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materia nº 293/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 293 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 190/2023. Proposição que institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id45037

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.953, de 26 de setembro de 2025, publicada no DOM em 30/09/2025
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-06-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Thábatta Pimenta.
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 190/2023
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 190/2023. Proposição que 
institui o Cordão de Girassol como símbolo de 
identificação das pessoas com deficiências ocultas, 
bem como instrumento auxiliar de orientação no
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui, no âmbito do Município do Natal, o Cordão de Girassol 
como símbolo identificador de pessoas com deficiências ocultas, estabelecendo 
diretrizes para seu uso e para ações de conscientização voltadas à sociedade e aos 
prestadores de serviço.
Às fls. 05/06, encontram-se acostados a justificativa do projeto e o modelo 
do Cordão de Girassol, respectivamente.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência 
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em parecer de fls. 09/13 a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade 
do projeto.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A Comissão de Finanças, por meio do parecer de fls. 16/19, entendeu pela 
aprovação da medida.
Perante a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o 
projeto de lei recebeu parecer favorável, conforme se verifica às fls. 22/24.
Por meio do despacho de fl., foi este parlamentar designado como Relator 
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no 
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será 
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias 
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no 
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões 
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, tratam-se os autos de projeto de lei que objetiva instituir o 
Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências 
ocultas, além de regulamentar seu uso e promover campanhas educativas para a 
conscientização sobre o tema no Município de Natal.
A matéria em exame, de modo central, possui correlação temática com a 
competência desta Comissão, repercutindo diretamente sobre o setor de comércio e 
serviços.
O caput do art. 7º da proposta legislativa dispõe que os estabelecimentos 
privados devem desenvolver atendimentos prioritários às pessoas que portarem o 
“Cordão de Girassol”.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Por sua vez, o §2º do art. 8º assegura que os estabelecimentos privados 
devem orientar seus colaboradores quanto ao uso do mencionado cordão para 
identificação de pessoas com deficiência.
Observo que os referidos textos normativos se mostram de relevante 
interesse público, porquanto reconhecem expressamente a necessidade de 
engajamento e adequação da iniciativa privada, em especial dos segmentos que 
prestam atendimento direto à população. 
Não bastasse, constata-se que a instituição do “Cordão de Girassol” 
possibilitará o fomento de empreendimentos voltados à sua produção e distribuição, 
produzindo impactos positivos na cadeia produtiva vinculada ao comércio de produtos 
voltados à acessibilidade.
Como se vê, a medida legislativa promove a adoção de práticas inclusivas 
no setor privado, fomenta a qualificação dos serviços prestados à população e 
estimula o empreendedorismo voltado à acessibilidade e à inovação social, 
revelando-se, portanto, plenamente habilitada à regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

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