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materia nº 249/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas com ocorrência de alagamentos, ausência de drenagem e pavimentação ou situados nas proximidades de lagoas de captação, no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-24 Lido no expediente — —
2025-04-23 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados 
em áreas com ocorrência de alagamentos, ausência de drenagem e 
pavimentação ou situados nas proximidades de lagoas de captação, no 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o incentivo fiscal na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais localizados em áreas que apresentem, 
comprovadamente:
I – ocorrência de alagamentos urbanos ou enchentes;
II – ausência de drenagem pluvial;
III – inexistência de pavimentação adequada;
IV – proximidade de lagoas de captação.
Art. 2º. O desconto previsto nesta Lei incidirá apenas sobre o valor do IPTU do imóvel de uso 
exclusivamente residencial, mediante comprovação da situação de infraestrutura urbana deficiente por 
meio de laudos técnicos, mapas oficiais, registros da Defesa Civil ou relatório emitido pela Secretaria 
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA).
Art. 3º. O percentual do desconto a ser concedido será definido por meio de regulamento expedido pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O benefício fiscal será concedido anualmente mediante requerimento do contribuinte à Secretaria 
Municipal de Tributação (SEMUT), instruído com:
I – cópia do carnê do IPTU do imóvel;
II – comprovante de residência;
III – documentos ou relatórios que demonstrem a localização do imóvel em área enquadrada no art. 1º 
desta Lei.
Art. 5º. A SEMUT terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar o requerimento e emitir decisão 
fundamentada sobre a concessão ou indeferimento do desconto fiscal.
Art. 6º. O desconto previsto nesta Lei será válido apenas enquanto perdurarem as condições de 
vulnerabilidade urbana descritas no art. 1º, devendo ser reavaliado anualmente pela administração 
pública.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, para fins de disciplinamento 
técnico, operacional e administrativo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação desta proposição tem como objetivo garantir, no âmbito do Município de 
Natal, a concessão de incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) para os contribuintes cujos imóveis estejam localizados em áreas que apresentem recorrência de 
alagamentos, ausência de drenagem e pavimentação ou estejam situados nas proximidades de lagoas de 
captação.
A medida busca promover justiça fiscal e equilíbrio tributário, diante das evidentes limitações 
na infraestrutura urbana dessas localidades, as quais impactam diretamente a qualidade de vida dos 
moradores e a valorização dos imóveis. Imóveis situados em áreas com problemas estruturais 
permanentes ou recorrentes, como inundações, lamaçais, erosão e ausência de condições mínimas de 
trafegabilidade, enfrentam uma desvalorização concreta no mercado e ainda assim permanecem sujeitos 
ao pagamento integral do imposto predial.
Este Projeto de Lei justifica-se, portanto, pela necessidade de o Poder Público reconhecer, por 
meio de política fiscal diferenciada, a desigualdade na prestação dos serviços urbanos essenciais. Ao 
mesmo tempo, a medida atua como instrumento de equidade social, compensando parcialmente os 
moradores pelas dificuldades enfrentadas em virtude da ausência de infraestrutura urbana adequada.
Ressalta-se que esta iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, que autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e a suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber.
Ante o exposto, considerando a relevância do tema e a compatibilidade da proposta com os 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da justiça fiscal, da eficiência administrativa 
e da função social da tributação, solicita-se a tramitação da presente proposição, com sua devida votação 
e aprovação por esta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 22 de abril de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES

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