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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 351/2023
Autor: Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 351/2023. Proposição
que institui o sistema QR CODE de informações
turísticas, culturais, ambientais, administrativas e
de interesse público no Município de Natal/RN e dá
outras providências. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 351/2023, de autoria do
Ver. Luciano Nascimento, que institui o sistema QR CODE de informações turísticas,
culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município de Natal/RN.
Em sua justificativa de fls. 06/07, o autor do projeto aduziu que a instituição
do sistema de QR Code se faz necessária para acompanhar o avanço tecnológico,
realizar de forma eficiente a divulgação de informações e proporcionar experiência
enriquecedora tanto para os moradores quanto para os visitantes.
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
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O Relator da matéria no âmbito da CCJ, ver. Kleber Fernandes, encaminhou
os autos à douta Procuradoria Jurídica da Casa, que se manifestou pela
constitucionalidade do projeto, conforme documento de fls. 12/16.
A Comissão de Justiça, às fls. 17/18, na linha do entendimento da
Procuradoria, opinou pela aprovação da proposição.
Seguindo, a Comissão de Finanças também opinou favoravelmente à
tramitação do projeto (fl. 21).
Por meio do despacho de fl.22, foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei institui o sistema QR CODE de informações
turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município do
Natal/RN.
Observo que a medida legislativa em exame, ao criar um sistema de
disponibilização de informações por meio de QR Code, que será afixado em locais
estratégicos da cidade, promove o acesso simplificado a informações sobre pontos
turísticos, patrimônio histórico e eventos culturais, dentre outros, contribuindo
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diretamente para o fortalecimento deste segmento, o estímulo à economia local e o
incremento da atratividade do Município do Natal como polo turístico.
Além disso, ao prever a possibilidade de participação do setor privado e de
entidades culturais na alimentação e divulgação do sistema, a medida estimula o
ecossistema de empreendedorismo, dinamiza a atividade econômica e contribui para
uma gestão pública mais inovadora, eficiente e inclusiva.
Como se vê, a instituição de um sistema de informações baseado em QR
Code representa uma política pública convergente com os objetivos de promoção do
turismo e do empreendedorismo no âmbito local, em especial por se tratar de
tecnologia de fácil acesso, com grande potencial de valorização do patrimônio
turístico, cultural e ambiental da cidade.
A proposição, portanto, está em harmonia com o disposto no art. 80, inciso
V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, merecendo trânsito perante este
Colegiado.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação da presente
proposição.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator