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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 821/2024.
Interessada: Preto Aquino.
Assunto: “Torna obrigatória a capacitação prévia e comprovada, prevista na Lei Federal
13.722/2018 e ampliada no âmbito local pela Lei Municipal 7.763/2024 como condição
para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços públicos, por particulares,
para a realização de eventos públicos ou privados de acesso amplo que tenha como público
crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal/RN.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS
ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS.
CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador PRETO
AQUINO, que: Dispõe sobre obrigatória a capacitação prévia e comprovada, prevista na
Lei Federal 13.722/2018 e ampliada no âmbito local pela Lei Municipal 7.763/2024 como
condição para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços públicos, por
particulares, para a realização de eventos públicos ou privados de acesso amplo que tenha
como público crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal/RN.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da
Vereadora CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer
opinativo.
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É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor fundamenta o Projeto de Lei nos artigos 131, inciso
III, 81, inciso I, e 138 do Regimento Interno, esclarecendo que se trata de matéria
compatível com Projeto de Lei Ordinária, não estando sujeita a outras espécies
legislativas previstas no art. 137.
No mérito, a proposta visa regulamentar aspectos do
cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), em conjunto com a Lei
Municipal nº 7.763/2024, ampliando a necessidade de capacitação e segurança em
eventos infantis de recreação, diante do crescimento desse mercado na cidade.
Busca-se assegurar que eventos públicos e privados com
público infantojuvenil possam garantir a integridade física dos menores,
estabelecendo a obrigatoriedade de contratação de profissionais capacitados, como
segurança, guarda-vidas e bombeiros civis, sem eximir os organizadores de
responsabilidade.
A medida institui uma segurança adicional como condição
para autorização de uso do espaço público para esses eventos. Trata-se de
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iniciativa que busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo
para um ambiente mais seguro e regulamentado.
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I
e II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar
sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
e interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Ainda, os artigos 7º, inciso I, e 141, §1º, inciso II da mesma
Lei Orgânica reforçam a competência do Município quanto à saúde, segurança e
políticas públicas voltadas à proteção da população:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
[...]
Art. 141, §1º, II.
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II - participação de entidade especializada na elaboração de
políticas, na definição de estratégias de implementação e no
controle de atividades de impacto, referentes à saúde da
população;
No plano federal, destaca-se a Lei nº 13.722/2018, conhecida
como Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
público e privado de educação básica e de recreação infantil, conforme dispõe o
artigo 1º:
Art. 1º Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação
básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
A proposta do Projeto de Lei nº 821/2024 visa estender essa
proteção ao público infantojuvenil em eventos recreativos públicos e privados,
promovendo uma segurança adicional através da exigência de profissionais
habilitados, sem substituir obrigações legais já existentes.
Além disso, o projeto está em sintonia com os princípios e
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),
que assegura à criança e ao adolescente o direito à proteção à vida e à saúde,
especialmente no que tange à organização de eventos voltados a esse público:
Art. 1º ECA – A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
Art. 15, ECA – A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento...
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A integração dessas normas demonstra que o projeto não
apenas se enquadra dentro da competência municipal como complementa
políticas públicas federais, ao ampliar a efetividade da Lei Lucas no âmbito
recreativo e ao promover ações preventivas voltadas ao público infantojuvenil.
Trata-se, portanto, de proposição juridicamente válida.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.