COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 036/2025.
Proponente: Vereador Leo Souza.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao Projeto de Lei nº. 036/2025, que dispõe sobre
autorização do Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do
Trânsito.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria do
Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, com objetivo de garantir a legalidade,
eficiência e moralidade de suas atividades.
Em Certidão de fls. 07, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já
convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 181
e 30, I2
da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
1
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
2
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – sendo
exatamente este o caso.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola
o comando constitucional, seja material ou formalmente.
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal – e considerando
especialmente que se trata de projeto meramente autorizativo – outra conclusão não há, senão pela
compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das atribuições do Vereador, não
impondo ao Poder Executivo assunção de responsabilidades ou ônus financeiros, mas apenas permitindo a adoção
de medidas que promovam maior visibilidade aos Conselhos Tutelares, o que, invariavelmente, amplia seu alcance.
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa,
inexistindo óbice à sua regular tramitação.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma
do art. 68 do Regimento Interno3
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra
medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno4
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
3
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
4
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.