COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Processo nº. 030/2025.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 844/2023, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento – aprovado em
sessão plenária – que “Cria o Programa Terceira Idade em
Atividade, destinado a incentivar a inserção e a
manutenção de idosos no mercado de trabalho”
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 030/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, cujo
escopo é, basicamente, instituir o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’, como forma de incentivar a reinserção
de idosos no mercado de trabalho.
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que, cominando ao Município a
responsabilidade de implementar, organizar e gerenciar referido Programa, a Proposição acaba por interferir –
indevidamente – na organização administrativa, ante a necessidade de utilização de seus recursos, quadro de
pessoal e estrutura, entre outros.
Ato contínuo, a organização administrativa constitui matéria reservada ao Poder Executivo, razão
pela qual o Projeto de Lei estaria eivado de vício de inconstitucionalidade – tanto formal quanto material – em
violação aos arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento.
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV1
do Regimento Interno desta Casa.
Eis o que importa relatar.
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Compulsando os autos, verifica-se que, com a máxima vênia, não assiste razão à irresignação Exmo.
Prefeito, posto de tratar da instituição de Programa que se revela matéria de competência concorrente, por força
do art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal – não alcançada pelas exceções do art. 39, §1º - como se verifica adiante:
1
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito.
Art. 22. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
§1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
A este respeito, entendemos que a Proposição não impõe a criação – tampouco inova o campo de
atribuições – de nova Secretaria, mas apenas estabelece o aproveitamento da estrutura, recursos e quadro de
pessoal daquelas já existentes.
No mesmo sentido, a matéria apresenta perfeita simetria com os deveres de proteção insculpidos
na Constituição Federal e legislação específica, a teor de seus arts. 230 e 28, I, respectivamente. Vejamos:
CF, Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
Lei nº. 10.741/03, Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e
habilidades para atividades regulares e remuneradas;
De tal sorte, e considerando a interpretação correlata dos art. 30, I da Constituição Federal2
com o
art. 22 da Lei Orgânica do Município, outra conclusão não há, senão pela compatibilidade do Projeto de Lei, razão
não se justifica seu Veto.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº. 120/2024, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo no
art. 68, VIII, ‘b’ do Regimento Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
2
Art. 30. Compete aos Municípios (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local;
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.