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materia nº 245/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaInstitui o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal.
native_id44976

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-01 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-01 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-31 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A Comissão aprovou por maioria o parecer desfavorável do Projeto.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-24 Lido no expediente — —
2025-04-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-01T12:23:40.673044-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2026-03-31T13:24:05.262721-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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‘
Projeto de Lei N.º _______/2025
Institui o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à 
Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito do Município de NATAL o “Programa Municipal 
de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e 
Adolescentes”.
Art.2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o 
tema, através da capacitação de educadores, servidores, profissionais da saúde 
e da educação, para que tenham aptidão para identificar os sintomas presentes 
entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à 
prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam 
conduzir ao suicídio.
Art.3º O Programa contará com as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas a 
respeito dos desafios, dificuldades, pressões e enfrentamentos entre jovens e 
adolescentes e outros temas da área;
II – exposição informativa: cartazes, cartilhas, banner, entrevistas, sobre os 
serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), informando sobre 
a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;
III- Convênios com Universidades Públicas ou Privadas, envolvendo os alunos 
dos cursos de Psicologia, Serviço Social e áreas afins, para que possam atuar 
principalmente junto às Escolas Municipais.
‘
Art. 4º Os convênios com as Instituições de Ensino têm o intuito de desenvolver 
atividades que envolvam os alunos durante o período de estágio obrigatório, 
fortalecendo a formação de Grupos de Apoio Psicossocial Adulto e Infantil nas 
ações a serem desenvolvidas pelo Programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar um Comitê Intersetorial/multidisciplinar 
para organizar e conduzir as ações do programa previsto nesta Lei.
Art.6º As atividades dos Programas também poderão integrar as ações 
especiais do mês “setembro amarelo”.
Art.7° Competirá a Secretaria Municipal de Educação e ao Comitê 
Intersetorial/multidisciplinar, a realização das ações, acompanhamento dos 
trabalhos e atendimentos realizados pelos alunos de oriundos dos Convênios 
realizados, assim como a fiscalização para garantir o cumprimento desta lei.
Art.8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, sendo realizadas dentro dos limites 
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal (RN), de de 2025
‘
JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção ao 
Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e 
adolescentes, servidores públicos, professores e profissionais da rede e dá 
outras providências.
 O suicídio é um grave problema de saúde pública. Segundo a 
Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas cometem 
suicídio a cada ano no mundo e o número estimado de pessoas que tentam o 
suicídio é 20 vezes maior em relação aos que conseguem efetivar o suicídio.
 Estudos da Organização Mundial da Saúde indicaram que em 2018 
ocorreu um suicídio a cada 40 segundos, totalizando mais de um milhão de 
registros em todo o mundo. A faixa etária mais atingida é de jovens entre 15 e 
29 anos de idade. Mesmo entre crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos, o 
suicídio é a sétima causa de morte.
 O índice de suicídio entre jovens e adolescentes é uma crescente na 
atualidade, tendo em vista que, em uma sociedade cada vez mais competitiva 
e exigente, as dificuldades chegam e, por falta de orientação e amparo, o ato 
acaba sendo cometido.
 No Brasil, o problema é igualmente relevante, conforme dados de 2012, 
mais de 10 mil casos de suicídio foram registrados e a taxa de suicídio na 
população geral foi de 5,3 por 100 mil habitantes, sendo de 6,9 por 100 mil 
habitantes entre os jovens de 15 a 29 anos e quase 19 vezes maior entre 
indígenas que a média nacional.
 Segundo dados do Governo Federal, no ano de 2018, o suicídio é a quarta 
causa da morte entre os jovens, sendo que, no Rio Grande do Sul, este índice é 
ainda mais alarmante, estando no topo do Brasil, com 10,4 casos e cada 100 mil 
pessoas.
 O número de pessoas que tiraram a própria vida ao longo de 2020 no Rio 
Grande do Norte aumentou 11,06% em comparação com o ano anterior. Em 
números absolutos, cujo levantamento foi feito pelo Instituto Santos Dumont 
(ISD) junto ao Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (OBVIO/RN), 
foram 226 lesões autoprovocadas em 2019 contra 251 em 2020. A educadora 
‘
multiprofissional em Psicologia do ISD, Carla Glenda Silva, analisa os números 
e chama atenção para o número crescente de crianças e adolescentes com 
pensamentos e ideação suicidas. “Se nós pensarmos nas faixas etárias, 
devemos levar em consideração o momento da vida de cada uma dessas 
pessoas. A criança também tem depressão, assim como ocorre com 
adolescentes e adultos. Então, em cada faixa etária dessa, a motivação para o 
suicídio pode ser diferente. Nós podemos ter motivações como o bullying, 
como a separação dos pais, indiferença da família, ausência de figuras parentais 
importantes, a desorganização financeira, o momento recente que vivenciamos 
em relação à pandemia onde muitas pessoas perderam o emprego… Com isso, 
as questões financeiras e da vida cotidiana se tornaram desesperadoras para 
algumas pessoas”, afirma Carla Glenda Silva.
 A preceptora multiprofissional, que atua no acolhimento de pacientes no 
Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi (Anita), em Macaíba, 
ressalta que é preciso estar atento às mudanças de humor. “É preciso estarmos 
atentos ao estado de humor das pessoas. A depressão é um dos fatores que 
favorece as ideações suicidas, à intenção em acabar com a própria vida ou 
mesmo o ato definitivo de levar a cabo aquilo que está se planejando”, ressalta 
Carla Glenda Silva. Conforme dados do Ministério da Saúde, a depressão é a 
principal causa dos suicídios em todo o Brasil. Em segundo lugar está o 
transtorno bipolar e, em seguida, o uso de substâncias.
 Em Natal dados sobre mortes por suicídio registrados no Sistema de 
Informações sobre Mortalidade (SIM), no período de 2019 a 2021. Esse foi o 
objetivo do estudo Análise do Perfil de Óbitos por Suicídio no RN, elaborado 
por Fernando Alencar, aluno do curso de Medicina, do Centro de Ciências da 
Saúde (CCS/UFRN). O trabalho foi apresentado no 40º Congresso Brasileiro de 
Psiquiatria, que ocorreu, de 18 a 21 de outubro, em Salvador, BA.
 O estudo analisou os óbitos que foram causados por lesões 
autoprovocadas intencionalmente. O trabalho considerou variáveis, como o 
sexo, a faixa etária, a raça/cor e a escolaridade. A análise dos dados revelou 
‘
que, nesse intervalo de tempo, ocorreram 643 óbitos por suicídio no estado. 
Houve aumento de cerca de 15% no ano de 2020 em relação a 2019. Também 
foi verificado um crescimento de 8% de casos em 2021 em relação a 2020.
 Segundo Fernando Alencar, a elevação nos casos de óbitos por 
suicídio entre 2020 e 2021 ocorreu dentro do período da pandemia de covid￾19. “Outro dado que destaco é a alta prevalência de óbitos por suicídio na 
população parda com 73%, e na população masculina, com 82%”, afirmou.
 A partir dos resultados obtidos, a pesquisa evidencia a necessidades 
de políticas públicas de saúde voltadas para o combate ao suicídio nos grupos 
mais vulneráveis. Também é ressaltada a necessidade de capacitação dos 
profissionais de saúde, no sentido de aprimorar o preenchimento e o registro 
das notificações no SIM.
 Nosso País possui estratégia de prevenção ao suicídio, a exemplo das 
diretrizes nacionais do Ministério da Saúde de prevenção do suicídio (2006) e 
da elaboração de manual direcionado aos profissionais das equipes de saúde 
mental dos serviços de saúde, com ênfase nos Centros de Atenção Psicossocial 
(CAPS).
 No dia 10 de setembro já é comemorado o Dia Mundial para a 
Prevenção do Suicídio, contudo a adoção de um Programa Municipal de 
Prevenção fortalecerá a execução de ações relacionadas à reflexão e à 
conscientização sobre esse tema, conforme as diretrizes explicitadas nessa 
proposição.
 Para mudar este cenário a prevenção e a conscientização são os 
instrumentos mais efetivos cabendo, a todos, instituir práticas que corroborem 
com tais iniciativas.

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