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materia nº 292/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 292 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 660/2023. Proposição que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos de saúde do Município de Natal, incentivando a doação de órgãos e de tecidos, na forma que indica. PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivado — —
2025-05-09 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos de saúde do Município de Natal, incentivando a doação de órgãos e de tecidos, na forma que indica”. Na Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo o Relator Vereador Aldo Clemente solicitou o arquivamento em parecer, alegando o artigo 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Por sua vez, o referido artigo, aduz: Art. 163. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles e que o autor não esteja mais no exercício do mandato de Vereador. Contudo, o Autor Vereador Felipe Alves está licenciado da presente legislatura. Encaminho o presente Projeto de Lei ao Departamento Legislativo, para ciência e pronunciamento e caso entenda pela necessidade remeta a presente matéria à Procuradoria da Câmara.
2025-05-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para deliberações.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 660/2023
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 660/2023. Proposição 
que dispõe sobre a afixação de cartazes 
informativos nos estabelecimentos de saúde do 
Município de Natal, incentivando a doação de 
órgãos e de tecidos, na forma que indica.
PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 660/2023 de autoria do 
ex-vereador Felipe Alves, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos 
estabelecimentos de saúde do Município do Natal, com o intuito de incentivar a doação 
de órgãos e tecidos.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo similar.
Em parecer de fls. 07/08 a Comissão de Justiça deliberou pela 
admissibilidade do projeto.
A Comissão de Finanças, por meio do parecer da lavra do Ver. Robson 
Carvalho, aprovou o projeto (fls.11/12).
Após foram os autos encaminhados a Comissão de Saúde onde recebeu 
parecer pela aprovação, segundo se infere da decisão de fls. 15/16.
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em despacho de fl. 18, o Presidente da Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo designou este parlamentar para examinar a matéria.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Iniciando-se a análise da proposição à luz das competências regimentais 
conferidas a esta Comissão, conforme disposto no art. 80 do Regimento Interno, 
verifica-se a presença de impedimento formal insuperável, em conformidade com o art. 
163 do aludido diploma regimental.
Referido artigo determina, em sua literalidade, que finda a Legislatura, 
arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido 
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com 
pareceres ou sem eles, e cujo autor não esteja mais no exercício do mandato de 
Vereador, ressalvadas 04 (quatro) hipóteses excepcionais: proposições já aprovadas 
em turno único, primeiro ou segundo turno; de iniciativa popular; de iniciativa de outro 
Poder e que versem sobre matéria de codificação.
O preceito normativo acima estabelece uma regra de saneamento 
procedimental legislativo ao término de cada legislatura, impedindo a continuidade de 
proposições cujo autor não mais integra o Parlamento, ressalvadas algumas situações.
A finalidade da norma é evitar a permanência na pauta legislativa de projetos
de autoria de parlamentares que não mais integram o Poder Legislativo Municipal, ante 
a ausência de legitimidade política do agente proponente.
Com efeito, a aplicação do dispositivo ao caso concreto é manifesta, 
primeiro, porque a proposição legislativa em tela é de autoria de ex-vereador, não mais 
investido em mandato na presente legislatura; segundo, em razão do projeto não ter 
sido aprovado em nenhum turno de votação plenária; terceiro, por observar que não se 
trata de iniciativa popular, tampouco oriunda de outro Poder; quarto, em razão do 
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
conteúdo do projeto não dizer respeito a codificação legislativa e, quinto, por observar 
que não houve coautoria ou subscrição posterior por parlamentar atualmente no 
exercício do mandato, segundo se depreende do SAPL.
Deste modo, resta incontroversa a necessidade de arquivamento 
compulsório da proposição, sob pena de afronta à legalidade formal do processo 
legislativo e à higidez da tramitação parlamentar.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 163 RICMN, opino pelo 
arquivamento da presente proposição legislativa, na forma regimental.
É como voto.
Natal/RN, 23 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

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