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Projeto de Lei N.º _______/2025
Institui o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à
Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito do Município de NATAL o “Programa Municipal
de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes”.
Art.2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o
tema, através da capacitação de educadores, servidores, profissionais da saúde
e da educação, para que tenham aptidão para identificar os sintomas presentes
entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à
prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam
conduzir ao suicídio.
Art.3º O Programa contará com as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas a
respeito dos desafios, dificuldades, pressões e enfrentamentos entre jovens e
adolescentes e outros temas da área;
II – exposição informativa: cartazes, cartilhas, banner, entrevistas, sobre os
serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), informando sobre
a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;
III- Convênios com Universidades Públicas ou Privadas, envolvendo os alunos
dos cursos de Psicologia, Serviço Social e áreas afins, para que possam atuar
principalmente junto às Escolas Municipais.
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Art. 4º Os convênios com as Instituições de Ensino têm o intuito de desenvolver
atividades que envolvam os alunos durante o período de estágio obrigatório,
fortalecendo a formação de Grupos de Apoio Psicossocial Adulto e Infantil nas
ações a serem desenvolvidas pelo Programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar um Comitê Intersetorial/multidisciplinar
para organizar e conduzir as ações do programa previsto nesta Lei.
Art.6º As atividades dos Programas também poderão integrar as ações
especiais do mês “setembro amarelo”.
Art.7° Competirá a Secretaria Municipal de Educação e ao Comitê
Intersetorial/multidisciplinar, a realização das ações, acompanhamento dos
trabalhos e atendimentos realizados pelos alunos de oriundos dos Convênios
realizados, assim como a fiscalização para garantir o cumprimento desta lei.
Art.8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, sendo realizadas dentro dos limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal (RN), de de 2025
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção ao
Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e
adolescentes, servidores públicos, professores e profissionais da rede e dá
outras providências.
O suicídio é um grave problema de saúde pública. Segundo a
Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas cometem
suicídio a cada ano no mundo e o número estimado de pessoas que tentam o
suicídio é 20 vezes maior em relação aos que conseguem efetivar o suicídio.
Estudos da Organização Mundial da Saúde indicaram que em 2018
ocorreu um suicídio a cada 40 segundos, totalizando mais de um milhão de
registros em todo o mundo. A faixa etária mais atingida é de jovens entre 15 e
29 anos de idade. Mesmo entre crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos, o
suicídio é a sétima causa de morte.
O índice de suicídio entre jovens e adolescentes é uma crescente na
atualidade, tendo em vista que, em uma sociedade cada vez mais competitiva
e exigente, as dificuldades chegam e, por falta de orientação e amparo, o ato
acaba sendo cometido.
No Brasil, o problema é igualmente relevante, conforme dados de 2012,
mais de 10 mil casos de suicídio foram registrados e a taxa de suicídio na
população geral foi de 5,3 por 100 mil habitantes, sendo de 6,9 por 100 mil
habitantes entre os jovens de 15 a 29 anos e quase 19 vezes maior entre
indígenas que a média nacional.
Segundo dados do Governo Federal, no ano de 2018, o suicídio é a quarta
causa da morte entre os jovens, sendo que, no Rio Grande do Sul, este índice é
ainda mais alarmante, estando no topo do Brasil, com 10,4 casos e cada 100 mil
pessoas.
O número de pessoas que tiraram a própria vida ao longo de 2020 no Rio
Grande do Norte aumentou 11,06% em comparação com o ano anterior. Em
números absolutos, cujo levantamento foi feito pelo Instituto Santos Dumont
(ISD) junto ao Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (OBVIO/RN),
foram 226 lesões autoprovocadas em 2019 contra 251 em 2020. A educadora
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multiprofissional em Psicologia do ISD, Carla Glenda Silva, analisa os números
e chama atenção para o número crescente de crianças e adolescentes com
pensamentos e ideação suicidas. “Se nós pensarmos nas faixas etárias,
devemos levar em consideração o momento da vida de cada uma dessas
pessoas. A criança também tem depressão, assim como ocorre com
adolescentes e adultos. Então, em cada faixa etária dessa, a motivação para o
suicídio pode ser diferente. Nós podemos ter motivações como o bullying,
como a separação dos pais, indiferença da família, ausência de figuras parentais
importantes, a desorganização financeira, o momento recente que vivenciamos
em relação à pandemia onde muitas pessoas perderam o emprego… Com isso,
as questões financeiras e da vida cotidiana se tornaram desesperadoras para
algumas pessoas”, afirma Carla Glenda Silva.
A preceptora multiprofissional, que atua no acolhimento de pacientes no
Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi (Anita), em Macaíba,
ressalta que é preciso estar atento às mudanças de humor. “É preciso estarmos
atentos ao estado de humor das pessoas. A depressão é um dos fatores que
favorece as ideações suicidas, à intenção em acabar com a própria vida ou
mesmo o ato definitivo de levar a cabo aquilo que está se planejando”, ressalta
Carla Glenda Silva. Conforme dados do Ministério da Saúde, a depressão é a
principal causa dos suicídios em todo o Brasil. Em segundo lugar está o
transtorno bipolar e, em seguida, o uso de substâncias.
Em Natal dados sobre mortes por suicídio registrados no Sistema de
Informações sobre Mortalidade (SIM), no período de 2019 a 2021. Esse foi o
objetivo do estudo Análise do Perfil de Óbitos por Suicídio no RN, elaborado
por Fernando Alencar, aluno do curso de Medicina, do Centro de Ciências da
Saúde (CCS/UFRN). O trabalho foi apresentado no 40º Congresso Brasileiro de
Psiquiatria, que ocorreu, de 18 a 21 de outubro, em Salvador, BA.
O estudo analisou os óbitos que foram causados por lesões
autoprovocadas intencionalmente. O trabalho considerou variáveis, como o
sexo, a faixa etária, a raça/cor e a escolaridade. A análise dos dados revelou
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que, nesse intervalo de tempo, ocorreram 643 óbitos por suicídio no estado.
Houve aumento de cerca de 15% no ano de 2020 em relação a 2019. Também
foi verificado um crescimento de 8% de casos em 2021 em relação a 2020.
Segundo Fernando Alencar, a elevação nos casos de óbitos por
suicídio entre 2020 e 2021 ocorreu dentro do período da pandemia de covid19. “Outro dado que destaco é a alta prevalência de óbitos por suicídio na
população parda com 73%, e na população masculina, com 82%”, afirmou.
A partir dos resultados obtidos, a pesquisa evidencia a necessidades
de políticas públicas de saúde voltadas para o combate ao suicídio nos grupos
mais vulneráveis. Também é ressaltada a necessidade de capacitação dos
profissionais de saúde, no sentido de aprimorar o preenchimento e o registro
das notificações no SIM.
Nosso País possui estratégia de prevenção ao suicídio, a exemplo das
diretrizes nacionais do Ministério da Saúde de prevenção do suicídio (2006) e
da elaboração de manual direcionado aos profissionais das equipes de saúde
mental dos serviços de saúde, com ênfase nos Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS).
No dia 10 de setembro já é comemorado o Dia Mundial para a
Prevenção do Suicídio, contudo a adoção de um Programa Municipal de
Prevenção fortalecerá a execução de ações relacionadas à reflexão e à
conscientização sobre esse tema, conforme as diretrizes explicitadas nessa
proposição.
Para mudar este cenário a prevenção e a conscientização são os
instrumentos mais efetivos cabendo, a todos, instituir práticas que corroborem
com tais iniciativas.