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materia nº 298/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 298 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45049

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição com veto total — —
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda encartada, com parecer favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 434/2021
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA DE 
RESÍDUOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS POR 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 
CONFORME ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO 
INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. 
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 434/2021, de autoria do vereador
Luciano Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta 
seletiva de resíduos orgânicos e inorgânicos pelas instituições de ensino, 
públicas e privadas, no Município de Natal. A proposta trata da separação 
adequada dos resíduos produzidos nas escolas e prevê a instalação de 
lixeiras específicas para coleta seletiva, em conformidade com o padrão 
estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
O projeto foi objeto de emenda aditiva, de autoria da Vereadora 
Brisa Bracchi, que acrescenta artigos ao texto original com a finalidade 
de explicitar os objetivos da lei e estabelecer ações complementares 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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voltadas à educação ambiental, à gestão de resíduos e ao envolvimento 
da comunidade escolar.
Consta nos autos certidão emitida pelo Departamento Legislativo 
da Câmara Municipal de Natal, informando a existência de Lei 
Promulgada nº 267/2009, de autoria do Ex-Vereador Júlio Protásio, que 
“Dispõe e disciplina sobre a coleta seletiva no âmbito do município de 
Natal, e dá outras providências”. Contudo, tal constatação não vincula
nem exclui a apreciação das comissões temáticas, que deliberaram de 
forma autônoma. 
O projeto, com a respectiva emenda, tramitou regularmente nas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) e de Planejamento Urbano, 
Meio Ambiente e Habitação (CPUMAH), tendo obtido pareceres favoráveis 
em todas.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a 
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão de 
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme dispõe o 
Art. 77, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal 
(Resolução nº 532/2024), que determina:
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GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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“Art. 77. A Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação 
tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar;”
A proposição está em consonância com a Constituição Federal, que 
no Art. 205 reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado
e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando à formação cidadã, e no Art. 225, que consagra o 
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo 
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para 
as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, a matéria 
se alinha à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (PNRS). 
A emenda aditiva complementa e fortalece o conteúdo da 
proposição original, ao estabelecer diretrizes voltadas à compostagem, ao 
envolvimento da comunidade escolar e à elaboração de balanço das 
ações, reforçando o caráter educativo e ambiental da proposta.
Ademais, a proposta está alinhada aos compromissos 
internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da ONU, 
especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 e 
12. O ODS 4 (Educação de Qualidade) inclui, entre suas metas, a 
promoção da educação para o desenvolvimento sustentável, conforme 
destacado na meta 4.7. Já o ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis) 
estabelece, na meta 12.5, a redução substancial da geração de resíduos 
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por meio da prevenção, redução, reciclagem e reúso. A implementação da 
coleta seletiva nas instituições de ensino, acompanhada de ações 
educativas, contribui diretamente para o alcance desses objetivos.
A proposição também dialoga com a Campanha da Fraternidade 
2025, iniciativa de caráter nacional que neste ano tem como tema 
“Fraternidade e Ecologia Integral”. Ao tratar da coleta seletiva no 
ambiente escolar e da formação ambiental, o projeto converge com o 
enfoque da campanha, que propõe a reflexão crítica sobre 
sustentabilidade, justiça ambiental e responsabilidade coletiva com os 
territórios.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o 
parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei n°434/2021, com 
a respectiva emenda aditiva.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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