CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados
em áreas com ocorrência de alagamentos, ausência de drenagem e
pavimentação ou situados nas proximidades de lagoas de captação, no
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o incentivo fiscal na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais localizados em áreas que apresentem,
comprovadamente:
I – ocorrência de alagamentos urbanos ou enchentes;
II – ausência de drenagem pluvial;
III – inexistência de pavimentação adequada;
IV – proximidade de lagoas de captação.
Art. 2º. O desconto previsto nesta Lei incidirá apenas sobre o valor do IPTU do imóvel de uso
exclusivamente residencial, mediante comprovação da situação de infraestrutura urbana deficiente por
meio de laudos técnicos, mapas oficiais, registros da Defesa Civil ou relatório emitido pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA).
Art. 3º. O percentual do desconto a ser concedido será definido por meio de regulamento expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O benefício fiscal será concedido anualmente mediante requerimento do contribuinte à Secretaria
Municipal de Tributação (SEMUT), instruído com:
I – cópia do carnê do IPTU do imóvel;
II – comprovante de residência;
III – documentos ou relatórios que demonstrem a localização do imóvel em área enquadrada no art. 1º
desta Lei.
Art. 5º. A SEMUT terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar o requerimento e emitir decisão
fundamentada sobre a concessão ou indeferimento do desconto fiscal.
Art. 6º. O desconto previsto nesta Lei será válido apenas enquanto perdurarem as condições de
vulnerabilidade urbana descritas no art. 1º, devendo ser reavaliado anualmente pela administração
pública.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, para fins de disciplinamento
técnico, operacional e administrativo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação desta proposição tem como objetivo garantir, no âmbito do Município de
Natal, a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para os contribuintes cujos imóveis estejam localizados em áreas que apresentem recorrência de
alagamentos, ausência de drenagem e pavimentação ou estejam situados nas proximidades de lagoas de
captação.
A medida busca promover justiça fiscal e equilíbrio tributário, diante das evidentes limitações
na infraestrutura urbana dessas localidades, as quais impactam diretamente a qualidade de vida dos
moradores e a valorização dos imóveis. Imóveis situados em áreas com problemas estruturais
permanentes ou recorrentes, como inundações, lamaçais, erosão e ausência de condições mínimas de
trafegabilidade, enfrentam uma desvalorização concreta no mercado e ainda assim permanecem sujeitos
ao pagamento integral do imposto predial.
Este Projeto de Lei justifica-se, portanto, pela necessidade de o Poder Público reconhecer, por
meio de política fiscal diferenciada, a desigualdade na prestação dos serviços urbanos essenciais. Ao
mesmo tempo, a medida atua como instrumento de equidade social, compensando parcialmente os
moradores pelas dificuldades enfrentadas em virtude da ausência de infraestrutura urbana adequada.
Ressalta-se que esta iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e a suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ante o exposto, considerando a relevância do tema e a compatibilidade da proposta com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da justiça fiscal, da eficiência administrativa
e da função social da tributação, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua devida votação
e aprovação por esta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TORRES