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materia nº 258/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2025
Date 2025-04-24
Ementa“Estabelece que os estabelecimentos comerciais mencionados devem garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de animais."
native_id45076

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-29 Lido no expediente — —
2025-04-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Estabelece que os estabelecimentos 
comerciais mencionados devem garantir a 
segurança, a saúde e o bem-estar de animais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que realizam exposição, 
hospedagem, higiene, estética, manutenção, venda ou doação de animais devem 
garantir-lhes segurança, saúde e bem-estar, em consonância com a Resolução nº 
1.069, de 27 de outubro de 2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária –
CFMV – ou com outra que a altere ou substitua.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por bem-estar 
a adaptação adequada do animal ao meio ambiente, considerando aspectos como 
liberdade, alimentação saudável, ausência de doenças, ferimentos, dores, 
desconforto, medo ou estresse.
Art. 2º - As instalações e os locais de manutenção do animal nos 
estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - proporcionar um ambiente com pouco barulho, dotado de 
luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra situações que causem 
estresse ao animal;
II - garantir conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
III - possuir proteção contra corrente de ar excessiva e manter 
temperatura e umidade adequadas;
IV - ser seguros, minimizando o risco de acidente e de fuga do animal;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
V - possibilitar a evacuação rápida do ambiente em caso de 
emergência;
VI - facilitar o acesso do animal à água e ao alimento;
VII - permitir a alocação do animal por critério de idade, sexo, espécie, 
temperamento e necessidade;
VIII - possuir espaço suficiente para o animal se locomover, de acordo 
com as suas necessidades;
IX - ser providos de enriquecimento ambiental efetivo, de acordo com 
a espécie alojada.
Parágrafo único - O responsável técnico pelo serviço deverá 
supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as 
necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e 
acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas 
nos manuais de responsabilidade técnica dos conselhos federal e regional de 
Medicina Veterinária.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão cumprir os 
seguintes requisitos sanitários:
I - evitar a presença de animal com possível risco de transmissão de 
zoonose ou doença de fácil contaminação;
II - manter a higienização do animal;
III - respeitar a vacinação obrigatória do animal;
IV - encaminhar o animal que necessite de assistência médico￾veterinária para estabelecimento adequado, conforme a legislação específica;
V - registrar os dados relacionados à procedência do animal;
VI - respeitar a idade mínima para a permanência do animal no 
estabelecimento;
VII - proteger a saúde do trabalhador;
VIII - manter a higienização das instalações;
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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IX - realizar o controle integrado de animal sinantrópico nocivo, 
conforme o previsto na legislação específica;
X - realizar o descarte de resíduos, conforme o previsto na legislação 
específica.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão realizar 
inspeção diária do bem-estar e da saúde do animal.
§ 1º - A inspeção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada 
por profissional capacitado e considerar o padrão de comportamento esperado para o 
animal.
§ 2º - O profissional deverá adotar as medidas cabíveis para garantir 
o bem-estar e a saúde do animal, caso verifique alterações durante a inspeção de que 
trata este artigo.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais que realizam a venda ou a 
doação de animal deverão:
I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, recintos 
e formas de ambientação utilizadas e outros cuidados específicos sobre o animal;
II - garantir a vacinação e a vermifugação do animal;
III - disponibilizar a carteira de vacinação emitida por médico 
veterinário, em conformidade com a legislação específica;
IV - prevenir o acesso direto ao animal em exposição, ficando o 
contato restrito a situações de venda iminente;
V - assegurar que o animal com alteração comportamental decorrente 
de estresse seja retirado de exposição, devendo ser mantido em local tranquilo e 
adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;
VI - possuir documentação emitida por médico veterinário que 
comprove o estado de saúde do animal admitido no estabelecimento.
Parágrafo único - É proibida a venda ou a doação de fêmea gestante 
e de animal que tenha sido submetido a procedimentos proibidos pelo CFMV.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 6º - Os estabelecimentos que realizam serviços de estética e de 
higiene animal deverão:
I - permitir que o tutor do animal tenha contato com o serviço realizado;
II - realizar o transporte do animal em condições que promovam seu 
bem-estar e segurança, em veículo que contenha a identificação do estabelecimento 
comercial onde se encontra o animal e o contato telefônico dos órgãos públicos 
municipais, estaduais e federais responsáveis pela fiscalização e pelo recebimento de 
denúncias relacionadas a esse tipo de serviço;
III - dispor de acomodações com espaço, revestimento, ventilação e 
iluminação adequados que garantam o bem-estar do animal;
IV - informar, no momento da celebração do contrato de prestação de 
serviço, a identificação do profissional que realizará o procedimento;
V - manter o registro atualizado dos profissionais que realizam 
quaisquer procedimentos com o animal.
