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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI nº ______/____
Dispõe sobre a reutilização e reciclagem das
estruturas de telefones públicos (orelhões)
desativados no município de Natal/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de reutilização e reciclagem das estruturas de telefones
públicos (orelhões) desativados no município de Natal/RN, com o objetivo de
promover a sustentabilidade ambiental e a economia circular.
Art. 2º As estruturas dos orelhões desativados poderão ser destinadas para os
seguintes fins:
I. Reciclagem de materiais:
Desmontagem e separação de componentes para reciclagem adequada,
conforme as normas ambientais vigentes.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB):
I. Realizar um levantamento completo das estruturas de orelhões
desativados no município.
II. Elaborar um plano de ação para a reutilização ou reciclagem dessas
estruturas, em parceria com outras secretarias e entidades interessadas.
III. Promover campanhas de conscientização sobre a importância da
reciclagem e da reutilização de materiais.
Art. 4º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção dos orelhões deverão
colaborar com o município, fornecendo informações e suporte técnico necessários
para a execução desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
§ 1º. O suporte técnico mencionado no caput compreende a disponibilização de
equipe especializada na retirada dos telefones públicos e nos reparos necessários para
que o local onde estava instalado o telefone público, fique em perfeito estado de
utilização;
§ 2º. Após a retirada dos telefones públicos, as empresas deverão dispor de
locais para o armazenamento dos materiais retirados, até a destinação final para
reaproveitamento e/ou reciclagem;
§ 3º. A reciclagem dos materiais que seriam descartados, deverá ser realizada
por empresa, associação, organização, ou outra entidade designada pelo município de
Natal/RN, através da SEMURB;
Art. 5º Para que as empresas realizem toda colaboração elencada no art. 4º e seus
parágrafos, deverá a SEMURB notificar as respectivas empresas, concedendo prazo
para realizarem os procedimentos pertinentes à retirada dos telefones públicos e sua
posterior destinação.
§ 1º. Após receber notificação da SEMURB para realizar os procedimentos
descritos no art. 4, as empresas que descumprirem o solicitado, arcarão com o
pagamento de multa a ser estipulada pela SEMURB.
§ 2º. O prazo para cumprir os procedimentos descritos no art. 4º, bem como o
valor da multa a ser aplicada, deverá ser definido em ato do município de Natal/RN,
que irá regulamentar todos os procedimentos definidos na presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de _______ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A desativação progressiva dos telefones públicos (orelhões) devido ao avanço
da telefonia móvel resultou na ociosidade dessas estruturas em diversas áreas
urbanas. A reutilização e reciclagem desses equipamentos alinham-se às diretrizes da
Lei nº 14.260/2021, conhecida como Lei de Incentivo à Reciclagem, que visa promover
a economia circular e a sustentabilidade ambiental no país.
Experiências de outras cidades demonstram a viabilidade de projetos
semelhantes. No Recife, por exemplo, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que
prevê a remoção de orelhões quebrados ou abandonados, atribuindo às empresas
responsáveis a obrigação de retirá-los, sob pena de multa. A implementação desta lei
em Natal/RN contribuirá para a revitalização urbana, a redução de resíduos sólidos e o
fortalecimento de práticas sustentáveis, beneficiando toda a comunidade.
Ante o exposto, diante da importância que a matéria reúne, solicito o apoio dos
eminentes colegas para sua aprovação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de _________ de 2025.
__________________________
Cláudio Custódio
Vereador
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