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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 63/2025
Autor: Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 63/2025. Proposição que
institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Capacitar Libras, com o objetivo de qualificar
profissionais do setor público em Libras (Língua
Brasileira de Sinais), de modo que nas secretarias
municipais haja pelo menos um profissional
capacitado para atender o público externo
específico. INCONSTITUCIONALIDADE
EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, que institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Capacitar Libras, com o objetivo de qualificar profissionais do setor público em Libras
(Língua Brasileira de Sinais).
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da iniciativa mencionou que a ausência
de servidores públicos capacitados em Libras dificulta o acesso de pessoas surdas a
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serviços essenciais, e que essa realidade contraria os princípios da administração
pública.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em despacho de fl. 07, foi este parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
O Projeto de Lei nº 63/2025, o qual institui o Programa Capacitar Libras, com
o objetivo de qualificar em Libras (Língua Brasileira de Sinais) os servidores que atuam
no atendimento ao público nas secretarias, não possui viabilidade jurídica.
Isso porque, o projeto de lei em exame invade matéria de iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo, incorrendo em vício formal de
inconstitucionalidade, por desrespeito ao princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica
do Município de Natal (LOMN).
Segundo o referido dispositivo (art. 16), os Poderes Executivo e Legislativo
são independentes e harmônicos entre si.
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Disso decorre que o Executivo goza de autonomia e independência em
relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração
legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de
administração pública.
Segundo leciona Hely Lopes Meirelles:
“em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos - e convém se
repita - que o Legislativo provê in genere, o Executivo in
specie ; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações
materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em
atos ou medidas de execução governamental”.
Pondera o jurisconsulto, mais adiante, que:
“leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, §
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
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competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local,
os projetos de leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa (...); regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais (...). Os
demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 17ª edição,
2013, págs. 631 e 633).
Na verdade, a competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição
de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a direção
superior da administração, regulamentando situações concretas e adotando medidas
específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos, vale dizer,
atividades relacionadas a escolhas políticas de gestão, incumbindo-lhe, ainda, dispor
sobre as atribuições de seus órgãos e servidores, assim como o regime jurídico destes.
O autor da iniciativa, ao editar o presente projeto de lei, atribuiu ao Executivo
a obrigação de capacitar o corpo docente (servidores públicos) em Libras, instituiu
novas atribuições à órgãos auxiliares da administração pública, conforme se verifica do
art. 3º (assevera que a Secretaria Municipal de Educação deve executar o Programa
Capacitar), e impôs aos seus servidores atividade extracurricular, com a fixação,
inclusive, de carga horária e conteúdo programático, conforme se depreende do art. 4º,
usurpando do alcaide a prerrogativa de deliberar a propósito da conveniência e
oportunidade do programa capacitar, interferindo, assim, diretamente no funcionamento
e na rotina dos servidores.
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Vale dizer, que a proposta legislativa em exame dispôs sobre matéria
relacionada a ato concreto de gestão, cujo exercício e controle cabe ao Chefe do Poder
Executivo, malferindo o disposto no art. 55, VI e XI da LOMN, que aduzem:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
.......................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei;
..........................
XI - planejar e promover a execução de serviço público
municipal;”
Demais disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 61, §1º, alínea
“c”, é clara ao atribuir ao Chefe do Executivo a competência exclusiva para a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, não sendo lícito ao
parlamento dispor sobre aspectos relacionados ao exercício das funções do servidor
público.
A medida legislativa prova ingerência do Poder Legislativo na esfera de
competência exclusiva do Executivo, transgredindo o princípio citado logo início deste
parecer, qual seja, o da independência e harmonia entre os poderes, previsto no art. 2º
da CF e art. 16 da LOMN.
Sobre a questão cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, mutatis mutandis. Verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 3.510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, DO
MUNICÍPIO DE ANDRADINA QUE 'INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO
OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A
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CAPACITAR NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE UM
TERÇO DO SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL
EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS' - DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA
PARLAMENTAR IMPONDO NOVAS ATRIBUIÇÕES
AO CORPO DOCENTE DE ESCOLAS PÚBLICAS E
DISPONDO SOBRE REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE
INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO -
TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº
878.911/RJ) - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A
REGULAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NÃO
CABE AO PODER LEGISLATIVO ESTIPULAR
PRAZO PARA QUE O EXECUTIVO REGULAMENTE
A NORMA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 24, §
2º, ITEM 4, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', e
144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA QUANTO
ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE INCIDEM
SOBRE ESCOLAS PÚBLICAS, SUBSISTINDO O
REGRAMENTO LOCAL NO QUE DIZ RESPEITO À
REDE PARTICULAR DE ENSINO - AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE".
"O Executivo goza de autonomia e independência em
relação à Câmara Municipal, que não podem ser
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violadas mediante elaboração legislativa que tenha por
escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em
termos de administração pública". "A competência da
Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas
gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder
Executivo a direção superior da administração,
disciplinando situações concretas e adotando medidas
específicas de planejamento, organização e execução
de serviços públicos". "Fere a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo ato normativo de origem
parlamentar que disciplina novas atribuições a órgãos
da administração pública, afrontando diretamente a
regra contida no artigo 24, parágrafo 2º, item 2, da
Constituição Bandeirante". (...)” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2302573-06.2020.8.26.0000;
Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro:
01/07/2021) (Grifei)
Como se depreende da análise empreendida, o projeto de lei em epígrafe
afronta preceitos constitucionais e dispositivos da Lei Orgânica do Município do Natal,
o que inviabiliza a emissão de juízo de admissibilidade favorável por parte deste
Relator, diante da manifesta inconstitucionalidade que o macula.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade, com o consequente arquivamento.
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É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final