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materia nº 284/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 284 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 426/2023, de autoria do ex-Vereador Zé Humberto – aprovado em sessão plenária – que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como banheiros adaptados nestes locais.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Processo nº. 024/2025. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Ao VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 426/2023, de 
autoria do ex-Vereador Zé Humberto – aprovado em 
sessão plenária – que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência 
em eventos públicos e privados, bem como banheiros 
adaptados nestes locais. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 024/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo 
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos 
e privados, bem como banheiros adaptados nestes locais. 
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que a Proposição – criando obrigações e 
potencialmente instituindo a assunção de despesas pelo Município – acaba por se esmiuçar, indevidamente, na 
esfera própria da atividade administrativa, cuja competência privativa incumbe ao Executivo, em violação aos arts. 
2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da 
Lei Orgânica do Município, especialmente destacada a suposta afronta ao princípio da separação dos poderes. 
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento. 
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer 
conclusivo, na forma do 71, XV1
 do Regimento Interno desta Casa. 
Eis o que importa relatar. 
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
Não obstante a louvável iniciativa do Nobre Colega Vereador – no sentido de garantir a proteção 
aos direitos das pessoas com deficiência – é forçoso reconhecer que assiste razão ao Veto do Exmo. Prefeito, 
conquanto a proposição impõe obrigações que se inserem na competência privativa do Município, como é 
o caso da condicionante estabelecida para a concessão de Alvarás, constante do art. 3º. 
1
 Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito. 
E, assim sendo, se revela invasão indevida ao campo de atuação cuja reserva de iniciativa é do Chefe 
do Executivo, na forma do art. 39, §1º c/c art. 21, IX da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição. 
§1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias 
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. 
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 
22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) 
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e 
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista. 
A propósito, pela leitura da matéria, é de se constatar que inexiste qualquer abordagem acerca da 
fonte de recursos pretensamente utilizada para custear a implantação da Plataforma, o que enseja descumprimento 
ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: 
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita 
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 95, de 2016). 
Ademais, embora não mencionado nas Razões do Verto, importa registrar que, ao criar obrigações 
também à iniciativa privada (art. 1º), o projeto acaba por interferir – indevidamente – na livre iniciativa, em ameaça 
aos princípios que regem a atividade econômica, nos termos do art. 171 da Constituição Federal2
. 
Como se verifica, o Projeto em análise, não obstante a iniciativa louvável do nobre colega, padece 
de inconstitucionalidade formal propriamente dita em seu aspecto subjetivo, uma vez que não contempla a 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
No mesmo sentido – como se verificou – em âmbito Municipal persiste a incompatibilidade, por vício 
de iniciativa, razão pela qual outra medida não há, senão nossa concordância com o Veto. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do 
Projeto de Lei nº. 826/2024, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo 
no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno3
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 23 de abril de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Relator 
2
 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes 
princípios (...) 
3
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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