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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 660/2023
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 660/2023. Proposição
que dispõe sobre a afixação de cartazes
informativos nos estabelecimentos de saúde do
Município de Natal, incentivando a doação de
órgãos e de tecidos, na forma que indica.
PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 660/2023 de autoria do
ex-vereador Felipe Alves, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos
estabelecimentos de saúde do Município do Natal, com o intuito de incentivar a doação
de órgãos e tecidos.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo similar.
Em parecer de fls. 07/08 a Comissão de Justiça deliberou pela
admissibilidade do projeto.
A Comissão de Finanças, por meio do parecer da lavra do Ver. Robson
Carvalho, aprovou o projeto (fls.11/12).
Após foram os autos encaminhados a Comissão de Saúde onde recebeu
parecer pela aprovação, segundo se infere da decisão de fls. 15/16.
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Em despacho de fl. 18, o Presidente da Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo designou este parlamentar para examinar a matéria.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Iniciando-se a análise da proposição à luz das competências regimentais
conferidas a esta Comissão, conforme disposto no art. 80 do Regimento Interno,
verifica-se a presença de impedimento formal insuperável, em conformidade com o art.
163 do aludido diploma regimental.
Referido artigo determina, em sua literalidade, que finda a Legislatura,
arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com
pareceres ou sem eles, e cujo autor não esteja mais no exercício do mandato de
Vereador, ressalvadas 04 (quatro) hipóteses excepcionais: proposições já aprovadas
em turno único, primeiro ou segundo turno; de iniciativa popular; de iniciativa de outro
Poder e que versem sobre matéria de codificação.
O preceito normativo acima estabelece uma regra de saneamento
procedimental legislativo ao término de cada legislatura, impedindo a continuidade de
proposições cujo autor não mais integra o Parlamento, ressalvadas algumas situações.
A finalidade da norma é evitar a permanência na pauta legislativa de projetos
de autoria de parlamentares que não mais integram o Poder Legislativo Municipal, ante
a ausência de legitimidade política do agente proponente.
Com efeito, a aplicação do dispositivo ao caso concreto é manifesta,
primeiro, porque a proposição legislativa em tela é de autoria de ex-vereador, não mais
investido em mandato na presente legislatura; segundo, em razão do projeto não ter
sido aprovado em nenhum turno de votação plenária; terceiro, por observar que não se
trata de iniciativa popular, tampouco oriunda de outro Poder; quarto, em razão do
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conteúdo do projeto não dizer respeito a codificação legislativa e, quinto, por observar
que não houve coautoria ou subscrição posterior por parlamentar atualmente no
exercício do mandato, segundo se depreende do SAPL.
Deste modo, resta incontroversa a necessidade de arquivamento
compulsório da proposição, sob pena de afronta à legalidade formal do processo
legislativo e à higidez da tramitação parlamentar.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 163 RICMN, opino pelo
arquivamento da presente proposição legislativa, na forma regimental.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator