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materia nº 253/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.
native_id45011

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2026-04-27 Encaminhado ao Legislativo — —
2026-04-15 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-12-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-29 Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL vo NATAN VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o atendimento às pessoas
com deficiência visual para tornar
obrigatória a emissão de diplomas no
sistema Braille.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de
Natal ficam obrigadas a emitir, sempre que solicitado, diplomas e certificados em
sistema Braille para alunos com deficiência visual.
Art, 2º - A emissão do diploma ou certificado em Braille deverá obedecer às seguintes
condições:
$1º O documento em Braille deverá conter, no mínimo, as informações essenciais
presentes na versão tradicional impressa.
82º O diploma em Braille não substitui o diploma impresso em caracteres
convencionais, devendo ser emitido como documento complementar.
$3º O pedido do diploma em Braille poderá ser feito no ato da solicitação do diploma
tradicional ou a qualquer tempo pelo diplomado.
Art. 3º - Para a produção dos diplomas e certificados em Braille, as instituições
poderão:
I- Utilizar equipamentos próprios;
II - Firmar convênios ou parcerias com entidades especializadas em tecnologia assistiva
ou atendimento a pessoas com deficiência visual;
III - Contratar empresas prestadoras de serviços especializados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL [7] Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL (NATAL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa contribuir para a promoção da inclusão social e
educacional das pessoas com deficiência visual no Município de Natal, em consonância
com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). De
acordo com dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), existem 18,6 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, o
que representa 8,9% da população. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência
visual severa e aproximadamente 506 mil brasileiros possuem perda total da visão.
Apesar desses números expressivos, ainda são escassas as políticas públicas e as ações
institucionais voltadas para garantir o pleno acesso dessas pessoas à educação c à vida
social.
Um dos maiores obstáculos enfrentados por essa população é a falta de materiais
e documentos acessíveis em Braille. De acordo com a União Mundial de Cegos (World
Blind Union - WBU), apenas 5% das obras literárias no mundo são transcritas para o
sistema Braille, percentual que pode cair para menos de 1% em países em
desenvolvimento. Essa realidade é agravada pela carência de profissionais capacitados
para operar equipamentos de transcrição e para a formatação de conteúdos acessíveis,
dificultando ainda mais o acesso à informação e ao conhecimento para pessoas com
deficiência visual.
No contexto educacional, a ausência de diplomas e certificados em Braille
representa uma séria barreira à autonomia dos formandos com deficiência visual, além
de violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o
direito à igualdade e à educação (art. 5º e art. 6º da Constituição Federal). Conforme
previsto na Lei Brasileira de Inclusão, a comunicação e a informação devem ser
disponibilizadas em formatos acessíveis, garantindo a equiparação de oportunidades c a
efetivação dos direitos fundamentais.
A obrigatoriedade da emissão de diplomas e certificados em sistema Braille,
prevista neste Projeto de Lei, permitirá que estudantes com deficiência visual tenham
acesso direto às informações contidas em seus documentos oficiais, fortalecendo sua
independência e autoestima. Além disso, essa iniciativa contribui para a construção de
um ambiente educacional mais inclusivo, sensível às necessidades de todos os seus
alunos, e promove a valorização da diversidade.
Este Projeto de Lei também está em alinhamento com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas (ONU), especialmente o ODS 4 (Educação de Qualidade) e o ODS 10 (Redução
das Desigualdades).
Dessa forma, ao aprovarmos esta proposta, estaremos reafirmando o
compromisso do Município de Natal com a inclusão, a cidadania plena e o respeito aos
direitos humanos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2? de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL
Digitalizado com CamScanner

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