado, com direito de preferência, a jovens e adolescentes egressos de
acolhimento institucional, abrigo, casa-lar e família acolhedora, no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Natal (art. 1.º, caput e §§
1.º e 2.º).
O projeto estabelece que o regime de trabalho dos estagiários deverá observar, no
que couber, a Lei Federal n.º 11.788/2008 (art. 2.º), sendo o estágio direcionado a estudantes em
idade escolar, sem vínculo empregatício formal e em condição de vulnerabilidade econômica,
podendo perdurar até a conclusão do ensino médio, independentemente da idade (art. 3.º).
Dispõe que o valor da bolsa-auxílio estará sujeito à disponibilidade orçamentária e
aos programas de estágio já existentes no Município (art. 4.º), fixando a jornada em no máximo
quatro horas diárias, compatível com o turno escolar (art. 5.º). Também estabelece que o estágio
não configura vínculo empregatício (art. 6.º), devendo cada órgão designar servidor para
acompanhar a execução das atividades (art. 7.º). Adicionalmente, determina que a quantidade de vagas será ajustada conforme a
necessidade de cada órgão ou entidade, respeitando os limites orçamentários, sendo obrigatória a
observância do direito de preferência previsto na pretendida Lei (art. 8.º, caput e parágrafo
único). Por fim, prevê que a norma entrará em vigor na data de sua publicação (art. 9.º).
Da análise do que foi acima relatado, vê-se que, embora a presente proposição
legislativa possua fins sociais bem-intencionados, voltados à inclusão de jovens e adolescentes
em situação de vulnerabilidade por meio da oferta de estágio educativo remunerado, não há
como prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Anote-se que a criação de um programa que estabelece de forma detalhada o
regramento para a realização de estágio educativo remunerado, destinado exclusivamente a
jovens e adolescentes egressos de instituições de acolhimento, como abrigos, casas-lares e
famílias acolhedoras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________
disciplinando critérios de seleção, jornada, forma de acompanhamento e prioridade de vagas,
configura medida que invade a esfera de atuação discricionária do Poder Executivo. Trata-se de
matéria diretamente vinculada à organização administrativa, à gestão de pessoas e à execução de
políticas públicas, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM:
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Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal –
STF já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub.
13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:57
fls. 277
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Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________ COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica
no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do
Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub.
22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o projeto de lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem executados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da inevitável
atuação de seus órgãos, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica
da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao pretender criar
regramento específico para programa de estágio educativo remunerado, voltado a jovens e
adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, a ser executado no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, acaba por interferir
diretamente na organização administrativa do Município. Isso porque a execução do programa
envolve a gestão de vagas, definição de critérios de seleção, designação de servidores
supervisores, concessão de bolsa-auxílio e alocação de recursos, o que implica a criação de
novas atribuições e despesas para esta Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa reservada
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:57
fls. 278
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Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________
ao Prefeito.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:57
fls. 279
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Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 10.091, DE 13/11/2017, DE GOIÂNIA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS.
2º e 77, incisos I e V, DA CARTA ESTADUAL. 1. É da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal
a deflagração de processo legislativo que trate das matérias
elencadas no artigo 77 e incisos da Constituição Estadual. 2. A
iniciativa para a elaboração de lei é condição de validade do
próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não
observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal. 3.
Nessa perspectiva, em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal, evidencia-se a inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa, da Lei nº 10.091/2017, do Município de Goiânia,
por afronta aos artigos 2º, caput, e 77, incisos I e V, ambos da
Constituição do Estado de Goiás, que dispôs sobre normas
acerca da inscrição de despesas, para efeito de liquidação e
pagamento, pela Administração Pública municipal, eis que tal
matéria é reservada à iniciativa legislativa constitucionalmente
outorgada ao Prefeito, e afronta ao princípio da separação dos
Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
fls. 280
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/04/2025 às 11:48:57
fls. 280
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bbf6fa7cc5fda98fdd44c90e4e8f61dd&param2=11979617&param3=1410798
Documento assinado em 22/04/2025 às 16:16:16
_______________________________________________________________
JULGADA PROCEDENTE.” (TJGO, Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5464318- 20.2017.8.09.0000, Rel. Nelma
Branco Ferreira Perilo, Órgão Especial, DJe de 14/06/2019)
(grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
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Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 346/2022, de autoria de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e
pelo Vereador Robson Carvalho, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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