COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 20/2025.
Proponente: Vereador Preto Aquino.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao Projeto de Lei nº. 20/2025, que Dispõe sobre a
consagração pela crítica especializada ou pela opinião
pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito
do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que estabelece obrigatoriedade de avaliação da
consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública no âmbito local, em contratações de artistas por
meio da inexigibilidade de licitação, independentemente da natureza do evento, desde que custeado direta ou
indiretamente com recursos públicos.
Por Certidão de fls. 06, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já
convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado –
sendo exatamente este o caso. Vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Registre-se, por oportuno, que o Projeto em questão não se presta a legislar sobre normas gerais
em matéria de licitação – o que atrairia a competência privativa da Uniao, na forma do art. 22, XXVI da Constituição1
– mas tão somente reflete maior zelo aos princípios que regem a Administração Pública, em especial a
impessoalidade e moralidade.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola
o comando constitucional – seja material ou formalmente – tampouco a Lei Orgânica Municipal.
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa,
inexistindo óbice à sua regular tramitação.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma
do art. 68 do Regimento Interno2
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra
medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
2
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.