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materia nº 248/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDenomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id44997

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.919, de 22 de julho de 2025, publicada no DOM em 25/07/2025
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer o relator
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-24 Lido no expediente — —
2025-04-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:37:06.709144-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Denomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento 
público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o 
Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o atual equipamento público em 
construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, procederá à devida sinalização e 
atualização dos registros oficiais referentes à denominação da referida praça.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 23 de abril de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação desta proposição tem como objetivo denominar “Praça Santo Ambrósio 
Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o 
Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN.
 A medida visa prestar uma justa homenagem a Santo Ambrósio Francisco Ferro, padroeiro do 
bairro Planalto, figura de profunda relevância histórica e espiritual para a comunidade católica da região 
e para todo o Estado do Rio Grande do Norte. Canonizado em outubro de 2017 pelo Papa Francisco, 
Santo Ambrósio é reconhecido como um dos “Protomártires do Brasil”, por ter feito parte do grupo dos 
primeiros católicos assassinados em terras brasileiras por professarem sua fé.
 Nascido nos Açores, Santo Ambrósio foi vigário paroquial da Paróquia Nossa Senhora da 
Apresentação, no território da hoje conhecida Arquidiocese de Natal. Em um período de forte 
perseguição religiosa, demonstrou coragem e zelo pastoral ao permanecer junto a seus fiéis, mesmo 
diante da ameaça iminente. Em 3 de outubro de 1645, no massacre de Uruaçu, foi cruelmente martirizado 
junto a aproximadamente 80 paroquianos, após resistirem por cerca de 16 dias sob abrigo, banhando de 
sangue a terra potiguar e semeando santidade e coragem cristã.
Este Projeto de Lei justifica-se, portanto, pela importância religiosa, histórica e cultural de 
Santo Ambrósio Francisco Ferro, cuja vida e martírio contribuíram para o fortalecimento da fé e da 
missão da Igreja Católica no Rio Grande do Norte. Denominar um espaço público com seu nome é não 
apenas reconhecer essa trajetória, mas também reafirmar a identidade de uma comunidade que tem o 
santo como padroeiro e que por muitos anos ansiou pela construção da referida praça.
 Ressalta-se que esta iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, que autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, como a denominação de 
próprios públicos, e também na Lei Orgânica do Município de Natal.
Ante o exposto, considerando a relevância do legado espiritual de Santo Ambrósio Francisco 
Ferro e o impacto positivo que esta homenagem terá para a comunidade do Planalto e a possibilidade do 
município legislar, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua devida votação e aprovação 
por esta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 23 de abril de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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