GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei n.º 045/2024
Interessados: Vereador Klaus Araújo
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe
sobre alteração do nome da Vereador Pereira Pinto, no Bairro
do Alecrim, passando a ser denominada RUA EVARISTO
BATISTA NUNES DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre o Projeto de Lei que altera a denominação da Rua
Vereador Pereira Pinto, situada no bairro do Alecrim, passando a ser denominada Rua Evaristo
Batista Nunes de Oliveira. A proposta tem como finalidade prestar justa homenagem a um
cidadão que, por décadas, contribuiu de forma significativa com a vida comunitária, religiosa e
econômica da localidade, especialmente na comunidade São José (Guarita), onde residia.
O projeto determina que compete ao Poder Executivo Municipal promover a
substituição da placa de nomenclatura da via, bem como comunicar oficialmente aos moradores
e aos órgãos competentes acerca da atualização dos respectivos endereços. Também estabelece
que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário.
Trata-se de proposição de natureza simbólica e declaratória, que não apresenta vício de
inconstitucionalidade formal ou material, considerando que a matéria se insere no âmbito da
competência legislativa do Município.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal deste Projeto de Lei é homenagear a atuação exemplar do Sr. Evaristo
Batista Nunes de Oliveira como líder comunitário, ministro da eucaristia e cidadão engajado na
vida social e espiritual do bairro.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, V, vejamos:
Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes
áreas de atividades:
V - Projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e
logradouros públicos;(...)
Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é modificar a
denominação de logradouro público, motivo pelo qual, o presente projeto merece apreciação da
referida Comissão.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30, I da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Dessa forma, é como decidem os tribunais:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOME DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CRONOGRAMA DE POLÍTICA DE DIREITO À MEMÓRIA, VISANDO A
MODIFICAR DENOMINAÇÕES QUE HOMENAGEIAM PESSOAS
ENVOLVIDAS NO REGIME MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. DECISÃO RECORRIDA. REVOGAÇÃO.
(TJ-SP, Agravo de Instrumento 2058695-39.2025.8.26.0000)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 045/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal