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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 471/2024
Autor: Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 471/2024. Proposição
que dispõe sobre a obrigatoriedade de
monitoramento através de câmeras em locais
que comercializem materiais considerados
ferros-velhos no Município e dá outras
providências. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria do
Ver. Eriko Jácome, que obriga os estabelecimentos que comercializam materiais
considerados ferros-velhos a monitorarem o local por meio de câmeras.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da iniciativa aduziu que a medida
prevista no projeto – instalação de câmeras em comércio que negociam ferros-velhos
– se mostra necessária em virtude da onda de furtos e comércio ilegal de material
reciclável, em especial, o cobre.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Às fls. 09/11v, encontra-se acostada Nota Técnica da Fecomércio/RN, onde
sustenta que o projeto de lei não merece tramitar, por violar regras constitucionais.
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Em parecer de fls. 12/15, a Comissão de Justiça opinou favoravelmente à
tramitação do projeto.
Seguindo, a Comissão de Finanças, manifestando-se sobre a matéria,
posicionou-se pela sua aprovação, consoante fl. 18.
Por meio do despacho de fl. 20, foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei em exame trata de questões diretamente
ligadas à regulamentação do comércio, em especial de materiais recicláveis junto à
ferros-velhos, configurando-se dentro do escopo de atuação desta comissão.
O comércio ilegal de materiais recicláveis, especialmente o cobre, é um
problema recorrente no Município do Natal. Muitas vezes, esses materiais são
roubados de infraestruturas urbanas, como redes elétricas e de telecomunicações, e
vendidos para ferros-velhos sem a devida documentação fiscal ou comprovação de
origem.
O projeto de lei ao obrigar a instalação de sistema de monitoramento por
câmeras nos ferros-velhos possibilita o combate à criminalidade relacionada ao
comércio ilegal de materiais recicláveis, tornando aqueles locais mais seguros, tanto
para os comerciantes quanto para os cidadãos.
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Além disso, a proposta de instalação do sistema de videomonitoramento
não representa um simples ônus para o setor, mas sim um investimento em
segurança. Ao assegurar que as transações comerciais realizadas nos ferros-velhos
sejam monitoradas, o projeto cria um ambiente de maior confiabilidade para os
comerciantes e consumidores.
Não bastasse, observo que a obrigatoriedade prevista no projeto contribui
para a transparência nas operações, fator crucial para a garantia da legalidade nas
transações comerciais. E mais, ajuda a garantir um ambiente de concorrência leal,
onde todos os comerciantes cumprem as mesmas normas e exigências de segurança.
A proposição tem o intuito de impedir que pequenos comerciantes sejam prejudicados
pela prática de concorrentes que operam de maneira ilegal ou irregular.
Como se vê, a medida disposta no projeto, voltada aos estabelecimentos
de ferros-velhos, além de contribuir para a criação de um ambiente de negócios mais
seguro, transparente e justo, encontra-se alinhada com os interesses de
desenvolvimento econômico sustentável e de preservação da ordem pública,
refletindo um compromisso da Câmara Municipal com a construção de um comércio
local mais responsável e ético.
Portanto, considerando os benefícios à segurança, à concorrência leal e à
proteção do comércio formal, é evidente que a proposição merece ser aprovada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator