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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 805/2024
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 805/2024. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o Evento Denominado
“Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”,
promovido trimestralmente pela Igreja
Evangélica Assembleia de Deus do RN –
IEADERN, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 805/2024, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial do Município do Natal o evento
denominado “Escola Bíblica Dominical – EBD em Síntese”, promovido trimestralmente
pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN.
Em sua justificativa de fls. 03/04, a autora do projeto destacou, em síntese,
a importância da inclusão no calendário do Município do evento “Escola Bíblica
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Dominical – EBD em Síntese” promovido pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus
do RN – IEADERN, o qual visa dentre outras finalidades, apresentar as lições bíblicas
a serem abordadas no trimestre que se inicia, aprimorando ainda mais o quadro de
docentes da igreja.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, foi este Parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no calendário oficial do Município o evento “Escola
Bíblica Dominical – EBD em Síntese”, cujo objetivo, dentre outros, é apresentar as
lições bíblicas voltada a aprimorar ainda mais o quadro de docentes da igreja.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
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A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita à declaração formal de inclusão de evento no calendário oficial
do Município, sem imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
O texto normativo do projeto de lei aborda discussão que se insere no
escopo da matéria afeta ao interesse local, o que legitima a atuação legislativa do
Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e do art. 5º, I, da Lei
Orgânica do Município do Natal (LOMN).
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de
relevante valor social.
No caso vertente, destaca-se a atuação da Igreja Evangélica Assembleia
de Deus do Rio Grande do Norte – IEADERN, que, além de suas atividades, promove
periodicamente o evento denominado “Escola Bíblica Dominical – EBD em Síntese”.
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Essa iniciativa, coordenada pelo Departamento de Ensino Cristão
(DENEC), possui nítido caráter formativo, reunindo docentes qualificados para
apresentação sistematizada das lições bíblicas a serem ministradas no trimestre,
contribuindo significativamente para a capacitação do corpo docente e para o
fortalecimento do ensino cristão.
Revela-se, portanto, legítimo o intento da ínclita parlamentar em
reconhecer e valorizar esse relevante acontecimento, cuja repercussão alcança
dimensões educativas e comunitárias, sendo juridicamente válida e socialmente
pertinente a proposta de sua inclusão no Calendário Oficial do Município do Natal,
como expressão do reconhecimento do interesse público local.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final