GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Estabelece que os estabelecimentos
comerciais mencionados devem garantir a
segurança, a saúde e o bem-estar de animais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que realizam exposição,
hospedagem, higiene, estética, manutenção, venda ou doação de animais devem
garantir-lhes segurança, saúde e bem-estar, em consonância com a Resolução nº
1.069, de 27 de outubro de 2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária –
CFMV – ou com outra que a altere ou substitua.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por bem-estar
a adaptação adequada do animal ao meio ambiente, considerando aspectos como
liberdade, alimentação saudável, ausência de doenças, ferimentos, dores,
desconforto, medo ou estresse.
Art. 2º - As instalações e os locais de manutenção do animal nos
estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - proporcionar um ambiente com pouco barulho, dotado de
luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra situações que causem
estresse ao animal;
II - garantir conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
III - possuir proteção contra corrente de ar excessiva e manter
temperatura e umidade adequadas;
IV - ser seguros, minimizando o risco de acidente e de fuga do animal;
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V - possibilitar a evacuação rápida do ambiente em caso de
emergência;
VI - facilitar o acesso do animal à água e ao alimento;
VII - permitir a alocação do animal por critério de idade, sexo, espécie,
temperamento e necessidade;
VIII - possuir espaço suficiente para o animal se locomover, de acordo
com as suas necessidades;
IX - ser providos de enriquecimento ambiental efetivo, de acordo com
a espécie alojada.
Parágrafo único - O responsável técnico pelo serviço deverá
supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as
necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e
acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas
nos manuais de responsabilidade técnica dos conselhos federal e regional de
Medicina Veterinária.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão cumprir os
seguintes requisitos sanitários:
I - evitar a presença de animal com possível risco de transmissão de
zoonose ou doença de fácil contaminação;
II - manter a higienização do animal;
III - respeitar a vacinação obrigatória do animal;
IV - encaminhar o animal que necessite de assistência médicoveterinária para estabelecimento adequado, conforme a legislação específica;
V - registrar os dados relacionados à procedência do animal;
VI - respeitar a idade mínima para a permanência do animal no
estabelecimento;
VII - proteger a saúde do trabalhador;
VIII - manter a higienização das instalações;
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IX - realizar o controle integrado de animal sinantrópico nocivo,
conforme o previsto na legislação específica;
X - realizar o descarte de resíduos, conforme o previsto na legislação
específica.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão realizar
inspeção diária do bem-estar e da saúde do animal.
§ 1º - A inspeção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada
por profissional capacitado e considerar o padrão de comportamento esperado para o
animal.
§ 2º - O profissional deverá adotar as medidas cabíveis para garantir
o bem-estar e a saúde do animal, caso verifique alterações durante a inspeção de que
trata este artigo.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais que realizam a venda ou a
doação de animal deverão:
I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, recintos
e formas de ambientação utilizadas e outros cuidados específicos sobre o animal;
II - garantir a vacinação e a vermifugação do animal;
III - disponibilizar a carteira de vacinação emitida por médico
veterinário, em conformidade com a legislação específica;
IV - prevenir o acesso direto ao animal em exposição, ficando o
contato restrito a situações de venda iminente;
V - assegurar que o animal com alteração comportamental decorrente
de estresse seja retirado de exposição, devendo ser mantido em local tranquilo e
adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;
VI - possuir documentação emitida por médico veterinário que
comprove o estado de saúde do animal admitido no estabelecimento.
Parágrafo único - É proibida a venda ou a doação de fêmea gestante
e de animal que tenha sido submetido a procedimentos proibidos pelo CFMV.
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Art. 6º - Os estabelecimentos que realizam serviços de estética e de
higiene animal deverão:
I - permitir que o tutor do animal tenha contato com o serviço realizado;
II - realizar o transporte do animal em condições que promovam seu
bem-estar e segurança, em veículo que contenha a identificação do estabelecimento
comercial onde se encontra o animal e o contato telefônico dos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais responsáveis pela fiscalização e pelo recebimento de
denúncias relacionadas a esse tipo de serviço;
III - dispor de acomodações com espaço, revestimento, ventilação e
iluminação adequados que garantam o bem-estar do animal;
IV - informar, no momento da celebração do contrato de prestação de
serviço, a identificação do profissional que realizará o procedimento;
V - manter o registro atualizado dos profissionais que realizam
quaisquer procedimentos com o animal.
Art. 7º - Os estabelecimentos que realizam serviços de hospedagem
day care deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir material liso e lavável nos locais impermeáveis destinados
à circulação e à permanência do animal e propiciar o adequado escoamento dos
dejetos;
II - utilizar material construtivo no piso, nas paredes, nos muros e no
teto, que não coloque em risco a saúde e a segurança do animal, sendo vedado o uso
de ofendículo em locais acessíveis ao animal;
III - possuir condições adequadas de segurança, de modo a se evitar
a fuga do animal;
IV - impedir que o animal permaneça em ambiente que contenha
produtos tóxicos ou prejudiciais à sua saúde;
V - possuir boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza
diária, conforme a legislação sanitária;
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VI - contar, no local, com pelo menos um responsável pelo manejo e
pelos cuidados do animal que estiver no estabelecimento;
VII - possuir arquivo físico ou digital atualizado dos atestados de
vacinação e de vermifugação do animal;
VIII - manter circuito interno de videomonitoramento nos locais onde
há circulação e permanência do animal, armazenando as imagens pelo prazo mínimo
de 90 (noventa) dias;
IX - possuir espaço suficiente para o animal se movimentar, de acordo
com as suas necessidades;
X - possuir local para exposição ao sol ou espaço coberto e ventilado
para abrigo, livre de barulho excessivo ou de outra situação que cause estresse ao
animal;
XI - possuir área própria para divertimento, socialização e descanso
do animal;
XII - fornecer água limpa e fresca à vontade;
XIII - fornecer alimentação em qualidade e quantidade adequadas.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se por
hospedagem day care o serviço de guarda, manejo, cuidado, divertimento,
socialização e descanso diurno para animal doméstico, com finalidade comercial.
Art. 8º - Os estabelecimentos que realizam serviços de hospedagem
com pernoite deverão cumprir o estabelecido pelo art. 6º desta lei e os seguintes
requisitos:
I - possuir, em cada acomodação com pernoite, água à vontade,
cobertura e proteção contra intempéries e espaço amplo o suficiente para que o animal
consiga dar uma volta em torno de si mesmo;
II - fornecer diariamente água e outros alimentos ao animal, em
horários regulares, inclusive em domingos e feriados, quando houver prestação de
serviços;
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III - higienizar diariamente as acomodações para pernoite do animal,
inclusive aos domingos e feriados, quando houver prestação de serviços.
§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por hospedagem com
pernoite o serviço de alojamento de animal doméstico por período igual ou superior a
1 (um) pernoite.
§ 2º - A prestação do serviço descrito neste artigo não poderá ter como
finalidade a reprodução, a criação ou a venda de animal doméstico.
Art. 9º - O estabelecimento comercial que realiza a venda de animal
deverá manter à disposição do poder público o registro de dados relativos ao animal
comercializado pelo prazo de 2 (dois) anos, abrangendo:
I - identificação, procedência, espécie, raça, sexo e idade real ou
estimada;
II - destinação pós-comercialização;
III - ocorrências relacionadas à saúde e ao bem-estar do animal;
IV - quantidade de animais comercializados, por espécie;
V - documentação atualizada dos criadouros de origem, constando
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, endereço e responsável técnico.
Parágrafo único - No caso de animal adquirido de locais sem registro,
o estabelecimento comercial deve manter o instrumento contratual à disposição, no
qual estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados
de vacinação e de vermifugação.
Art. 10 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a
multa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas
que couberem.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer normas e
padrões mínimos de bem-estar, segurança e saúde para animais mantidos em
estabelecimentos comerciais, abrangendo atividades como exposição, hospedagem,
higiene, estética, manutenção, venda e doação.
A proposta se alinha aos princípios e diretrizes da Resolução nº
1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que orienta sobre
a responsabilidade técnica e o manejo adequado dos animais nesses contextos. A
regulamentação proposta visa coibir práticas abusivas, negligentes ou inadequadas
que possam gerar sofrimento físico ou psicológico aos animais.
Ao definir critérios técnicos claros para instalações, manejo,
transporte, cuidados sanitários, ambientação e controle de saúde, o projeto contribui
não apenas para a proteção dos animais, mas também para a qualificação dos
serviços prestados ao público, fomentando a confiança do consumidor e a valorização
de boas práticas no setor.
Além disso, a proposta reforça a responsabilidade dos
estabelecimentos quanto à prevenção de zoonoses, ao cumprimento da legislação
sanitária e ao acompanhamento profissional por médico-veterinário, promovendo uma
abordagem integrada de saúde única — humana, animal e ambiental (One Health).
Por fim, o projeto representa um avanço ético, jurídico e social na
construção de uma cultura de respeito aos direitos dos animais, em consonância com
os princípios constitucionais de proteção ambiental e bem-estar animal, cada vez mais
valorizados pela sociedade.
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Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)