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materia nº 307/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 307 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaPROJETO DE LEI 363/2023: Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id45069

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.883, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS 
METROPOLITANOS
Projeto de Lei n.º 363/2023
Interessados: Vereador Robson Carvalho
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui 
a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município 
de Natal, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre a constitucionalidade da tramitação do Projeto de Lei que 
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a campanha permanente de conscientização 
intitulada “Eu freio para animais”. A proposta tem por finalidade fomentar a responsabilidade 
dos motoristas e da sociedade em geral quanto ao cuidado e proteção de animais nas vias 
urbanas, promovendo ações educativas e de sensibilização voltadas à redução de 
atropelamentos e ao fortalecimento da convivência harmônica entre seres humanos e animais 
no espaço urbano.
O projeto determina que as ações da campanha poderão ser desenvolvidas pelo Poder 
Público em articulação com a sociedade civil, com a realização de atividades em escolas, vias 
públicas e locais de grande circulação, e que as atividades da campanha deverão ser 
intensificadas durante o mês de maio, integrando o movimento “Maio Amarelo”. A medida 
encontra respaldo constitucional no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar de 
matéria de interesse local, além de estar em consonância com os princípios da proteção animal 
e da educação para o trânsito, não havendo vícios de legalidade que impeçam sua tramitação ou 
aprovação.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto central deste Projeto de Lei é incentivar e conscientizar motoristas sobre a 
importância do cuidado e da atenção com animais que circulem pelas vias e logradouros 
públicos, promovendo uma cultura de respeito à vida em todas as suas formas. Busca-se, assim, 
sensibilizar a sociedade para a causa animal, fomentar ações públicas conjuntas entre órgãos da 
administração municipal e entidades da sociedade civil, bem como desenvolver atividades 
educativas, de divulgação e de conscientização em escolas, vias públicas e locais de grande 
circulação de pessoas.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 69, IV, vejamos:
Art. 69. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e 
Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
IV – Opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a 
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias 
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de 
circulação na cidade;(...)
Dessa forma, evidencia-se que o objetivo central do presente projeto é fomentar a 
integração e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal 
no contexto urbano, por meio da conscientização da população e da atuação conjunta entre o 
poder público e a sociedade civil. A proposta busca inserir de forma permanente, no âmbito do 
Município de Natal, ações educativas e preventivas que sensibilizem motoristas e transeuntes 
quanto à responsabilidade no trânsito, com ênfase na preservação da vida animal e na promoção 
de uma convivência mais harmônica nos espaços públicos.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou ônus desproporcional ao Município, 
uma vez que a proposta se insere no âmbito da competência legislativa local, nos termos do 
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 363/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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