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materia nº 296/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 296 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 805/2024. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”, promovido trimestralmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id45045

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.896, de 25 de junho de 2025, publicada no DOM em 27/06/2025
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio foi APROVADO.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Cláudio Custódio.
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 805/2024
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 805/2024. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o Evento Denominado
“Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”,
promovido trimestralmente pela Igreja
Evangélica Assembleia de Deus do RN –
IEADERN, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 805/2024, de autoria da 
Vera. Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial do Município do Natal o evento 
denominado “Escola Bíblica Dominical – EBD em Síntese”, promovido trimestralmente 
pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto destacou, em síntese, 
a importância da inclusão no calendário do Município do evento “Escola Bíblica 
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Dominical – EBD em Síntese” promovido pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
do RN – IEADERN, o qual visa dentre outras finalidades, apresentar as lições bíblicas 
a serem abordadas no trimestre que se inicia, aprimorando ainda mais o quadro de 
docentes da igreja.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, foi este Parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no calendário oficial do Município o evento “Escola 
Bíblica Dominical – EBD em Síntese”, cujo objetivo, dentre outros, é apresentar as 
lições bíblicas voltada a aprimorar ainda mais o quadro de docentes da igreja.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
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A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de 
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se limita à declaração formal de inclusão de evento no calendário oficial 
do Município, sem imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à 
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material 
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
O texto normativo do projeto de lei aborda discussão que se insere no 
escopo da matéria afeta ao interesse local, o que legitima a atuação legislativa do 
Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e do art. 5º, I, da Lei 
Orgânica do Município do Natal (LOMN). 
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica 
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de 
relevante valor social. 
No caso vertente, destaca-se a atuação da Igreja Evangélica Assembleia 
de Deus do Rio Grande do Norte – IEADERN, que, além de suas atividades, promove 
periodicamente o evento denominado “Escola Bíblica Dominical – EBD em Síntese”. 
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Essa iniciativa, coordenada pelo Departamento de Ensino Cristão 
(DENEC), possui nítido caráter formativo, reunindo docentes qualificados para 
apresentação sistematizada das lições bíblicas a serem ministradas no trimestre, 
contribuindo significativamente para a capacitação do corpo docente e para o 
fortalecimento do ensino cristão.
Revela-se, portanto, legítimo o intento da ínclita parlamentar em 
reconhecer e valorizar esse relevante acontecimento, cuja repercussão alcança 
dimensões educativas e comunitárias, sendo juridicamente válida e socialmente 
pertinente a proposta de sua inclusão no Calendário Oficial do Município do Natal, 
como expressão do reconhecimento do interesse público local.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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