COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Processo nº. 024/2025.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Ao VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 426/2023, de
autoria do ex-Vereador Zé Humberto – aprovado em
sessão plenária – que dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência
em eventos públicos e privados, bem como banheiros
adaptados nestes locais.
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 024/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos
e privados, bem como banheiros adaptados nestes locais.
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que a Proposição – criando obrigações e
potencialmente instituindo a assunção de despesas pelo Município – acaba por se esmiuçar, indevidamente, na
esfera própria da atividade administrativa, cuja competência privativa incumbe ao Executivo, em violação aos arts.
2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da
Lei Orgânica do Município, especialmente destacada a suposta afronta ao princípio da separação dos poderes.
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento.
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV1
do Regimento Interno desta Casa.
Eis o que importa relatar.
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Não obstante a louvável iniciativa do Nobre Colega Vereador – no sentido de garantir a proteção
aos direitos das pessoas com deficiência – é forçoso reconhecer que assiste razão ao Veto do Exmo. Prefeito,
conquanto a proposição impõe obrigações que se inserem na competência privativa do Município, como é
o caso da condicionante estabelecida para a concessão de Alvarás, constante do art. 3º.
1
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito.
E, assim sendo, se revela invasão indevida ao campo de atuação cuja reserva de iniciativa é do Chefe
do Executivo, na forma do art. 39, §1º c/c art. 21, IX da Lei Orgânica Municipal:
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art.
22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista.
A propósito, pela leitura da matéria, é de se constatar que inexiste qualquer abordagem acerca da
fonte de recursos pretensamente utilizada para custear a implantação da Plataforma, o que enseja descumprimento
ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 95, de 2016).
Ademais, embora não mencionado nas Razões do Verto, importa registrar que, ao criar obrigações
também à iniciativa privada (art. 1º), o projeto acaba por interferir – indevidamente – na livre iniciativa, em ameaça
aos princípios que regem a atividade econômica, nos termos do art. 171 da Constituição Federal2
.
Como se verifica, o Projeto em análise, não obstante a iniciativa louvável do nobre colega, padece
de inconstitucionalidade formal propriamente dita em seu aspecto subjetivo, uma vez que não contempla a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
No mesmo sentido – como se verificou – em âmbito Municipal persiste a incompatibilidade, por vício
de iniciativa, razão pela qual outra medida não há, senão nossa concordância com o Veto.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº. 826/2024, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo
no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
2
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios (...)
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.