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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2024.
Interessada: Tércio Tinôco.
Assunto: “: Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador TÉRCIO
TINÔCO, que: Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A proposição legislativa reconhece o “ato de cuidar” como
atividade essencial, cotidiana e estruturante para o bem-estar social, voltada ao
atendimento das necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida
diária.
Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é estabelecer um
marco legal e regulatório que reconheça e valorize o trabalho de pessoas que cuidam
de idosos, pessoas com deficiência, crianças na primeira infância, pessoas em
situação de rua, em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais, sejam
profissionais ou voluntários.
A proposta está alinhada à valorização social dessa atividade
e visa impulsionar políticas públicas específicas para esse segmento, promovendo
o reconhecimento institucional do papel fundamental desempenhado por
cuidadores(as).
Destaca-se, ainda, que há tramitação no Congresso Nacional
do Projeto de Lei nº 2.762/2024, com escopo semelhante, o que evidencia a sintonia
da proposição municipal com o movimento nacional de valorização do cuidado.
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Trata-se, portanto, de uma iniciativa que contribui
diretamente para o avanço das políticas sociais inclusivas, reconhecendo o “cuidar”
como um direito social e como dever do Estado em cooperar para sua valorização.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Para além disso, a Carta Magna, assegura no seu artigo 6º os
direitos sociais, entre os quais se incluem a saúde, a assistência social e a proteção à
infância, à velhice e às pessoas com deficiência:
Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados...
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em
seus artigos 7º, I e 141, §1º, II, confirma a competência municipal para tratar de
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políticas públicas que visem garantir a saúde, assistência e dignidade da população,
especialmente a mais vulnerável.
Outrossim, a presente proposição insere-se diretamente nessa
seara, ao buscar reconhecer e promover políticas públicas que garantam melhores
condições para os profissionais e voluntários do cuidado.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforçam a obrigação do poder público em
criar mecanismos de suporte e proteção aos grupos vulneráveis citados no projeto.
Por fim, o projeto está em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e com a função social do Estado na
promoção do bem-estar coletivo, respeitando os limites de competência legislativa
do ente municipal.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.