COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Assunto: Parecer sobre o PL nº 29/2023
Autoria: Vereadora Brisa Bracchi
Relatoria: Vereador Daniel Valença
Ementa
Estabelece diretrizes e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários urbanos, visando à proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de rua, ocupações, assentamentos e movimentos sociais organizados. Opinião favorável com emendas (art. 58, §4º, do RICMN).
Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 29/2023, que estabelece diretrizes para atuação do Poder Público Municipal em casos de conflitos fundiários urbanos, priorizando a proteção dos direitos humanos de populações vulneráveis, especialmente pessoas em situação de rua, sem-teto, assentamentos informais e ocupações organizadas.
O art. 1º define o objeto da norma e apresenta a caracterização dos grupos sociais tutelados. São reconhecidas como pessoas em situação de rua aquelas que vivem em pobreza extrema, com vínculos familiares fragilizados ou interrompidos, sem moradia convencional regular, utilizando logradouros públicos como abrigo ou sustento, conforme os parâmetros da Política Nacional para a População de Rua. Também são incluídas pessoas sem terra ou teto, engajadas na luta organizada pelo direito à moradia e à terra, bem como aquelas que ocupam grandes imóveis urbanos ociosos que não cumprem função social.
No Capítulo I, o art. 2º estabelece os destinatários da norma – agentes municipais que atuam em conflitos coletivos de uso, posse ou propriedade de imóveis urbanos – e reforça que os despejos e deslocamentos forçados de grupos vulneráveis configuram graves violações de direitos humanos. O dispositivo ressalta que tais ações somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial e nunca por ato administrativo. Além disso, estabelece que, nos conflitos entre direitos individuais e direitos coletivos, deve prevalecer o interesse social e a dignidade das coletividades. Em casos de imóveis públicos, reforça-se a necessidade de observância da função social, com vistas à regularização fundiária e permanência dos ocupantes.
O art. 3º atribui ao Poder Executivo Municipal o dever de garantir o direito à cidade, à moradia e ao território, vedando o uso de medidas coercitivas que atentem contra a dignidade humana, como o corte de água, luz ou quaisquer serviços essenciais, os quais resultem na inabitabilidade das áreas ocupadas. O art. 4º reforça que a conduta da gestão municipal deve privilegiar soluções pacíficas e definitivas, assegurando condições de segurança, permanência e vida digna aos grupos atingidos por disputas fundiárias.
Já o art. 5º reafirma o princípio da função social da propriedade urbana, aplicando-o tanto aos imóveis públicos quanto aos privados. Destaca que a efetivação desse princípio deve se concretizar em políticas públicas que promovam a regularização fundiária e garantam a moradia digna aos ocupantes. Por sua vez, o art. 6º veta a repressão aos sujeitos de direito enumerados na proposição.
Nos capítulos II a IV, que abrange dos arts. 7º a 12, estabelecem-se as diretrizes, os procedimentos e os compromissos que devem orientar a atuação do Poder Executivo Municipal no tratamento dos conflitos fundiários urbanos, com centralidade na dignidade da pessoa humana, no respeito aos direitos sociais e na busca por soluções pacíficas e participativas.
Já o Capítulo II trata das diretrizes gerais para a prevenção e resolução dos conflitos, destacando a necessidade de reconhecer a desigualdade entre as partes nos litígios fundiários, priorizar o uso de terras públicas devolutas para regularização fundiária de interesse social, levantar e divulgar dados estatísticos sobre os conflitos e experiências de autocomposição, além de garantir a agilidade no acesso à terra, à moradia e à regularização.
O Capítulo III regula a resolução dos conflitos, estabelecendo que, nos casos coletivos, a Administração Pública deverá observar princípios como cooperação, boa-fé, legalidade, eficiência e dignidade humana. Dentre os procedimentos obrigatórios, estão a notificação individualizada das pessoas atingidas, a intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público, a realização de reuniões de mediação com os órgãos competentes, e a avaliação do impacto social, ambiental e econômico das eventuais remoções.
