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materia nº 291/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 291 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 471/2024. Proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento através de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id45035

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição com veto total — —
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-03 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-03 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 471/2024
Autor: Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 471/2024. Proposição 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de
monitoramento através de câmeras em locais
que comercializem materiais considerados
ferros-velhos no Município e dá outras
providências. PARECER PELA APROVAÇÃO 
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria do 
Ver. Eriko Jácome, que obriga os estabelecimentos que comercializam materiais 
considerados ferros-velhos a monitorarem o local por meio de câmeras.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da iniciativa aduziu que a medida 
prevista no projeto – instalação de câmeras em comércio que negociam ferros-velhos 
– se mostra necessária em virtude da onda de furtos e comércio ilegal de material 
reciclável, em especial, o cobre.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Às fls. 09/11v, encontra-se acostada Nota Técnica da Fecomércio/RN, onde 
sustenta que o projeto de lei não merece tramitar, por violar regras constitucionais.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em parecer de fls. 12/15, a Comissão de Justiça opinou favoravelmente à 
tramitação do projeto.
Seguindo, a Comissão de Finanças, manifestando-se sobre a matéria, 
posicionou-se pela sua aprovação, consoante fl. 18.
Por meio do despacho de fl. 20, foi este parlamentar designado como Relator 
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no 
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será 
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias 
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no 
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões 
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei em exame trata de questões diretamente 
ligadas à regulamentação do comércio, em especial de materiais recicláveis junto à 
ferros-velhos, configurando-se dentro do escopo de atuação desta comissão.
O comércio ilegal de materiais recicláveis, especialmente o cobre, é um 
problema recorrente no Município do Natal. Muitas vezes, esses materiais são 
roubados de infraestruturas urbanas, como redes elétricas e de telecomunicações, e 
vendidos para ferros-velhos sem a devida documentação fiscal ou comprovação de 
origem.
O projeto de lei ao obrigar a instalação de sistema de monitoramento por 
câmeras nos ferros-velhos possibilita o combate à criminalidade relacionada ao 
comércio ilegal de materiais recicláveis, tornando aqueles locais mais seguros, tanto 
para os comerciantes quanto para os cidadãos.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Além disso, a proposta de instalação do sistema de videomonitoramento 
não representa um simples ônus para o setor, mas sim um investimento em 
segurança. Ao assegurar que as transações comerciais realizadas nos ferros-velhos 
sejam monitoradas, o projeto cria um ambiente de maior confiabilidade para os 
comerciantes e consumidores.
Não bastasse, observo que a obrigatoriedade prevista no projeto contribui 
para a transparência nas operações, fator crucial para a garantia da legalidade nas 
transações comerciais. E mais, ajuda a garantir um ambiente de concorrência leal, 
onde todos os comerciantes cumprem as mesmas normas e exigências de segurança. 
A proposição tem o intuito de impedir que pequenos comerciantes sejam prejudicados 
pela prática de concorrentes que operam de maneira ilegal ou irregular.
Como se vê, a medida disposta no projeto, voltada aos estabelecimentos 
de ferros-velhos, além de contribuir para a criação de um ambiente de negócios mais 
seguro, transparente e justo, encontra-se alinhada com os interesses de 
desenvolvimento econômico sustentável e de preservação da ordem pública, 
refletindo um compromisso da Câmara Municipal com a construção de um comércio 
local mais responsável e ético. 
Portanto, considerando os benefícios à segurança, à concorrência leal e à 
proteção do comércio formal, é evidente que a proposição merece ser aprovada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

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