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materia nº 303/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 827/2024. Interessada: Tércio Tinôco. Assunto: “: Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.”
native_id45055

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.948, de 18 de setembro de 2025, publicada no DOM em 22/09/2025
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

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texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2024.
Interessada: Tércio Tinôco.
Assunto: “: Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador TÉRCIO 
TINÔCO, que: Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A proposição legislativa reconhece o “ato de cuidar” como 
atividade essencial, cotidiana e estruturante para o bem-estar social, voltada ao 
atendimento das necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida 
diária.
Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é estabelecer um 
marco legal e regulatório que reconheça e valorize o trabalho de pessoas que cuidam 
de idosos, pessoas com deficiência, crianças na primeira infância, pessoas em 
situação de rua, em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais, sejam 
profissionais ou voluntários.
A proposta está alinhada à valorização social dessa atividade 
e visa impulsionar políticas públicas específicas para esse segmento, promovendo 
o reconhecimento institucional do papel fundamental desempenhado por 
cuidadores(as).
Destaca-se, ainda, que há tramitação no Congresso Nacional 
do Projeto de Lei nº 2.762/2024, com escopo semelhante, o que evidencia a sintonia 
da proposição municipal com o movimento nacional de valorização do cuidado.
3
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que contribui 
diretamente para o avanço das políticas sociais inclusivas, reconhecendo o “cuidar” 
como um direito social e como dever do Estado em cooperar para sua valorização.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna, assegura no seu artigo 6º os 
direitos sociais, entre os quais se incluem a saúde, a assistência social e a proteção à 
infância, à velhice e às pessoas com deficiência:
Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, 
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a 
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados...
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em 
seus artigos 7º, I e 141, §1º, II, confirma a competência municipal para tratar de 
4
políticas públicas que visem garantir a saúde, assistência e dignidade da população, 
especialmente a mais vulnerável.
Outrossim, a presente proposição insere-se diretamente nessa 
seara, ao buscar reconhecer e promover políticas públicas que garantam melhores 
condições para os profissionais e voluntários do cuidado.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforçam a obrigação do poder público em 
criar mecanismos de suporte e proteção aos grupos vulneráveis citados no projeto.
Por fim, o projeto está em consonância com os princípios da 
dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e com a função social do Estado na 
promoção do bem-estar coletivo, respeitando os limites de competência legislativa 
do ente municipal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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