Art. 7º - Os estabelecimentos que realizam serviços de hospedagem 
day care deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir material liso e lavável nos locais impermeáveis destinados 
à circulação e à permanência do animal e propiciar o adequado escoamento dos 
dejetos;
II - utilizar material construtivo no piso, nas paredes, nos muros e no 
teto, que não coloque em risco a saúde e a segurança do animal, sendo vedado o uso 
de ofendículo em locais acessíveis ao animal;
III - possuir condições adequadas de segurança, de modo a se evitar 
a fuga do animal;
IV - impedir que o animal permaneça em ambiente que contenha 
produtos tóxicos ou prejudiciais à sua saúde;
V - possuir boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza 
diária, conforme a legislação sanitária;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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VI - contar, no local, com pelo menos um responsável pelo manejo e 
pelos cuidados do animal que estiver no estabelecimento;
VII - possuir arquivo físico ou digital atualizado dos atestados de 
vacinação e de vermifugação do animal;
VIII - manter circuito interno de videomonitoramento nos locais onde 
há circulação e permanência do animal, armazenando as imagens pelo prazo mínimo 
de 90 (noventa) dias;
IX - possuir espaço suficiente para o animal se movimentar, de acordo 
com as suas necessidades;
X - possuir local para exposição ao sol ou espaço coberto e ventilado 
para abrigo, livre de barulho excessivo ou de outra situação que cause estresse ao 
animal;
XI - possuir área própria para divertimento, socialização e descanso 
do animal;
XII - fornecer água limpa e fresca à vontade;
XIII - fornecer alimentação em qualidade e quantidade adequadas.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se por 
hospedagem day care o serviço de guarda, manejo, cuidado, divertimento, 
socialização e descanso diurno para animal doméstico, com finalidade comercial.
Art. 8º - Os estabelecimentos que realizam serviços de hospedagem 
com pernoite deverão cumprir o estabelecido pelo art. 6º desta lei e os seguintes 
requisitos:
I - possuir, em cada acomodação com pernoite, água à vontade, 
cobertura e proteção contra intempéries e espaço amplo o suficiente para que o animal 
consiga dar uma volta em torno de si mesmo;
II - fornecer diariamente água e outros alimentos ao animal, em 
horários regulares, inclusive em domingos e feriados, quando houver prestação de 
serviços;
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III - higienizar diariamente as acomodações para pernoite do animal, 
inclusive aos domingos e feriados, quando houver prestação de serviços.
§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por hospedagem com 
pernoite o serviço de alojamento de animal doméstico por período igual ou superior a 
1 (um) pernoite.
§ 2º - A prestação do serviço descrito neste artigo não poderá ter como 
finalidade a reprodução, a criação ou a venda de animal doméstico.
Art. 9º - O estabelecimento comercial que realiza a venda de animal 
deverá manter à disposição do poder público o registro de dados relativos ao animal 
comercializado pelo prazo de 2 (dois) anos, abrangendo:
I - identificação, procedência, espécie, raça, sexo e idade real ou 
estimada;
II - destinação pós-comercialização;
III - ocorrências relacionadas à saúde e ao bem-estar do animal;
IV - quantidade de animais comercializados, por espécie;
V - documentação atualizada dos criadouros de origem, constando 
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, endereço e responsável técnico.
Parágrafo único - No caso de animal adquirido de locais sem registro, 
o estabelecimento comercial deve manter o instrumento contratual à disposição, no 
qual estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados 
de vacinação e de vermifugação.
Art. 10 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a 
multa, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas 
que couberem.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer normas e 
padrões mínimos de bem-estar, segurança e saúde para animais mantidos em 
estabelecimentos comerciais, abrangendo atividades como exposição, hospedagem, 
higiene, estética, manutenção, venda e doação.
A proposta se alinha aos princípios e diretrizes da Resolução nº 
1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que orienta sobre 
a responsabilidade técnica e o manejo adequado dos animais nesses contextos. A 
regulamentação proposta visa coibir práticas abusivas, negligentes ou inadequadas 
que possam gerar sofrimento físico ou psicológico aos animais.
Ao definir critérios técnicos claros para instalações, manejo, 
transporte, cuidados sanitários, ambientação e controle de saúde, o projeto contribui 
não apenas para a proteção dos animais, mas também para a qualificação dos 
serviços prestados ao público, fomentando a confiança do consumidor e a valorização 
de boas práticas no setor.
Além disso, a proposta reforça a responsabilidade dos 
estabelecimentos quanto à prevenção de zoonoses, ao cumprimento da legislação 
sanitária e ao acompanhamento profissional por médico-veterinário, promovendo uma 
abordagem integrada de saúde única — humana, animal e ambiental (One Health).
Por fim, o projeto representa um avanço ético, jurídico e social na 
construção de uma cultura de respeito aos direitos dos animais, em consonância com 
os princípios constitucionais de proteção ambiental e bem-estar animal, cada vez mais 
valorizados pela sociedade.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a 
aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 24 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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