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materia nº 289/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 289 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 100/2024. Proposição que institui a criação de selo com certificação de loja credenciada e autorizada a comercializar produtos ópticos e dá outras providencias. PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivado — —
2025-05-09 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “Institui a criação de selo com certificação de loja credenciada e autorizada a comercializar produtos ópticos”. Na Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo o Relator Vereador Aldo Clemente solicitou o arquivamento em parecer, alegando o artigo 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Por sua vez, o referido artigo, aduz: Art. 163. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles e que o autor não esteja mais no exercício do mandato de Vereador. Contudo, o Autor Vereador Felipe Alves está licenciado da presente legislatura. Encaminho o presente Projeto de Lei ao Departamento Legislativo, para ciência e pronunciamento e caso entenda pela necessidade remeta a presente matéria à Procuradoria da Câmara.
2025-05-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 100/2024
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 100/2024. Proposição 
que institui a criação de selo com certificação de 
loja credenciada e autorizada a comercializar 
produtos ópticos e dá outras providencias. 
PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 100/2024 de autoria do 
ex-vereador Felipe Alves, que visa instituir, no âmbito do Município do Natal, a criação 
do selo com certificação de loja credenciada e autorizada a comercializar produtos 
ópticos.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo similar.
Em parecer de fls. 08/11 a Comissão de Justiça deliberou pela 
admissibilidade do projeto, conforme se depreende da votação de fl. 12.
A Comissão de Finanças, por meio do parecer da lavra do Ver. Robson 
Carvalho, aprovou o projeto (fls.14/15).
Em despacho de fl. 17, o Presidente da Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo designou este parlamentar para examinar a matéria.
É o que importa relatar.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Iniciando-se a análise da proposição à luz das competências regimentais 
conferidas a esta Comissão, conforme disposto no art. 80 do Regimento Interno, 
verifica-se a presença de impedimento formal insuperável, em conformidade com o art. 
163 do aludido diploma regimental.
Referido artigo determina, em sua literalidade, que finda a Legislatura, 
arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido 
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com 
pareceres ou sem eles, e cujo autor não esteja mais no exercício do mandato de 
Vereador, ressalvadas 04 (quatro) hipóteses excepcionais: proposições já aprovadas 
em turno único, primeiro ou segundo turno; de iniciativa popular; de iniciativa de outro 
Poder e que versem sobre matéria de codificação.
O preceito normativo acima estabelece uma regra de saneamento 
procedimental legislativo ao término de cada legislatura, impedindo a continuidade de 
proposições cujo autor não mais integra o Parlamento, ressalvadas algumas situações.
A finalidade da norma é evitar a permanência na pauta legislativa de projetos
de autoria de parlamentares que não mais integram o Poder Legislativo Municipal, ante 
a ausência de legitimidade política do agente proponente.
Com efeito, a aplicação do dispositivo ao caso concreto é manifesta, 
primeiro, porque a proposição legislativa em tela é de autoria de ex-vereador, não mais 
investido em mandato na presente legislatura; segundo, em razão do projeto não ter 
sido aprovado em nenhum turno de votação plenária; terceiro, por observar que não se 
trata de iniciativa popular, tampouco oriunda de outro Poder; quarto, em razão do 
conteúdo do projeto não dizer respeito a codificação legislativa e, quinto, por observar 
que não houve coautoria ou subscrição posterior por parlamentar atualmente no 
exercício do mandato, segundo se depreende do SAPL.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Deste modo, resta incontroversa a necessidade de arquivamento 
compulsório da proposição, sob pena de afronta à legalidade formal do processo 
legislativo e à higidez da tramitação parlamentar.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 163 RICMN, opino pelo 
arquivamento da presente proposição legislativa, na forma regimental.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

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