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materia nº 290/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 290 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 351/2023. Proposição que institui o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município de Natal/RN e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id45034

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição com veto total — —
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 351/2023
Autor: Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 351/2023. Proposição 
que institui o sistema QR CODE de informações 
turísticas, culturais, ambientais, administrativas e 
de interesse público no Município de Natal/RN e dá 
outras providências. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 351/2023, de autoria do 
Ver. Luciano Nascimento, que institui o sistema QR CODE de informações turísticas, 
culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município de Natal/RN.
Em sua justificativa de fls. 06/07, o autor do projeto aduziu que a instituição 
do sistema de QR Code se faz necessária para acompanhar o avanço tecnológico, 
realizar de forma eficiente a divulgação de informações e proporcionar experiência 
enriquecedora tanto para os moradores quanto para os visitantes.
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
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(84) 99428.9390
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
O Relator da matéria no âmbito da CCJ, ver. Kleber Fernandes, encaminhou 
os autos à douta Procuradoria Jurídica da Casa, que se manifestou pela 
constitucionalidade do projeto, conforme documento de fls. 12/16.
A Comissão de Justiça, às fls. 17/18, na linha do entendimento da 
Procuradoria, opinou pela aprovação da proposição.
Seguindo, a Comissão de Finanças também opinou favoravelmente à 
tramitação do projeto (fl. 21).
Por meio do despacho de fl.22, foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no 
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será 
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias 
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no 
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões 
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei institui o sistema QR CODE de informações 
turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município do
Natal/RN.
Observo que a medida legislativa em exame, ao criar um sistema de 
disponibilização de informações por meio de QR Code, que será afixado em locais 
estratégicos da cidade, promove o acesso simplificado a informações sobre pontos 
turísticos, patrimônio histórico e eventos culturais, dentre outros, contribuindo 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
diretamente para o fortalecimento deste segmento, o estímulo à economia local e o 
incremento da atratividade do Município do Natal como polo turístico.
Além disso, ao prever a possibilidade de participação do setor privado e de 
entidades culturais na alimentação e divulgação do sistema, a medida estimula o 
ecossistema de empreendedorismo, dinamiza a atividade econômica e contribui para 
uma gestão pública mais inovadora, eficiente e inclusiva.
Como se vê, a instituição de um sistema de informações baseado em QR 
Code representa uma política pública convergente com os objetivos de promoção do 
turismo e do empreendedorismo no âmbito local, em especial por se tratar de 
tecnologia de fácil acesso, com grande potencial de valorização do patrimônio 
turístico, cultural e ambiental da cidade. 
A proposição, portanto, está em harmonia com o disposto no art. 80, inciso 
V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, merecendo trânsito perante este 
Colegiado.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação da presente 
proposição.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

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