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materia nº 288/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 288 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaPROJETO DE LEI N. 110/2025 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DIRETA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45022

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela APROVAÇÃO com a EMENDA apresentada e APROVADO.
2025-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-06-12 Parecer emitido — O Relator Vereador Preto Aquino protocolou parecer na emenda.
2025-06-10 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Preto Aquino para analisar e emitir parecer na emenda aditiva apresentada em fls. 15/17.
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — Trata-se de matéria legislativa que Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal. Contudo o presente projeto de lei no dia 17 de março do corrente ano foi apresentado emenda aditiva nº 1/2025 pelo autor da proposição. Logo a emenda apresentada não foi apreciada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, sendo apreciada e aprovada somente na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Diante disso, retorno a presente matéria legislativa para Comissão de Justiça ao Relator Vereador Preto Aquino, bem como à Comissão de Finanças que também teve o Relator Vereador Preto Aquino para analisar e emitir parecer na emenda mencionada e posterior votação nas comissões mencionadas. Sanados os vícios retorne à Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo para aguardar emissão do Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.
2025-06-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-05-14 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Favorável com Parecer Oral
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto
2025-05-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 110/2025
AUTORIA: TÁRCIO DE EUDIANE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO 
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DIRETA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 110/2025 de autoria do Senhor Vereador Tárcio de Eudiane 
dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos 
comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som 
no Município de Natal.
O projeto é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, cumpre frisar que não é o caso de invasão de competência, ao passo que 
a proposição também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM. 
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, assim como a sua plena legalidade, diante do bloco legislativo a qual se submete a 
norma, até porque é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois 
especificamente, a norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade 
legiferante sobre assuntos de interesse local.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena 
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei nº 110/2025.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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