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materia nº 280/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 702/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer.
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Samanda
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-04-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Léo Souza.
2025-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Kleber Fernandes.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 702/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é efetivar o princípio da publicidade no campo de atuação do Poder Público, visando promover a comunicação com antecedência de qualquer obra pública que possa afetar a circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra .

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

	Ainda é valido ressaltar que o que traz a Lei Orgânica , vejamos:



“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:

IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sendo de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.”



Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 702/2024.



Palácio Padre Miguelino, 23 de abril de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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