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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL [7] Thabatta Pimenta À)
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL “o ATA VEREADORA DE NATAL
Câmara Muntelpal de Natal
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Selo de Incentivo à
Responsabilidade Social a instituições e
empresas que empreguem, matriculem, ou
ofereçam atendimento para a população em
situação de rua do município de Natal,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Selo de Responsabilidade Social, que poderá ser concedido às
entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem
em parceria com o Município que adotem práticas de inclusão social, oferecendo
emprego, matrícula escolar ou espaços de convivência e atendimento para a população
em situação de rua.
Art. 2º - O Selo será concedido anualmente pela Prefeitura Municipal de Natal, após
avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 1º.
Art. 3º - Para obter o Selo, as empresas e instituições, com sedes e atuação no
município, deverão comprovar a contratação de, pelo menos, 2% de sua mão de obra
oriunda da população em situação de rua, de matrículas em cursos de formação básica
ou profissional ou de atendimento (prestação de serviços) à população de em situação
de rua.
Art. 4º - O Selo será um reconhecimento público, que poderá ser utilizado nas
campanhas de comunicação das empresas e instituições, com vistas a incentivar e
promover a responsabilidade social e o compromisso com a inclusão social no combate
às desigualdades.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Natal poderá oferecer benefícios fiscais ou outros
incentivos a empresas que cumprirem os requisitos necessários para a obtenção do Selo
de Responsabilidade Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal,y2de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL NATAL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo instituir o Selo de Responsabilidade
Social, como forma de reconhecimento e incentivo às entidades e empresas que
contribuem ativamente para a inclusão da população em situação de rua no município
de Natal. Trata-se de medida que concilia a promoção da cidadania, o fomento à justiça
social e o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à pobreza extrema e à
marginalização social.
Segundo o Cadastro Único e os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua (PNAD Continua/IBGE), o Brasil possui mais de 281 mil pessoas
em situação de rua (dados de 2023), sendo este número subestimado, dado o caráter
dinâmico e invisibilizado dessa população. Em Natal, estima-se que mais de 2.500
pessoas estejam nessa condição, conforme levantamentos do Ministério dos Direitos
Humanos e da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS).
Esses cidadãos enfrentam múltiplas vulnerabilidades: ausência de moradia
digna, desemprego estrutural, discriminação social, problemas de saúde mental e física,
e dificuldade de acesso a políticas públicas. O estigma que os acompanha amplia ainda
mais o ciclo de exclusão e a ausência de perspectivas de reinserção na sociedade.
Neste cenário, é imprescindível que o Poder Público atue de forma intersetorial e
cooperativa com a sociedade civil c o setor produtivo para a promoção da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, II, da Constituição Federal) e a efetivação dos direitos sociais
assegurados no art. 6º da Carta Magna.
O projeto encontra amparo em diversos marcos normativos:
e Constituição Federal de 1988:
o Art, 1º, III — dignidade da pessoa humana;
o Art. 6º — direitos sociais, como trabalho, educação e assistência aos
desamparados;
o Art. 23, inciso X — competência comum para combater causas da
pobreza e garantir moradia e inclusão social.
e Lei Orgânica do Município de Natal:
o Art. 190 — compete ao Município promover políticas de assistência e
inclusão de pessoas em vulnerabilidade.
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS):
o Estabelece a proteção social básica e especial às populações em situação
de vulnerabilidade extrema, como a população em situação de rua.
e Decreto Federal nº 7.053/2009:
o Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
reconhecendo esse grupo como sujeito de direitos, e prevê estratégias de
inclusão produtiva, educação e acesso a serviços públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL o HATAUp; VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipul de Natal
e Recomendações do Ministério dos Direitos Humanos c da Cidadania (MDHC):
o Promovem a inserção dessa população em ações de formação e
qualificação profissional, bem como a articulação com o setor privado
para empregabilidade,
Ao criar 0 Selo de Responsabilidade Social, o Municipio reconhece e incentiva a
adoção de práticas solidárias por parte de empresas, entidades e organizações que
contribuam com:
e Empregabilidade de pessoas em situação de rua (mínimo de 2% do quadro
funcional);
e Matrículas em cursos de formação básica ou profissional;
e Prestação de serviços gratuitos de atendimento e apoio.
Tais práticas promovem:
e A valorização da diversidade;
e A redução das desigualdades sociais;
e O fortalecimento da imagem institucional das empresas perante o consumidor e
o mercado.
O Selo poderá ainda se converter em critério positivo em contratações públicas
futuras e poderá vir acompanhado de incentivos fiscais, conforme regulamentação do
Poder Executivo, garantindo a funcionalidade e a atratividade da medida.
A presente proposição não representa apenas um reconhecimento simbólico,
mas sim uma política pública inovadora, com efeitos concretos na transformação social
da cidade do Natal. Ao alinhar-se a diretrizes federais e locais, e ao envolver a
sociedade como corresponsável pela superação da exclusão social, o projeto reforça os
compromissos constitucionais e humanitários que devem nortear a administração
pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação do Projeto de Lei que institui o Selo de Responsabilidade Social,
contribuindo de forma efetiva para a dignidade, autonomia e cidadania da população em
situação de rua no município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal,2» de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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