O Capítulo IV apresenta o núcleo normativo das soluções garantidoras de direitos humanos, exigindo que todas as tratativas contem com a escuta e a participação ativa das comunidades envolvidas e suas representações. A negociação deve considerar a cultura, os modos de vida e os valores das populações afetadas, sendo vedada a flexibilização de direitos fundamentais em qualquer acordo firmado. Prevê-se que tais acordos tenham força vinculante e que a permanência das populações em seus territórios seja assegurada enquanto não houver solução definitiva, com acesso pleno aos serviços essenciais. A eventual retirada forçada deverá ensejar reparação integral e obrigar o Município a realocação digna e negociada.
O Capítulo V do Projeto de Lei estabelece que remoções e despejos devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, quando o deslocamento for a única medida possível para assegurar direitos humanos. Mesmo nesses casos, impõe-se a obrigação de garantir que as pessoas não fiquem em condição de rua, desassistidas ou sem território, e que não sejam afetadas atividades escolares ou tratamentos médicos em andamento. Também veda a remoção antes da colheita ou sem respeito às benfeitorias realizadas.
Prevê-se a obrigatoriedade da elaboração de um plano prévio de remoção e reassentamento, sob responsabilidade do juízo da causa, que deve observar diretrizes rigorosas. Entre elas, destacam-se a participação ativa das comunidades atingidas, o respeito às formas de organização social, a inclusão de órgãos públicos especializados (como INCRA, Fundação Palmares, FUNAI, Defensoria Pública, MP), e a consideração das especificidades dos grupos vulneráveis quanto a gênero, raça, idade, deficiência, orientação sexual, nacionalidade, entre outras.
O plano deverá garantir proteção às pessoas com necessidades específicas, prever a presença de representantes de órgãos de assistência social, saúde, proteção à infância e controle sanitário, além de observadores independentes para fiscalizar o cumprimento legal, coibindo abusos e uso excessivo da força. O oficial de justiça deverá acompanhar o cumprimento do plano, registrando todas as intercorrências.
Além disso, o texto veda a realização de despejos em períodos de maior fragilidade comunitária, como à noite, em finais de semana, feriados ou dias litúrgicos das comunidades afetadas. Proíbe expressamente qualquer forma de violência física ou simbólica, ameaças, constrangimento ou apropriação de bens durante remoções, prevendo responsabilização cível, penal e administrativa.
Quanto ao reassentamento, este deve ocorrer apenas com consulta prévia, livre e informada, especialmente no caso de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, nos termos da Convenção nº 169 da OIT. O novo local deve respeitar as condições culturais e territoriais originais, evitando impactos negativos nas relações sociais, econômicas e ambientais. O reassentamento somente poderá ocorrer após a estruturação do novo território com infraestrutura adequada (moradia, água, luz, escola, saneamento). Em casos emergenciais, o Município é obrigado a garantir abrigamento temporário digno e a responsabilizar-se pela guarda dos pertences das famílias até a realocação definitiva. Por fim, o artigo 19 estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Feito este relato, cabe-nos opinar.
Parecer
O PL em tela versa sobre assunto de interesse local (art. 30, I, CF) e não se imiscui indevidamente sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos, respeitando a separação entre os poderes (art. 60, III, CF).
Quanto a seu mérito, a proposta legislativa em análise reveste-se de profundo mérito jurídico, político e social, por constituir um marco normativo de proteção aos direitos humanos em contextos de disputas fundiárias urbanas, notadamente em propriedades que descumprem patentemente sua função social, ao tempo em que reforça a primazia da resolução pacífica de conflitos, a vedação à criminalização de movimentos sociais e a centralidade da dignidade da pessoa humana como pilar das políticas públicas municipais.
A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, enquanto o art. 6º reconhece como direitos sociais a moradia e a assistência aos desamparados. O art. 5º, incisos XVI e XVII, protege expressamente a liberdade de reunião pacífica e a livre associação para fins lícitos – direitos reiteradamente violados em contextos de remoções forçadas e perseguições a organizações populares.
