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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 72/2025
Autor: Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 72/2025. Proposição
que institui o Fundo Municipal do Turismo –
FUMTUR no âmbito do Município do Natal, e dá
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do
Ver. Fúlvio Saulo, que institui no âmbito do Município do Natal o Fundo Municipal do
Turismo – FUMTUR e revoga a Lei nº 6.028/2009.
Em sua justificativa de fls. 05, o autor da propositura aduziu que a atividade
turística se revela instrumento que propicia desenvolvimento, gera emprego e renda.
Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.028/2009 – que
trata do FUNATUR – acabou por gerar um “silêncio legislativo quanto à aplicação de
recursos destinados ao setor.” Finalizou, aduzindo que o projeto de lei foi elaborado em
compatibilidade com os Planos do Turismo Nacional e Municipal, definindo objetivos
claros e sanando os vícios existentes na Lei nº 6.028/2009.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com matéria semelhante.
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Foi este parlamentar designado como Relator da matéria no âmbito da
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o presente projeto de lei institui o FUMTUR - Fundo
Municipal do Turismo, que visa, segundo o art. 1º, garantir a destinação de recursos
financeiros voltados à execução, planejamento, inovação e aprimoramento da
atividade turística.
O art. 2º da medida legislativa em apreço elenca os objetivos do fundo, ao
passo que o art. 3º discrimina as receitas que o compõem.
Por sua vez, o art. 4º indica que os recursos do fundo serão destinados a
realização dos objetivos que se encontram elencados no art. 2º. Já o art. 5º confere à
Secretaria Municipal de Turismo a responsabilidade pela gestão do fundo, enquanto
o art. 6º atribui ao Conselho Municipal de Turismo o controle e fiscalização do fundo,
especialmente quanto à aplicação dos recursos e celebração de acordos/parcerias. O
art. 8º revoga a Lei nº 6.028/2009, que cuida do FUNATUR.
Em que pese a importância da proposta, verifico que a mesma não possui
viabilidade jurídica tão indispensável à sua admissibilidade.
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A proposta legislativa padece de vício de inconstitucionalidade formal por
afronta a dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município do
Natal, que dizem respeito à iniciativa do processo legislativo.
Isso porque, a criação de fundo constitui matéria atinente à estrutura
organizacional do Município, discussão privativa do Chefe do Poder Executivo
municipal, segundo já decidiu a jurisprudência pátria. Confira:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI N. 3.463/18 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS –
INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE DE BASE – ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO
DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE
SEPARAÇÃO DE PODERES BEM COMO DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR
EXCESSO DE PRAZO PARA REJEIÇÃO DO VETO –
DEMONSTRADAS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Tendo em vista que a lei impugnada, de iniciativa
do Poder Legislativo, trata da criação de um fundo
de esporte de base e tal fato adentra em
competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, há demonstração de vício de iniciativa
e ofensa ao princípio da separação dos poderes,
sendo evidente a inconstitucionalidade formal.
Ainda que assim não fosse, a legislação mencionada
também teria inconstitucionalidade material na
medida em que a rejeição do veto deu-se fora do
prazo legal. (TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade:
1411132-64.2020.8 .12.0000 Não informada, Relator.:
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Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de
Julgamento: 05/08/2021, Órgão Especial, Data de
Publicação: 12/08/2021) (Grifei)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI Nº 3.594, DE 29 DE MAIO DE 2018, DO
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, QUE 'DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - NORMA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL SUBORDINADO
À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO,
CUJO EXERCÍCIO CABE AO PREFEITO - VÍCIO DE
INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LOCAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
47, INCISOS II E XIV, 144, 174, INCISO III, § 4º, ITEM
1, E 176, INCISO IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. (...). (TJ-SP -
ADI: 21660704620188260000 SP 2166070-46
.2018.8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de
Julgamento: 14/11/2018, Órgão Especial, Data de
Publicação: 14/11/2018) (Grifei)
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Destarte, na esteira desses julgados, observo que a deflagração do
presente projeto por intermédio de atuação parlamentar representa flagrante violação
ao art. 61, §1º, inciso II, alínea “b” da CF e art. 55 da LOMN, que asseveram:
Constituição Federal:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
..............................................
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
.......................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei;”
Para corroborar, destaco que a Procuradoria Jurídica desta Casa
Legislativa, ao ser provocada sobre questão idêntica, oriunda do Projeto de Lei nº
323/2021, que tratava da instituição do Fundo Municipal Público de Transportes,
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manifestou-se pela inconstitucionalidade da proposição, sob o seguinte argumento,
mutatis mutandis:
“A criação de órgão da administração indireta
(Empresa Pública), de Fundo Especial e de conselho
municipal (órgão da administração direta) constitui
matéria atinente à estrutura organizacional do
Município. A instituição desses órgãos por lei de
iniciativa parlamentar caracteriza interferência da
organização administrativa municipal, a qual a
iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo.” (Grifei)
Como se vê, não restou respeitada a regra formal da iniciativa legislativa,
cuja titularidade é exclusiva do Chefe do Poder Executivo local, configurando a
situação dos autos, por conseguinte, violação direta ao princípio da reserva da
administração, bem como ao entendimento consolidado na jurisprudência pátria.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 23 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final