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materia nº 283/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaParecer ao VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 844/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento – aprovado em sessão plenária – que “Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite. Apto ao Plenário.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Processo nº. 030/2025. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 844/2023, de 
autoria do Vereador Luciano Nascimento – aprovado em 
sessão plenária – que “Cria o Programa Terceira Idade em 
Atividade, destinado a incentivar a inserção e a 
manutenção de idosos no mercado de trabalho” 
1. RELATÓRIO. 
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 030/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo 
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, cujo 
escopo é, basicamente, instituir o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’, como forma de incentivar a reinserção 
de idosos no mercado de trabalho.
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que, cominando ao Município a 
responsabilidade de implementar, organizar e gerenciar referido Programa, a Proposição acaba por interferir – 
indevidamente – na organização administrativa, ante a necessidade de utilização de seus recursos, quadro de 
pessoal e estrutura, entre outros. 
Ato contínuo, a organização administrativa constitui matéria reservada ao Poder Executivo, razão 
pela qual o Projeto de Lei estaria eivado de vício de inconstitucionalidade – tanto formal quanto material – em 
violação aos arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e 
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município. 
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento. 
 Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer 
conclusivo, na forma do 71, XV1
 do Regimento Interno desta Casa. 
Eis o que importa relatar. 
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
Compulsando os autos, verifica-se que, com a máxima vênia, não assiste razão à irresignação Exmo. 
Prefeito, posto de tratar da instituição de Programa que se revela matéria de competência concorrente, por força 
do art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal – não alcançada pelas exceções do art. 39, §1º - como se verifica adiante:
1
 Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito. 
Art. 22. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o 
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre: (...) 
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento; 
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento 
do eleitorado registrado na última eleição. 
§1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre 
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. 
A este respeito, entendemos que a Proposição não impõe a criação – tampouco inova o campo de 
atribuições – de nova Secretaria, mas apenas estabelece o aproveitamento da estrutura, recursos e quadro de 
pessoal daquelas já existentes. 
No mesmo sentido, a matéria apresenta perfeita simetria com os deveres de proteção insculpidos 
na Constituição Federal e legislação específica, a teor de seus arts. 230 e 28, I, respectivamente. Vejamos: 
CF, Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida. 
Lei nº. 10.741/03, Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: 
I – profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e 
habilidades para atividades regulares e remuneradas; 
De tal sorte, e considerando a interpretação correlata dos art. 30, I da Constituição Federal2
 com o 
art. 22 da Lei Orgânica do Município, outra conclusão não há, senão pela compatibilidade do Projeto de Lei, razão 
não se justifica seu Veto. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do 
Projeto de Lei nº. 120/2024, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo no 
art. 68, VIII, ‘b’ do Regimento Interno3
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 23 de abril de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Relator 
2
 Art. 30. Compete aos Municípios (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
3
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.

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