Neste cenário, o Projeto de Lei sob análise surge como resposta legislativa legítima e necessária para garantir o respeito ao devido processo legal, à atuação legítima dos movimentos sociais e aos direitos fundamentais das comunidades vulnerabilizadas. O texto legal estabelece mecanismos de mediação, escuta qualificada, participação social, avaliação de impacto social das remoções e responsabilização do poder público em casos de violações.
Destaca-se, ainda, sua consonância com a Lei Orgânica do Município de Natal, que prevê em seu art. 5º, incisos III e IV, o dever do Município de garantir a função social da propriedade e o direito à moradia, o que está certamente alinhado às atribuições desta CMN, nos termos de seu art. 22.
Ao institucionalizar normas claras de mediação, proibição de despejos sem decisão judicial, direito à permanência e à regularização fundiária, o PL concretiza os princípios previstos no art. 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), além de se alinhar aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da OIT, que assegura o direito à consulta prévia, livre e informada de comunidades tradicionais.
Vale destacar, ainda, que o PL da Vereadora Brisa acerta ao ir na contramão da instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) nesta CMN que, sob o manto da (falsa) legalidade, busca criminalizar movimentos populares, especialmente o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), sem a devida observância aos requisitos regimentais (fato determinado e relevância para o Município) exigidos pelo art. 85 do Regimento Interno da Casa e pelo §3º do art. 58 da Constituição Federal, e sem chamar à responsabilidade a gestão municipal pela rarefeita política de habitação popular empreendida na cidade, acentuando o já grave déficit de moradia e provocando, naqueles que não tem nada a perder, a ousadia de se organizarem em movimentos sociais que – pasmem – lutam por direitos básicos de qualquer pessoa humana.
Como forma de contribuir para aperfeiçoar esse importante projeto, sugerimos a inclusão de duas emendas:
Art. 6º-A Cria-se o Comitê Municipal de Conflitos Fundiários Urbanos, de natureza consultiva e participativa, com o objetivo de acompanhar, mapear, analisar e propor soluções para os conflitos fundiários urbanos no âmbito do Município do Natal.
§1º A composição do Comitê deverá ser estabelecida por decreto, respeitando a necessária participação de, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de cidadãos natalenses pertencentes aos movimentos sociais atuantes na cidade, a grupos de pesquisa da questão urbana e a demais grupos da sociedade civil com atuação na área.
§2º Compete ao Comitê:
I – mapear os conflitos fundiários urbanos em curso no Município;II – propor diretrizes para a prevenção e mediação de conflitos;III – acompanhar a implementação dos dispositivos previstos nesta Lei;IV – elaborar relatórios periódicos com diagnósticos e recomendações de políticas públicas ao Poder Executivo Municipal.
§3º A regulamentação do funcionamento do Comitê se dará por ato do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
(...)
Art. 12-A Sempre que reconhecido um conflito urbano nos termos desta Lei, o Poder Executivo deverá informar o andamento, no âmbito local, da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) para o entorno da localidade onde se encontre a ocupação conflituosa.
Parágrafo único. A aplicação desses instrumentos deverá priorizar as áreas ocupadas por comunidades em situação de vulnerabilidade social, buscando sua permanência, urbanização e integração à malha urbana.
A primeira emenda reforça o caráter participativo da política fundiária municipal, em consonância com o princípio da gestão democrática da cidade (art. 2º, II, do Estatuto da Cidade) e os arts. 5º, IV, e 6º da Lei Orgânica do Município de Natal, propiciando um locus de atuação conjunta da sociedade civil e do poder público na resolução pacífica e estruturada dos conflitos urbanos.
Por seu turno, a segunda emenda proposta fortalece a efetividade da política urbana municipal, ao incentivar (pela publicidade ostensiva que exige) a aplicação de instrumentos jurídicos já disponíveis, porém muitas vezes subutilizados, notadamente para a localidade onde se encontre a ocupação conflituosa. Ao fim, propõe-se concretizar o direito à moradia e o princípio da função social da propriedade, como previsto nos arts. 182 e 183 da CF/88, no art. 5º, III da Lei Orgânica do Município de Natal, e no Plano Diretor de Natal.
Voto
Sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 29/2023, com as emendas propostas neste parecer.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)