GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Projeto de Lei n.º 363/2023
Interessados: Vereador Robson Carvalho
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui
a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre a constitucionalidade da tramitação do Projeto de Lei que
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a campanha permanente de conscientização
intitulada “Eu freio para animais”. A proposta tem por finalidade fomentar a responsabilidade
dos motoristas e da sociedade em geral quanto ao cuidado e proteção de animais nas vias
urbanas, promovendo ações educativas e de sensibilização voltadas à redução de
atropelamentos e ao fortalecimento da convivência harmônica entre seres humanos e animais
no espaço urbano.
O projeto determina que as ações da campanha poderão ser desenvolvidas pelo Poder
Público em articulação com a sociedade civil, com a realização de atividades em escolas, vias
públicas e locais de grande circulação, e que as atividades da campanha deverão ser
intensificadas durante o mês de maio, integrando o movimento “Maio Amarelo”. A medida
encontra respaldo constitucional no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar de
matéria de interesse local, além de estar em consonância com os princípios da proteção animal
e da educação para o trânsito, não havendo vícios de legalidade que impeçam sua tramitação ou
aprovação.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto central deste Projeto de Lei é incentivar e conscientizar motoristas sobre a
importância do cuidado e da atenção com animais que circulem pelas vias e logradouros
públicos, promovendo uma cultura de respeito à vida em todas as suas formas. Busca-se, assim,
sensibilizar a sociedade para a causa animal, fomentar ações públicas conjuntas entre órgãos da
administração municipal e entidades da sociedade civil, bem como desenvolver atividades
educativas, de divulgação e de conscientização em escolas, vias públicas e locais de grande
circulação de pessoas.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 69, IV, vejamos:
Art. 69. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
IV – Opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a
transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias
urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os
meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de
circulação na cidade;(...)
Dessa forma, evidencia-se que o objetivo central do presente projeto é fomentar a
integração e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal
no contexto urbano, por meio da conscientização da população e da atuação conjunta entre o
poder público e a sociedade civil. A proposta busca inserir de forma permanente, no âmbito do
Município de Natal, ações educativas e preventivas que sensibilizem motoristas e transeuntes
quanto à responsabilidade no trânsito, com ênfase na preservação da vida animal e na promoção
de uma convivência mais harmônica nos espaços públicos.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou ônus desproporcional ao Município,
uma vez que a proposta se insere no âmbito da competência legislativa local, nos termos do
artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 363/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal