CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL q NATAL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre o reconhecimento c utilização
do nome social de pessoas trans e travestis
em lápides, jazigos e demais registros post
mortem no âmbito do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurado o reconhecimento do nome social, em consonância com a
identidade de gênero, de pessoas trans, travestis e não-binárias, para fins de
identificação em lápides, jazigos, cerimônias fúnebres e documentos correlatos, ainda
que distinto daquele constante no registro civil.
81º Para os fins desta Lei, entende-se como nome social aquele pelo qual a pessoa se
identifica, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
82º O nome social deverá constar de forma destacada em todos os registros e
documentos relacionados ao falecimento, cuja competência seja da Administração
Pública Municipal.
84º É vedada a inclusão do nome social nos termos desta Lei no caso de pessoas que,
em vida, tenham realizado a retificação do registro civil nos moldes da legislação
vigente, prevalecendo, nesse caso, o nome civil retificado.
Art. 2º — Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e
fundacional deverão adotar o nome social de pessoas trans, travestis e não-binárias em
todos os atos e procedimentos relativos ao falecimento, sepultamento, cremação,
tanatopraxia ou outros serviços fúnebres.
$1º Nas lápides e jazigos constará exclusivamente o nome social, salvo manifestação
expressa em contrário da pessoa falecida, previamente registrada, ou da família,
respeitando-se a memória e a identidade registrada da pessoa falecida.
82º A familia ou pessoa legitimamente responsável poderá, a qualquer tempo, requerer a
inserção ou retificação do nome social nas lápides, registros e sistemas de informação
dos locais responsáveis pelos serviços funerários.
Art. 3º — Durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação, deverá ser
garantido o respeito à identidade de gênero da pessoa falecida, incluindo o uso do nome
social, da aparência pessoal e das vestimentas com as quais se identificava em vida.
Art, 4º — O disposto nesta Lei aplica-se a óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2026, permitindo-se, quando requerido, a adequação dos registros e identificações
póstumas de forma retroativa a essa data.
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Câmara Municipal de Natal
Art. 5º — O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis à multa
equivalente a 10 (dez) salários mínimos, revertida ao fundo municipal destinado às
políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas trans e de combate à transfobia.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 23 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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A
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Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade assegurar o direito à dignidade
póstuma de pessoas travestis, transexuais e demais pessoas trans no município de
Natal/RN, garantindo que, após sua morte, sejam respeitados o nome social, a
identidade de gênero e a aparência com os quais se identificavam em vida.
A realidade de violação da memória de pessoas trans falecidas é um problema
amplamente documentado. Em muitas ocasiões, essas pessoas são enterradas com
roupas que não condizem com sua identidade de gênero e como nome social ou
retificado no registro civil, ignorando completamente sua trajetória de vida e expressão
individual. Casos como o da mulher trans Alana Azevedo, enterrada com barba, bigode
e temo, evidenciam a urgência de regulamentações que evitem essa forma cruel de
desrespeito, mesmo após a morte.
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da
pessoa humana como fundamento da República. O respeito à identidade de gênero,
ainda que postumamente, se insere nesse princípio fundamental, sendo reforçado por
decisões como a proferida na ADI 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece
o direito à autodeterminação de pessoas trans, inclusive sem necessidade de cirurgias ou
laudos psicológicos.
A ausência de legislação específica sobre o tema no âmbito municipal contribui
para a perpetuação do desrespeito e transfobia institucional, principalmente quando
órgãos públicos ou prestadores de serviços funerários e cartorários não reconhecem o
nome social e a identidade de gênero de pessoas trans falecidas. Em resposta a essa
lacuna, estados como São Paulo (PL nº 97/2021), o Distrito Federal (Lei nº 6.804/2021)
e o município de São Paulo (Decreto Municipal nº 58.228/2018) já implementaram
legislações voltadas à proteção da memória e da dignidade das pessoas trans após a
morte,
O Projeto de Lei aqui proposto busca adequar o município de Natal às melhores
práticas já observadas em outras regiões, prevendo: A possibilidade de inclusão do
nome social e da identidade de gênero em documentos como a certidão de óbito,
lápides, jazigos e umas; A garantia de respeito à aparência pessoal e vestimentas
utilizadas em vida, durante cerimônias fúnebres, O direito da família, de
companheiros(as) ou de qualquer pessoa portadora de testamento ou codicilo da pessoa
falecida, requerer tal reconhecimento; A responsabilização de entidades públicas e
privadas pelo descumprimento das disposições legais, com a aplicação de multa
equivalente a 10 salários mínimos em caso de descumprimento, valor que será revertido
ao custeio de políticas públicas de promoção de direitos das pessoas trans e combate à
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E,
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Câmara Municipal de Natal
transfobia no âmbito municipal; O caráter retroativo da lei, possibilitando que
familiares de pessoas trans falecidas antes da publicação da norma possam solicitar a
adequação de lápides e certidões.
É fundamental que Natal reconheça esse direito como parte de uma política
pública voltada à promoção da cidadania plena e ao combate à transfobia. O respeito
póstumo é uma extensão do respeito à vida e à identidade de cada indivíduo.
Reconhecer legalmente o nome social e a identidade de gênero após a morte é garantir
que a dignidade de uma pessoa trans não seja interrompida com o fim da vida biológica,
mas sim honrada, conforme sua verdade pessoal e social. Dessa forma, espera-se que
este projeto represente um marco de respeito e humanidade no município, sendo
acolhido com o devido comprometimento ético e legislativo pela Câmara Municipal de
Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22de abril de 2025.
Thabatta ea
Vereadora de Natal - PSOL
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