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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 190/2023
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 190/2023. Proposição que
institui o Cordão de Girassol como símbolo de
identificação das pessoas com deficiências ocultas,
bem como instrumento auxiliar de orientação no
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui, no âmbito do Município do Natal, o Cordão de Girassol
como símbolo identificador de pessoas com deficiências ocultas, estabelecendo
diretrizes para seu uso e para ações de conscientização voltadas à sociedade e aos
prestadores de serviço.
Às fls. 05/06, encontram-se acostados a justificativa do projeto e o modelo
do Cordão de Girassol, respectivamente.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em parecer de fls. 09/13 a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade
do projeto.
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A Comissão de Finanças, por meio do parecer de fls. 16/19, entendeu pela
aprovação da medida.
Perante a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o
projeto de lei recebeu parecer favorável, conforme se verifica às fls. 22/24.
Por meio do despacho de fl., foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, tratam-se os autos de projeto de lei que objetiva instituir o
Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências
ocultas, além de regulamentar seu uso e promover campanhas educativas para a
conscientização sobre o tema no Município de Natal.
A matéria em exame, de modo central, possui correlação temática com a
competência desta Comissão, repercutindo diretamente sobre o setor de comércio e
serviços.
O caput do art. 7º da proposta legislativa dispõe que os estabelecimentos
privados devem desenvolver atendimentos prioritários às pessoas que portarem o
“Cordão de Girassol”.
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Por sua vez, o §2º do art. 8º assegura que os estabelecimentos privados
devem orientar seus colaboradores quanto ao uso do mencionado cordão para
identificação de pessoas com deficiência.
Observo que os referidos textos normativos se mostram de relevante
interesse público, porquanto reconhecem expressamente a necessidade de
engajamento e adequação da iniciativa privada, em especial dos segmentos que
prestam atendimento direto à população.
Não bastasse, constata-se que a instituição do “Cordão de Girassol”
possibilitará o fomento de empreendimentos voltados à sua produção e distribuição,
produzindo impactos positivos na cadeia produtiva vinculada ao comércio de produtos
voltados à acessibilidade.
Como se vê, a medida legislativa promove a adoção de práticas inclusivas
no setor privado, fomenta a qualificação dos serviços prestados à população e
estimula o empreendedorismo voltado à acessibilidade e à inovação social,
revelando-se, portanto, plenamente habilitada à regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator