CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 434/2021
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA DE
RESÍDUOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS POR
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CONFORME ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO
INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 434/2021, de autoria do vereador
Luciano Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta
seletiva de resíduos orgânicos e inorgânicos pelas instituições de ensino,
públicas e privadas, no Município de Natal. A proposta trata da separação
adequada dos resíduos produzidos nas escolas e prevê a instalação de
lixeiras específicas para coleta seletiva, em conformidade com o padrão
estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
O projeto foi objeto de emenda aditiva, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que acrescenta artigos ao texto original com a finalidade
de explicitar os objetivos da lei e estabelecer ações complementares
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voltadas à educação ambiental, à gestão de resíduos e ao envolvimento
da comunidade escolar.
Consta nos autos certidão emitida pelo Departamento Legislativo
da Câmara Municipal de Natal, informando a existência de Lei
Promulgada nº 267/2009, de autoria do Ex-Vereador Júlio Protásio, que
“Dispõe e disciplina sobre a coleta seletiva no âmbito do município de
Natal, e dá outras providências”. Contudo, tal constatação não vincula
nem exclui a apreciação das comissões temáticas, que deliberaram de
forma autônoma.
O projeto, com a respectiva emenda, tramitou regularmente nas
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) e de Planejamento Urbano,
Meio Ambiente e Habitação (CPUMAH), tendo obtido pareceres favoráveis
em todas.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme dispõe o
Art. 77, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal
(Resolução nº 532/2024), que determina:
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“Art. 77. A Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar;”
A proposição está em consonância com a Constituição Federal, que
no Art. 205 reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado
e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando à formação cidadã, e no Art. 225, que consagra o
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, a matéria
se alinha à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS).
A emenda aditiva complementa e fortalece o conteúdo da
proposição original, ao estabelecer diretrizes voltadas à compostagem, ao
envolvimento da comunidade escolar e à elaboração de balanço das
ações, reforçando o caráter educativo e ambiental da proposta.
Ademais, a proposta está alinhada aos compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da ONU,
especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 e
12. O ODS 4 (Educação de Qualidade) inclui, entre suas metas, a
promoção da educação para o desenvolvimento sustentável, conforme
destacado na meta 4.7. Já o ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis)
estabelece, na meta 12.5, a redução substancial da geração de resíduos
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por meio da prevenção, redução, reciclagem e reúso. A implementação da
coleta seletiva nas instituições de ensino, acompanhada de ações
educativas, contribui diretamente para o alcance desses objetivos.
A proposição também dialoga com a Campanha da Fraternidade
2025, iniciativa de caráter nacional que neste ano tem como tema
“Fraternidade e Ecologia Integral”. Ao tratar da coleta seletiva no
ambiente escolar e da formação ambiental, o projeto converge com o
enfoque da campanha, que propõe a reflexão crítica sobre
sustentabilidade, justiça ambiental e responsabilidade coletiva com os
territórios.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o
parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei n°434/2021, com
a respectiva emenda aditiva.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora