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materia nº 295/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 295 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 72/2025. Proposição que institui o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id45042

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-25 Arquivado — Arquivado à pedido do autor.
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.
2025-06-03 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Ver. Aldo Clemente para apreciação do parecer do procuradoria, e posterior emissão de parecer
2025-06-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 72/2025, pelo procudor dr. Daniel.
2025-06-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Daniel Levis.
2025-05-27 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho a presente matéria legislativa à Procuradoria Jurídica da Câmara, conforme despacho em fls. 15 do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para que se manifeste acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição.
2025-05-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações.
2025-05-26 Encaminhado ao autor — O Vereador solicitou retirada de pauta na Comissão de Justiça por 02 sessões (conforme certidão em anexo em fls. 14-v), devendo a matéria legislativa retornar para análise do parecer do Relator Vereador Aldo Clemente no dia 09 de junho do corrente ano.
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-05-05 Encaminhado ao autor — O Vereador Fúlvio retirou de pauta por 01 sessão. Devendo ser incluído em Pauta na data de 12 de maio de 2025.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 72/2025
Autor: Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 72/2025. Proposição 
que institui o Fundo Municipal do Turismo –
FUMTUR no âmbito do Município do Natal, e dá 
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do 
Ver. Fúlvio Saulo, que institui no âmbito do Município do Natal o Fundo Municipal do 
Turismo – FUMTUR e revoga a Lei nº 6.028/2009.
Em sua justificativa de fls. 05, o autor da propositura aduziu que a atividade 
turística se revela instrumento que propicia desenvolvimento, gera emprego e renda. 
Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.028/2009 – que 
trata do FUNATUR – acabou por gerar um “silêncio legislativo quanto à aplicação de 
recursos destinados ao setor.” Finalizou, aduzindo que o projeto de lei foi elaborado em 
compatibilidade com os Planos do Turismo Nacional e Municipal, definindo objetivos 
claros e sanando os vícios existentes na Lei nº 6.028/2009.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com matéria semelhante.
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Foi este parlamentar designado como Relator da matéria no âmbito da 
Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o presente projeto de lei institui o FUMTUR - Fundo 
Municipal do Turismo, que visa, segundo o art. 1º, garantir a destinação de recursos 
financeiros voltados à execução, planejamento, inovação e aprimoramento da 
atividade turística.
O art. 2º da medida legislativa em apreço elenca os objetivos do fundo, ao 
passo que o art. 3º discrimina as receitas que o compõem.
Por sua vez, o art. 4º indica que os recursos do fundo serão destinados a 
realização dos objetivos que se encontram elencados no art. 2º. Já o art. 5º confere à 
Secretaria Municipal de Turismo a responsabilidade pela gestão do fundo, enquanto
o art. 6º atribui ao Conselho Municipal de Turismo o controle e fiscalização do fundo, 
especialmente quanto à aplicação dos recursos e celebração de acordos/parcerias. O 
art. 8º revoga a Lei nº 6.028/2009, que cuida do FUNATUR.
Em que pese a importância da proposta, verifico que a mesma não possui 
viabilidade jurídica tão indispensável à sua admissibilidade.
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A proposta legislativa padece de vício de inconstitucionalidade formal por 
afronta a dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município do 
Natal, que dizem respeito à iniciativa do processo legislativo.
Isso porque, a criação de fundo constitui matéria atinente à estrutura 
organizacional do Município, discussão privativa do Chefe do Poder Executivo 
municipal, segundo já decidiu a jurisprudência pátria. Confira: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI N. 3.463/18 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS –
INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ESPORTE DE BASE – ALEGAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO 
DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE 
SEPARAÇÃO DE PODERES BEM COMO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR 
EXCESSO DE PRAZO PARA REJEIÇÃO DO VETO –
DEMONSTRADAS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 
Tendo em vista que a lei impugnada, de iniciativa 
do Poder Legislativo, trata da criação de um fundo 
de esporte de base e tal fato adentra em 
competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo, há demonstração de vício de iniciativa 
e ofensa ao princípio da separação dos poderes, 
sendo evidente a inconstitucionalidade formal. 
Ainda que assim não fosse, a legislação mencionada 
também teria inconstitucionalidade material na 
medida em que a rejeição do veto deu-se fora do 
prazo legal. (TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: 
1411132-64.2020.8 .12.0000 Não informada, Relator.: 
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Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de 
Julgamento: 05/08/2021, Órgão Especial, Data de 
Publicação: 12/08/2021) (Grifei)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI Nº 3.594, DE 29 DE MAIO DE 2018, DO 
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, QUE 'DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - NORMA DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AUTORIZA A 
CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL SUBORDINADO 
À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, 
CUJO EXERCÍCIO CABE AO PREFEITO - VÍCIO DE 
INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO LOCAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 
47, INCISOS II E XIV, 144, 174, INCISO III, § 4º, ITEM 
1, E 176, INCISO IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. (...). (TJ-SP -
ADI: 21660704620188260000 SP 2166070-46 
.2018.8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de 
Julgamento: 14/11/2018, Órgão Especial, Data de 
Publicação: 14/11/2018) (Grifei)
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Destarte, na esteira desses julgados, observo que a deflagração do 
presente projeto por intermédio de atuação parlamentar representa flagrante violação 
ao art. 61, §1º, inciso II, alínea “b” da CF e art. 55 da LOMN, que asseveram:
Constituição Federal:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da 
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
..............................................
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal 
da administração dos Territórios;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
.......................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei;”
Para corroborar, destaco que a Procuradoria Jurídica desta Casa 
Legislativa, ao ser provocada sobre questão idêntica, oriunda do Projeto de Lei nº 
323/2021, que tratava da instituição do Fundo Municipal Público de Transportes, 
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manifestou-se pela inconstitucionalidade da proposição, sob o seguinte argumento, 
mutatis mutandis:
“A criação de órgão da administração indireta 
(Empresa Pública), de Fundo Especial e de conselho 
municipal (órgão da administração direta) constitui 
matéria atinente à estrutura organizacional do 
Município. A instituição desses órgãos por lei de 
iniciativa parlamentar caracteriza interferência da 
organização administrativa municipal, a qual a 
iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo.” (Grifei)
Como se vê, não restou respeitada a regra formal da iniciativa legislativa, 
cuja titularidade é exclusiva do Chefe do Poder Executivo local, configurando a 
situação dos autos, por conseguinte, violação direta ao princípio da reserva da 
administração, bem como ao entendimento consolidado na jurisprudência pátria.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 23 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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