GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei n.º 469/2024
Interessados: Vereadora Brisa Bracchi
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui
a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica,
no âmbito do Município do Natal.
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 469/2024, que
institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO), com a finalidade
de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações que fomentem a transição
agroecológica e a produção orgânica e de base agroecológica. A proposta visa contribuir para
o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida da população, mediante
o uso responsável dos recursos naturais e a promoção da oferta e do consumo de alimentos
saudáveis, tanto de origem animal quanto vegetal, em conformidade com o Decreto Federal nº
7.794, de 20 de agosto de 2012, bem como com a obrigatoriedade da veiculação de mensagens
educativas sobre proteção animal nos veículos de transporte coletivo de passageiros no
Município de Natal/RN.
Adicionalmente, o projeto estabelece diretrizes para que o Poder Executivo, por meio
da PMAPO, incentive práticas agroecológicas nas áreas de produção, agroextrativismo, coleta,
beneficiamento, comercialização e prestação de serviços. Tais práticas devem ocorrer de forma
segura e voltada ao consumo próprio, à troca, à doação ou à comercialização, priorizando o uso
e o reaproveitamento sustentável e eficiente dos recursos e insumos locais, observando a
legislação ambiental vigente, as normas relativas à coleta de resíduos sólidos, orgânicos e
recicláveis, bem como os planos diretores municipais.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal deste Projeto de Lei é oferecer suporte, enquanto política pública
devidamente instituída, aos produtores tradicionais, em transição e agroecológicos, com o
propósito de fortalecer práticas que reflitam as vocações e potencialidades do município de
Natal. Tal iniciativa visa fomentar atividades econômicas de baixo impacto ambiental, capazes
de gerar maior rentabilidade aos produtores, promover a valorização dos trabalhadores do
campo e contribuir para a promoção da saúde, da educação ambiental, da melhoria das
condições nutricionais, bem como para o avanço da justiça social e da equidade de gênero.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:
Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes
áreas de atividades:
VI - Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação
e equilíbrio ecológico (...)
Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é promover a
integração, articulação e adequação de políticas públicas, programas e ações voltadas à
transição agroecológica, bem como à produção orgânica e de base agroecológica, com o
objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável e elevar a qualidade de vida da população,
por meio da utilização responsável dos recursos naturais e da ampliação da oferta e do consumo
de alimentos saudáveis.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes de proteção ao meio ambiente, ao tratar-se de
hipótese de competência do município, prevista no artigo 30, I e II da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
Dessa forma, o Município tem competência comum para regular questões que afetem
diretamente o meio-ambiente.
É como decidem os tribunais:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, §
1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente
para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse
local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário
está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus
anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que
também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo
multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e
políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento
do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e
planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do
manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii)
cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a
poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a
inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu
aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual
que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua
respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de
compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido
diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no
mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais
unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva
estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador
Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela
exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União.
Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual
e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função
precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é
permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se
reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um
meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que
fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas
legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção
de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da canade-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a
eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente
diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do
comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao
completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a
imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de
1995, do Município de Paulínia.
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade.
Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à
competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao
exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o
princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O Município é competente para
legislar sobre o meio ambiente no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes
federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3.
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Precedentes. 4. Procedência do pedido, para dar interpretação conforme ao art. 264
da Constituição do Estado do Ceará a fim de resguardar a competência municipal
para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Tese de
julgamento: “É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado
do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e
executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto
local”.
Vejamos o que diz o Tema 145 do STF, em sua tese:
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o
Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II,
da Constituição Federal).
No âmbito da Carta Magna, o seu artigo 23, VI menciona:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
(...)
Por fim, o mesmo diploma legal, em seu artigo 225, estabelece o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de promover ações que
garantam a sustentabilidade ambiental, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Então, é mister mencionar que, a referida competência se caracteriza pela
predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado
e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse
estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 469/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal