PROJETO DE LEI Nº / 2025
INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º Para os fins desta Lei:
- configura “violência contra a mulher” qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família, do trabalho, de estudo, de qualquer relação íntima de afeto ou relações continuadas; e
- aplicam-se, no que for cabível, as disposições previstas:
na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002; e
na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996.
Art. 3º Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, o cometimento de violência doméstica contra a mulher sujeitará os agressores às seguintes sanções administrativas:
- multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser aplicada segundo a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor, e
- proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.
Parágrafo único. Em caso de condenação penal, o prazo previsto no inciso II contará a partir do trânsito em julgado no âmbito criminal, se posterior ao administrativo.
Art. 4º Verificada, por qualquer meio, a ocorrência de violência contra a mulher, deverá ser aberto processo administrativo com as seguintes finalidades:
- identificar o agressor, se for o caso;
- estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
- fixar o valor da multa e do tempo de proibição previsto no inciso II do art. 3º desta Lei; e
- notificar o agressor para pagamento no prazo regulamentar.
Art. 5º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser atualizados pelos índices previstos em decreto regulamentar.
Art. 6º O não pagamento do valor da multa enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.
Art. 7º As searas civil, penal e administrativa são independentes, de forma que as disposições desta Lei não interferem nem compensam o direito da mulher a indenizações, tampouco agravam ou atenuam a condenação criminal.
Parágrafo único. A sentença penal que reconhecer a atipicidade ou a antijuridicidade do fato impedirá a aplicação das sanções administrativas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como escopo instituir mecanismos de punição administrativa a agressores de mulheres no Município de Natal, fortalecendo o enfrentamento à violência de gênero com medidas que ultrapassam a esfera penal e civil. A proposta nasce da constatação de que a responsabilização efetiva do agressor deve ser ampla e articulada entre diversas instâncias do poder público, incluindo o campo administrativo.
A violência contra a mulher constitui grave violação aos direitos humanos, configurando-se como obstáculo à igualdade de gênero, à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, a igualdade entre homens e mulheres, e no art. 226, §8º, impõe ao Estado o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares. No plano infraconstitucional, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco fundamental na proteção das mulheres em situação de violência, estabelecendo mecanismos específicos de prevenção, proteção e punição.
Apesar dos avanços normativos, os números da violência de gênero permanecem alarmantes. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 6 horas no Brasil. Ainda segundo o relatório, foram registradas mais de 245 mil ocorrências de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica e mais de 74 mil estupros, sendo a maioria das vítimas do sexo feminino.
No Rio Grande do Norte, os dados mais recentes revelam a persistência e a gravidade do problema:
Em 2024, o Ligue 180 registrou 10.276 atendimentos no estado, um aumento de 13,7% em relação ao ano anterior.
As tentativas de feminicídio cresceram 88% nos primeiros seis meses de 2024, com 32 casos registrados.
Mais de 36.400 medidas protetivas foram concedidas entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, sendo que 58% das vítimas relataram agressões na presença dos filhos.
No âmbito municipal, Natal tem desenvolvido programas importantes para proteger as mulheres, como:
Patrulha Maria da Penha: Desde sua criação em 2020, já acompanhou 304 mulheres com medidas protetivas, mantendo índice zero de feminicídio e reincidência entre as assistidas. Em 2023, realizou mais de 3 mil visitas domiciliares e 4.420 monitoramentos telefônicos.
Casa Abrigo Clara Camarão: Oferece acolhimento e proteção para mulheres vítimas de violência.
Casa Elizabeth Nasser: Disponibiliza atendimento médico, psicológico e assistência social para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Cumpre destacar ainda o papel do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Natal (CMDM/Natal), instância colegiada de controle social e de formulação de políticas públicas para as mulheres. O Conselho atua como elo fundamental entre a sociedade civil e o poder público, contribuindo para o aprimoramento da legislação e das ações municipais voltadas à promoção da igualdade de gênero e à erradicação da violência.
Apesar desses esforços, os dados demonstram que é necessário fortalecer as medidas de responsabilização dos agressores. A proposta de sanções administrativas, como multas e restrições a contratos com o poder público, visa desestimular a prática da violência e reafirmar o compromisso do Município de Natal com a proteção das mulheres.
A aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres natalenses.
Samanda Alves
Vereadora