ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 33/2025
Ref. Projeto de Lei nº 262/2024 – Ver. Felipe Alves.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 262/2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, que "Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício nos
estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para
conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.",
conforme mensagem nº 033/2024.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que se trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
262/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Dispõe sobre campanha de combate
ao desperdício nos estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e
restaurantes, para conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras
providências.", conforme mensagem nº 033/2024.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 438/2024 - RF
No dia 18 de dezembro de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº
438/2024-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 262/2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de
2024, que “Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício de alimentos nos
estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para
conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências”
3. DA MENSAGEM Nº 033/2025
No que importa ao presente processo, no dia 17 de janeiro de 2025,
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA,
por meio da mensagem nº 033/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando princípios de segurança
alimentar e as normas da vigilância sanitária.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 262/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora