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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À)
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Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de transportes por aplicativos cadastradas no
município de Natal, de adicionar uma nova
ferramenta na interface que permita a
passageira do sexo feminino optar por
realizar o chamado de motoristas do mesmo
sexo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas de transporte por aplicativos de mobilidade
urbana cadastradas no Município de Natal a disponibilizar ferramenta na interface que
permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do
mesmo sexo.
$ 1º— A interface também permitirá que as motoristas tenham a faculdade de determinar
que as passageiras sejam exclusivamente mulheres.
Art. 2º - A opção referida no artigo anterior deverá ser disponibilizada de forma clara e
acessível na interface dos aplicativos, no momento da solicitação da corrida.
Art, 3º - As empresas deverão adotar medidas para garantir o sigilo e a proteção dos
dados das motoristas cadastradas, visando preservar sua integridade e segurança.
Art, 4º - A empresa de transporte deverá informar, no momento do cadastro do
motorista no sistema, sobre a possibilidade de participação nesta modalidade de
atendimento, sendo a adesão facultativa.
Art. 5º - As motoristas mulheres que optarem por atender exclusivamente passageiras
mulheres deverão ser devidamente identificadas no sistema do aplicativo.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao disposto nos arts. 56, 57, 58,
59 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art, 7º - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação, definindo os procedimentos e condições para
sua efetiva aplicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal,22de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A segurança da mulher em espaços públicos e privados é uma preocupação
urgente e crescente no Brasil. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
em 2023, o país registrou mais de 74 mil casos de violência sexual, sendo que 86% das
vitimas eram do sexo feminino. Em transportes públicos e privados, as mulheres
relatam frequentemente situações de assédio, constrangimento e violência, o que reforça
a necessidade de políticas públicas específicas para a proteção e promoção de sua
segurança.
O ambiente dos aplicativos de transporte não está isento dessa realidade. A
pesquisa "Vivências e demandas das mulheres por segurança no deslocamento”,
realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e o Instituto Locomotiva com apoio da Uber
(2024), revela um dado alarmante: 10 em cada 10 mulheres consideram que a segurança
deve ser prioridade nas eleições municipais. O estudo, que ouviu mais de 4.000
brasileiras de todas as regiões do país, expôs a realidade de medo constante enfrentada
pelas mulheres no cotidiano urbano — 97% relatam sentir medo de sofrer violência
durante seus deslocamentos, e 80% afirmam sentir "muito medo". As mulheres LBT e
as mulheres pretas aparecem entre as mais vulneráveis, com indices de violência de
84% e 82%, respectivamente. Entre as principais demandas apontadas estão o aumento
do policiamento e da iluminação pública, evidenciando a urgência de políticas públicas
eficazes que garantam o direito básico de ir e vir com segurança.
Estes números evidenciam um cenário alarmante, que demanda ações efetivas
por parte do poder público. Reafirmando a possibilidade de escolha por motoristas do
mesmo gênero representa um importante avanço na construção de ambientes mais
seguros para mulheres. Tal medida, além de atender a uma demanda legítima das
usuárias, também pode estimular o ingresso e a permanência de mais motoristas
mulheres no mercado de trabalho, gerando mais oportunidades e autonomia econômica
para esse público. Criar espaços onde mulheres possam se sentir seguras é fundamental
para garantir sua liberdade de mobilidade em qualquer horário ou localidade.
Do ponto de vista jurídico e social, garantir instrumentos de proteção à mulher é
uma extensão prática dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.
1º, II) e da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso 1). Ao permitir que as
passageiras escolham ser atendidas por motoristas mulheres, o Município de Natal
estará alinhado às políticas de enfrentamento à violência de gênero previstas na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e no Programa Mulher Segura.
Ademais, este Projeto de Lei está consoante nos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU),
especialmente o ODS 5, que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as
mulheres e meninas, e o ODS 11, que busca tornar as cidades e comunidades mais
seguras, inclusivas e sustentáveis. Ao proporcionar um meio de transporte mais seguro
para as mulheres, a iniciativa contribui para a eliminação da violência de gênero no
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=)
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Câmara Municipal de Netal
espaço urbano e promove o direito das mulheres à mobilidade livre e segura, reforçando
o compromisso do Município de Natal com a pauta,
Portanto, este Projeto de Lei busca não apenas oferecer mais uma camada de
proteção às mulheres, mas também fomentar a cultura do respeito e da equidade de
gênero na sociedade natalense, Dados e fatos demonstram que soluções criativas e
especificas podem reduzir significativamente os índices de violência.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, t3de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner