CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Denomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento
público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o
Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o atual equipamento público em
construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, procederá à devida sinalização e
atualização dos registros oficiais referentes à denominação da referida praça.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 23 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação desta proposição tem como objetivo denominar “Praça Santo Ambrósio
Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o
Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN.
A medida visa prestar uma justa homenagem a Santo Ambrósio Francisco Ferro, padroeiro do
bairro Planalto, figura de profunda relevância histórica e espiritual para a comunidade católica da região
e para todo o Estado do Rio Grande do Norte. Canonizado em outubro de 2017 pelo Papa Francisco,
Santo Ambrósio é reconhecido como um dos “Protomártires do Brasil”, por ter feito parte do grupo dos
primeiros católicos assassinados em terras brasileiras por professarem sua fé.
Nascido nos Açores, Santo Ambrósio foi vigário paroquial da Paróquia Nossa Senhora da
Apresentação, no território da hoje conhecida Arquidiocese de Natal. Em um período de forte
perseguição religiosa, demonstrou coragem e zelo pastoral ao permanecer junto a seus fiéis, mesmo
diante da ameaça iminente. Em 3 de outubro de 1645, no massacre de Uruaçu, foi cruelmente martirizado
junto a aproximadamente 80 paroquianos, após resistirem por cerca de 16 dias sob abrigo, banhando de
sangue a terra potiguar e semeando santidade e coragem cristã.
Este Projeto de Lei justifica-se, portanto, pela importância religiosa, histórica e cultural de
Santo Ambrósio Francisco Ferro, cuja vida e martírio contribuíram para o fortalecimento da fé e da
missão da Igreja Católica no Rio Grande do Norte. Denominar um espaço público com seu nome é não
apenas reconhecer essa trajetória, mas também reafirmar a identidade de uma comunidade que tem o
santo como padroeiro e que por muitos anos ansiou pela construção da referida praça.
Ressalta-se que esta iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, como a denominação de
próprios públicos, e também na Lei Orgânica do Município de Natal.
Ante o exposto, considerando a relevância do legado espiritual de Santo Ambrósio Francisco
Ferro e o impacto positivo que esta homenagem terá para a comunidade do Planalto e a possibilidade do
município legislar, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua devida votação e aprovação
por esta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 23 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES