GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Projeto de Lei n.º 240/2024
Interessados: Vereador Preto Aquino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe
sobre a instalação de sensores de movimento e câmeras no
interior de veículos de transporte escolar, licenciados no
Município de Natal
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei que condiciona a
concessão ou renovação de autorização para a operação do serviço de transporte escolar, no
âmbito do Município de Natal/RN, à instalação de sensores de movimento e câmeras com
captação de vídeo e áudio no interior dos veículos. A proposta objetiva fortalecer a segurança
dos usuários do serviço, em especial crianças e adolescentes, mediante a adoção de mecanismos
que viabilizem a fiscalização e prevenção de acidentes, como o esquecimento de passageiros
no interior dos veículos, contribuindo assim para a proteção da vida e da integridade física dos
menores.
O projeto determina que a utilização das imagens e áudios captados terá finalidade
exclusivamente voltada à segurança dos usuários, vedando-se sua manipulação ou divulgação
para fins diversos, sob pena de cassação da autorização, além das sanções civis, penais e
administrativas cabíveis. A implementação dos dispositivos de captação será exigida apenas
por ocasião da emissão de novas autorizações ou da renovação das existentes, garantindo um
período de transição e compatibilização com a realidade dos operadores do serviço.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto central deste Projeto de Lei é instituir, como política pública municipal,
mecanismos tecnológicos de monitoramento no transporte escolar, com o propósito de
fortalecer a segurança dos usuários — especialmente crianças e adolescentes — e aprimorar a
fiscalização da atividade. A medida visa prevenir situações de risco, como o esquecimento de
crianças no interior dos veículos, além de contribuir para a qualificação do serviço prestado,
valorizando os profissionais da área e promovendo o bem-estar coletivo. Ademais, a iniciativa
se alinha à proteção da infância, à promoção da cidadania e ao avanço de políticas públicas
voltadas à educação, à segurança e à dignidade da pessoa humana.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 69, IV, vejamos:
Art. 69. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
IV – Opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de
circulação na cidade;(...)
Dessa forma, evidencia-se que o objetivo central do presente projeto é promover a
integração e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à segurança no transporte escolar,
por meio da adoção de dispositivos tecnológicos de monitoramento. A iniciativa visa prevenir
acidentes, ampliar a proteção das crianças e adolescentes — usuários majoritários do serviço
— e contribuir para a qualificação da atividade exercida no âmbito municipal.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou ônus desproporcional ao Município,
uma vez que a proposta se insere no âmbito da competência legislativa local, nos termos do
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e está em conformidade com as normas de
proteção ao consumidor e à criança e ao adolescente.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
Dessa forma, o Município tem competência comum para regular questões que afetem
diretamente a segurança de seus cidadãos.
Então, é mister mencionar que, a referida competência se caracteriza pela
predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado
e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse
estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 240/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal