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materia nº 255/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 255 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDispõe sobre a reutilização e reciclagem das estruturas de telefones públicos (orelhões) desativados no município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id45044

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto
2025-08-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúvio Saulo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-29 Lido no expediente — —
2025-04-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI nº ______/____
Dispõe sobre a reutilização e reciclagem das 
estruturas de telefones públicos (orelhões) 
desativados no município de Natal/RN e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de reutilização e reciclagem das estruturas de telefones 
públicos (orelhões) desativados no município de Natal/RN, com o objetivo de 
promover a sustentabilidade ambiental e a economia circular. 
Art. 2º As estruturas dos orelhões desativados poderão ser destinadas para os 
seguintes fins: 
I. Reciclagem de materiais: 
Desmontagem e separação de componentes para reciclagem adequada, 
conforme as normas ambientais vigentes. 
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB): 
I. Realizar um levantamento completo das estruturas de orelhões 
desativados no município. 
II. Elaborar um plano de ação para a reutilização ou reciclagem dessas 
estruturas, em parceria com outras secretarias e entidades interessadas. 
III. Promover campanhas de conscientização sobre a importância da 
reciclagem e da reutilização de materiais. 
Art. 4º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos orelhões deverão 
colaborar com o município, fornecendo informações e suporte técnico necessários 
para a execução desta lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
§ 1º. O suporte técnico mencionado no caput compreende a disponibilização de 
equipe especializada na retirada dos telefones públicos e nos reparos necessários para 
que o local onde estava instalado o telefone público, fique em perfeito estado de 
utilização;
§ 2º. Após a retirada dos telefones públicos, as empresas deverão dispor de 
locais para o armazenamento dos materiais retirados, até a destinação final para 
reaproveitamento e/ou reciclagem;
§ 3º. A reciclagem dos materiais que seriam descartados, deverá ser realizada 
por empresa, associação, organização, ou outra entidade designada pelo município de 
Natal/RN, através da SEMURB;
Art. 5º Para que as empresas realizem toda colaboração elencada no art. 4º e seus 
parágrafos, deverá a SEMURB notificar as respectivas empresas, concedendo prazo 
para realizarem os procedimentos pertinentes à retirada dos telefones públicos e sua 
posterior destinação.
§ 1º. Após receber notificação da SEMURB para realizar os procedimentos 
descritos no art. 4, as empresas que descumprirem o solicitado, arcarão com o 
pagamento de multa a ser estipulada pela SEMURB.
§ 2º. O prazo para cumprir os procedimentos descritos no art. 4º, bem como o 
valor da multa a ser aplicada, deverá ser definido em ato do município de Natal/RN, 
que irá regulamentar todos os procedimentos definidos na presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de _______ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A desativação progressiva dos telefones públicos (orelhões) devido ao avanço 
da telefonia móvel resultou na ociosidade dessas estruturas em diversas áreas 
urbanas. A reutilização e reciclagem desses equipamentos alinham-se às diretrizes da 
Lei nº 14.260/2021, conhecida como Lei de Incentivo à Reciclagem, que visa promover 
a economia circular e a sustentabilidade ambiental no país. 
Experiências de outras cidades demonstram a viabilidade de projetos 
semelhantes. No Recife, por exemplo, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que 
prevê a remoção de orelhões quebrados ou abandonados, atribuindo às empresas 
responsáveis a obrigação de retirá-los, sob pena de multa. A implementação desta lei 
em Natal/RN contribuirá para a revitalização urbana, a redução de resíduos sólidos e o 
fortalecimento de práticas sustentáveis, beneficiando toda a comunidade.
Ante o exposto, diante da importância que a matéria reúne, solicito o apoio dos 
eminentes colegas para sua aprovação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de _________ de 2025.
__________________________
Cláudio Custódio
Vereador

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