| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024 - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS CORRENTES. EMENDA QUE NÃO DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. |
| native_id | 44975 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS CORRENTES. EMENDA QUE NÃO DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, contendo emenda modificativa encartada pelo Vereador Kleber Fernandes, dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município, ao passo que a emenda altera o caput do artigo 6º da proposição, de modo a aplicar os benefícios contidos no artigo 15 da LC 208/2022. In casu, compulsando os autos verifica-se que a proposição em apreço tem natureza urbanística e ambiental, adequando-se às prescrições normativas que disciplinam genericamente o tema. Consta parecer favorável, emitido, discutido e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei Complementar 18/2024 não demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, já que inexistem despesas, uma vez que se presta a regulamentar matéria afeta ao zoneamento ambiental da Capital, atuação que não implica emprego direto ou indireto de recursos financeiros do orçamento aprovado e em vigor. Assim, mesmo constando uma atuação positiva do poder público, não há que se mencionar dispêndio econômico por transferências financeiras, inexistindo, portanto, impacto financeiro e orçamentário perceptível ou mensurável de plano. Neste sentido, no que me compete examinar, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e compatibilidade da proposição em apreço com a legislação orçamentária em vigor. VOTO Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei Complementar n. 18/2024, incluindo a emenda modificativa encartada pelo Vereador Kleber Fernandes. Natal/RN, 23 de Abril de 2025. PRETO AQUINO Vereador Relator