CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL «co NATAD A VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEINº 2025
Institui o Fundo Municipal de Promoção dos
Direitos Humanos da População
LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da
População LGBTQIAPN+ (FUMLGBT+), com a finalidade de financiar programas,
projetos e ações voltados à promoção e defesa dos direitos humanos da população
LGBTQIAPN+, visando à equidade, à cidadania plena e ao enfrentamento de todas as
formas de discriminação.
Art. 2º — Constituem receitas do FUMLGBT+:
I — dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II — recursos provenientes de transferências voluntárias da União, do Estado e de outros
municípios;
HI - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres firmados
com entidades públicas ou privadas;
V — emendas parlamentares destinadas à promoção dos direitos da população
LGBTQIAPN+;
VI — recursos provenientes de multas aplicadas em decorrência de infrações às
legislações de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
VII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
Art. 3º — Os recursos do FUMLGBT+ serão aplicados em:
I —- apoio a projetos e ações de promoção dos direitos humanos da população
LGBTQIAPN+;
II — capacitação de profissionais para atendimento à população LGBTQIAPN+;
HI — campanhas educativas e de conscientização sobre direitos e combate à
discriminação;
IV - apoio a entidades e organizações da sociedade civil que atuem na promoção dos
direitos da população LGBTQIAPN+;
V — pesquisas e estudos sobre a situação da população LGBTQIAPN+ no município;
VI — outras ações que visem à promoção da cidadania e dos direitos humanos da
população LGBTQIAPN+.
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Câmara Muntcipal de Natal
Art, 4º — A gestão do FUMLGBT+ será exercida por um Comitê Gestor, vinculado à
Secretaria Municipal de Direitos Humanos, composto por:
I- representantes do poder público municipal;
II - representantes da sociedade civil organizada, especialmente de entidades que atuem
na promoção dos direitos da população LGBTQIAPN-+.
Art. 5º — O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I- elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II — analisar e aprovar projetos e ações a serem financiados pelo Fundo;
III — acompanhar e avaliar a execução dos projetos e ações financiados;
IV - elaborar relatórios anuais de prestação de contas e de atividades do Fundo.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 23 de abril de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Câmura Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População
LGBTQIAPN+ (FUMLGBT+), com a finalidade de garantir financiamento público e
estável para políticas, programas, ações e projetos voltados à promoção da cidadania, da
dignidade humana e da igualdade de direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais,
travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-bináries e demais
identidades de gênero e orientações sexuais.
Trata-se de medida urgente, necessária e reparadora, considerando a persistência de
altos índices de violência, exclusão social, violações de direitos e desigualdade enfrentados
por pessoas LGBTQIAPN+, que, historicamente, têm sido marginalizadas tanto no acesso
aos direitos fundamentais quanto nas políticas públicas de forma ampla.
O Fundo tem como inspiração e referência iniciativas já consolidadas em outras
capitais brasileiras, como São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS), onde fundos municipais
similares têm possibilitado o financiamento contínuo de ações de promoção da cidadania
LGBTQIAPN+ em áreas como saúde, educação, cultura, geração de renda, formação de
servidores públicos e enfrentamento à violência.
Ao garantir uma fonte de financiamento específica e vinculada a um Comitê Gestor
com participação social, o projeto fortalece o compromisso do município com a democracia
participativa e o respeito à diversidade, além de permitir o planejamento, execução e
avaliação de ações públicas de forma transparente, contínua e eficaz.
E também um passo em direção à conformidade com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proibição de discriminação, bem como
com os compromissos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana),
3º, IV (eliminação de preconceitos) e 5º, caput e inciso XLI, reforça o dever do Estado de
proteger grupos vulneráveis e promover políticas públicas específicas de inclusão. O
Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisão histórica (ADO 26/DF), que a
homofobia e a transfobia configuram crimes análogos ao racismo.
A criação do Fundo encontra respaldo no art. 37 da Constituição Federal (princípios
da eficiência e participação popular), bem como na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que prevê planejamento e transparência na gestão orçamentária.
A inclusão de dotações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) permite a previsão e alocação de recursos
adequados, sem necessidade de criação de despesas obrigatórias, mas otimizando a
aplicação em ações finalísticas.
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL «ci NATAR as VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
Por fim, é importante destacar que a criação do Fundo não representa, por si só,
aumento de despesas obrigatórias, mas sim a organização orçamentária de recursos que
podem ser otimizados e utilizados com foco em políticas afirmativas.
Dessa forma, submetemos este projeto à apreciação dos(as) nobres vereadores(as),
confiantes de que o Poder Legislativo municipal se manterá firme na defesa dos direitos
humanos e da justiça social para todas as pessoas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 23de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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