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materia nº 281/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 714/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual institui o Conselho Gestor de Obra Urbanística - CGOU responsável por planejar, monitorar e fiscalizar o projeto de engorda da Praia de Ponta Negra, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-05 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Kleber foi pela REJEIÇÃO e APROVADO.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Kleber Fernandes.
2025-04-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — Pedido de retirada de pauta pelo Ver. Aldo Clemente na reunião extraordinária da Comissão de Justiça do dia 23/04/2025.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“Institui o Conselho Gestor de Obra Urbanística - CGOU responsável por planejar, monitorar e fiscalizar o projeto de engorda da Praia de Ponta Negra, e dá outras providências.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 714/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual institui o Conselho Gestor de Obra Urbanística - CGOU responsável por planejar, monitorar e fiscalizar o projeto de engorda da Praia de Ponta Negra, e dá outras providências.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é criar o conselho gestor de obra urbanística – CGOU, com o intuito de planejar, monitorar e fiscalizar o projeto da engorda da Praia de Ponta Negra.

Dessa forma ao criar um conselho, o projeto padece de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, já que a criação de órgão público é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, além de invadir esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes conforme se extrai do artigo 60 e 61, §1º, II, vejamos: 



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Ainda é valido ressaltar que a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal encontram fundamento de validade nos artigos 21, inciso IX e X, e 39 §1º ambos da Lei Orgânica do Município, vejamos:



“Art.21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22 inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

IX – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Munícipio, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

X – Matéria financeira e orçamentária



Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a 3% do eleitorado registrado na última eleição.

§1º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do artigo 21 desta lei.”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.









III – VOTO

		Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela não conformidade do Projeto de Lei.

Palácio Padre Miguelino, 23 de abril de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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