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materia nº 297/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 297 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaProjeto de Lei nº 823/2024. Proposição que dispõe sobre o destino dos materiais retirados do sistema de iluminação pública, no Município de Natal/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id45047

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Arquivado — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as providências necessárias
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-12 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer relator
2025-05-07 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-05 Proposição retirada — O Vereador Fúlvio retirou de pauta por 01 sessão. Devendo ser incluído em Pauta na data de 12 de maio de 2025.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 823/2024
Autor: Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 823/2024. Proposição que 
dispõe sobre o destino dos materiais retirados do
sistema de iluminação pública, no Município de
Natal/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 823/2024, de autoria do 
Ver. Preto Aquino, o qual dispõe sobre o destino dos materiais retirados do
sistema de iluminação pública do Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto de lei aduziu que a 
substituição constante de lâmpadas, postes, estruturas metálicas e fios, causou um 
aumento expressivo na geração de resíduos sólidos, os quais podem, conforme o caso, 
ser reaproveitados ou descartados de maneira ambientalmente adequada. Afirmou, 
ainda, que de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos, há a necessidade de se disciplinar a destinação desses resíduos, 
priorizando-se a reutilização e a geração de receitas para o erário municipal, sem 
descuidar da proteção ao meio ambiente.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Em despacho de fl. 08, foi este Parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa objetiva determinar que os materiais 
removidos da rede de iluminação pública, tais como cabos, reatores, luminárias, entre 
outros, sejam armazenados, catalogados e, se reaproveitáveis, reutilizados. 
É inegável o relevante mérito da proposta, especialmente em razão de seu 
potencial contributivo à sustentabilidade ambiental, à economia circular e à 
eficientização dos recursos públicos. A destinação ambientalmente adequada de 
materiais em desuso, sobretudo aqueles oriundos da infraestrutura urbana, configura 
medida alinhada aos princípios da proteção ambiental e da boa administração.
Todavia, sob o aspecto formal, a matéria veiculada pelo presente projeto de 
lei, a meu pensar, adentra no campo de competência reservada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Isso porque, os comandos normativos dos dispositivos da proposição 
interferem diretamente na organização e funcionamento da administração pública, bem 
como na administração de bens municipais, configurando usurpação de iniciativa 
legislativa privativa do Executivo.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Dispõe o art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Natal que
compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei.
Tal prerrogativa encontra fundamento na Constituição Federal, que, em seu 
art. 61, §1º, inciso II, alínea "b", atribui iniciativa legislativa privativa ao Chefe do 
Executivo no tocante à organização administrativa. Confira:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da 
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
.....................................
II - disponham sobre:
...................................
b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal 
da administração dos Territórios;”
Com espeque no princípio da simetria, tal regra aplica-se aos entes 
municipais, de forma que projetos que tratem da gestão de bens e atos de disposição 
de patrimônio público devem ser de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Ademais, o art. 10 da Lei Orgânica do Município do Natal estabelece que 
cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, ficando resguardada a 
competência da Câmara apenas para os bens por ela utilizados. 
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É patente, portanto, que a proposição, ao disciplinar regras sobre 
armazenamento, reaproveitamento, alienação de materiais do sistema de iluminação 
pública (bens patrimoniais do Município), viola a reserva de iniciativa do Poder 
Executivo, consubstanciando vício formal de inconstitucionalidade.
Acrescento que essa situação de ingerência legislativa contraria o princípio 
da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da 
LOMN, por restringir a autonomia administrativa do Executivo.
Nesse sentido, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade formal, 
por afrontar a cláusula de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, estando, 
portanto, em desconformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do 
Município do Natal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto de lei, ante 
a sua inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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