br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 285/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 036/2025, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito.
native_id44993

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Samanda
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 036/2025. 
Proponente: Vereador Leo Souza. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao Projeto de Lei nº. 036/2025, que dispõe sobre 
autorização do Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do 
Trânsito. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria do 
Trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, com objetivo de garantir a legalidade, 
eficiência e moralidade de suas atividades. 
Em Certidão de fls. 07, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada 
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já 
convertida em Lei. 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 181
 e 30, I2
 da 
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município 
1
 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
2
 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – sendo 
exatamente este o caso. 
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola 
o comando constitucional, seja material ou formalmente. 
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal – e considerando 
especialmente que se trata de projeto meramente autorizativo – outra conclusão não há, senão pela 
compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das atribuições do Vereador, não 
impondo ao Poder Executivo assunção de responsabilidades ou ônus financeiros, mas apenas permitindo a adoção 
de medidas que promovam maior visibilidade aos Conselhos Tutelares, o que, invariavelmente, amplia seu alcance. 
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de 
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, 
inexistindo óbice à sua regular tramitação. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma 
do art. 68 do Regimento Interno3
 – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade 
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra 
medida senão sua aprovação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno4
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 22 de abril de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
3
 Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado. 
4
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

open original →