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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 823/2024
Autor: Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 823/2024. Proposição que
dispõe sobre o destino dos materiais retirados do
sistema de iluminação pública, no Município de
Natal/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 823/2024, de autoria do
Ver. Preto Aquino, o qual dispõe sobre o destino dos materiais retirados do
sistema de iluminação pública do Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto de lei aduziu que a
substituição constante de lâmpadas, postes, estruturas metálicas e fios, causou um
aumento expressivo na geração de resíduos sólidos, os quais podem, conforme o caso,
ser reaproveitados ou descartados de maneira ambientalmente adequada. Afirmou,
ainda, que de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, há a necessidade de se disciplinar a destinação desses resíduos,
priorizando-se a reutilização e a geração de receitas para o erário municipal, sem
descuidar da proteção ao meio ambiente.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
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Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva determinar que os materiais
removidos da rede de iluminação pública, tais como cabos, reatores, luminárias, entre
outros, sejam armazenados, catalogados e, se reaproveitáveis, reutilizados.
É inegável o relevante mérito da proposta, especialmente em razão de seu
potencial contributivo à sustentabilidade ambiental, à economia circular e à
eficientização dos recursos públicos. A destinação ambientalmente adequada de
materiais em desuso, sobretudo aqueles oriundos da infraestrutura urbana, configura
medida alinhada aos princípios da proteção ambiental e da boa administração.
Todavia, sob o aspecto formal, a matéria veiculada pelo presente projeto de
lei, a meu pensar, adentra no campo de competência reservada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Isso porque, os comandos normativos dos dispositivos da proposição
interferem diretamente na organização e funcionamento da administração pública, bem
como na administração de bens municipais, configurando usurpação de iniciativa
legislativa privativa do Executivo.
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Dispõe o art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Natal que
compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei.
Tal prerrogativa encontra fundamento na Constituição Federal, que, em seu
art. 61, §1º, inciso II, alínea "b", atribui iniciativa legislativa privativa ao Chefe do
Executivo no tocante à organização administrativa. Confira:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
.....................................
II - disponham sobre:
...................................
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;”
Com espeque no princípio da simetria, tal regra aplica-se aos entes
municipais, de forma que projetos que tratem da gestão de bens e atos de disposição
de patrimônio público devem ser de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Ademais, o art. 10 da Lei Orgânica do Município do Natal estabelece que
cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, ficando resguardada a
competência da Câmara apenas para os bens por ela utilizados.
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É patente, portanto, que a proposição, ao disciplinar regras sobre
armazenamento, reaproveitamento, alienação de materiais do sistema de iluminação
pública (bens patrimoniais do Município), viola a reserva de iniciativa do Poder
Executivo, consubstanciando vício formal de inconstitucionalidade.
Acrescento que essa situação de ingerência legislativa contraria o princípio
da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da
LOMN, por restringir a autonomia administrativa do Executivo.
Nesse sentido, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade formal,
por afrontar a cláusula de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, estando,
portanto, em desconformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do
Município do Natal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto de lei, ante
a sua inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final