br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 308/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 308 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaPROJETO DE LEI 469/2024: Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do Município do Natal.
native_id45071

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Samanda Alves.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Samanda
2025-05-20 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-05-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei n.º 469/2024
Interessados: Vereadora Brisa Bracchi
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui 
a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, 
no âmbito do Município do Natal.
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 469/2024, que 
institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO), com a finalidade 
de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações que fomentem a transição 
agroecológica e a produção orgânica e de base agroecológica. A proposta visa contribuir para 
o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida da população, mediante 
o uso responsável dos recursos naturais e a promoção da oferta e do consumo de alimentos 
saudáveis, tanto de origem animal quanto vegetal, em conformidade com o Decreto Federal nº 
7.794, de 20 de agosto de 2012, bem como com a obrigatoriedade da veiculação de mensagens 
educativas sobre proteção animal nos veículos de transporte coletivo de passageiros no 
Município de Natal/RN.
Adicionalmente, o projeto estabelece diretrizes para que o Poder Executivo, por meio 
da PMAPO, incentive práticas agroecológicas nas áreas de produção, agroextrativismo, coleta, 
beneficiamento, comercialização e prestação de serviços. Tais práticas devem ocorrer de forma 
segura e voltada ao consumo próprio, à troca, à doação ou à comercialização, priorizando o uso 
e o reaproveitamento sustentável e eficiente dos recursos e insumos locais, observando a 
legislação ambiental vigente, as normas relativas à coleta de resíduos sólidos, orgânicos e 
recicláveis, bem como os planos diretores municipais.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal deste Projeto de Lei é oferecer suporte, enquanto política pública 
devidamente instituída, aos produtores tradicionais, em transição e agroecológicos, com o 
propósito de fortalecer práticas que reflitam as vocações e potencialidades do município de 
Natal. Tal iniciativa visa fomentar atividades econômicas de baixo impacto ambiental, capazes 
de gerar maior rentabilidade aos produtores, promover a valorização dos trabalhadores do 
campo e contribuir para a promoção da saúde, da educação ambiental, da melhoria das 
condições nutricionais, bem como para o avanço da justiça social e da equidade de gênero.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:
Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Habitação tem as seguintes
áreas de atividades:
VI - Matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação 
e equilíbrio ecológico (...)
Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é promover a 
integração, articulação e adequação de políticas públicas, programas e ações voltadas à 
transição agroecológica, bem como à produção orgânica e de base agroecológica, com o 
objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável e elevar a qualidade de vida da população, 
por meio da utilização responsável dos recursos naturais e da ampliação da oferta e do consumo 
de alimentos saudáveis.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo 
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes de proteção ao meio ambiente, ao tratar-se de 
hipótese de competência do município, prevista no artigo 30, I e II da Constituição Federal. 
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo 
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
Dessa forma, o Município tem competência comum para regular questões que afetem 
diretamente o meio-ambiente.
É como decidem os tribunais:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE 
CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI 
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE 
PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE 
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 
1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E 
ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente 
para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse 
local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida 
pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário 
está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus 
anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que 
também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo 
multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e 
políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento 
do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e 
planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do 
manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) 
cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a 
poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a 
inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu 
aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual 
que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua 
respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de 
compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido 
diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no 
mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais 
unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva 
estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador 
Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela 
exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. 
Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual 
e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito 
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função 
precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é 
permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se 
reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um 
meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que 
fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas 
legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção 
de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana￾de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a 
eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente 
diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do 
comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao 
completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a 
imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para 
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 
1995, do Município de Paulínia.
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. 
Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à 
competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da 
Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao 
exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o 
princípio federativo e a autonomia municipal. 2. O Município é competente para 
legislar sobre o meio ambiente no limite do seu interesse local e desde que tal 
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes 
federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). Tema 145/STF. 3. 
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou 
empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Precedentes. 4. Procedência do pedido, para dar interpretação conforme ao art. 264 
da Constituição do Estado do Ceará a fim de resguardar a competência municipal 
para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Tese de 
julgamento: “É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado 
do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e 
executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto 
local”.
Vejamos o que diz o Tema 145 do STF, em sua tese:
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o 
Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico 
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, 
da Constituição Federal).
No âmbito da Carta Magna, o seu artigo 23, VI menciona:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
(...)
Por fim, o mesmo diploma legal, em seu artigo 225, estabelece o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de promover ações que 
garantam a sustentabilidade ambiental, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e 
futuras gerações.
Então, é mister mencionar que, a referida competência se caracteriza pela 
predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado 
e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse 
estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente 
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais, 
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo. 
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 469/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

open original →