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materia nº 396/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024 - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS CORRENTES. EMENDA QUE NÃO DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id44975

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR 
KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. 
COMPATIBILIDADE COM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 
AUSÊNCIA DE DESPESAS CORRENTES. EMENDA QUE NÃO 
DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, contendo emenda modificativa encartada pelo Vereador Kleber Fernandes, dispõe 
sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do Município, ao passo que a emenda altera o caput do artigo 6º da proposição, de modo a 
aplicar os benefícios contidos no artigo 15 da LC 208/2022. 
In casu, compulsando os autos verifica-se que a proposição em apreço tem 
natureza urbanística e ambiental, adequando-se às prescrições normativas que disciplinam 
genericamente o tema.
Consta parecer favorável, emitido, discutido e aprovado na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei Complementar 18/2024 não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das 
receitas, já que inexistem despesas, uma vez que se presta a regulamentar matéria afeta ao 
zoneamento ambiental da Capital, atuação que não implica emprego direto ou indireto de 
recursos financeiros do orçamento aprovado e em vigor. 
Assim, mesmo constando uma atuação positiva do poder público, não há que se 
mencionar dispêndio econômico por transferências financeiras, inexistindo, portanto, impacto 
financeiro e orçamentário perceptível ou mensurável de plano. 
Neste sentido, no que me compete examinar, outra não poderia ser a conclusão 
senão pela legalidade e compatibilidade da proposição em apreço com a legislação 
orçamentária em vigor. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei Complementar n. 18/2024, incluindo a emenda modificativa encartada pelo 
Vereador Kleber Fernandes. 
Natal/RN, 23 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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