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materia nº 259/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-04-24
Ementa“Institui a “campanha não esqueça! olhe de novo: criança no carro!” no âmbito do município de Natal."
native_id45077

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.970, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOM em 16/10/2025
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Aldo Clemente.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-29 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T12:02:41.115345-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-23T12:00:22.847724-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui a “campanha não esqueça! olhe de 
novo: criança no carro!” no âmbito do 
município de Natal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: 
Criança no Carro!” no âmbito do município de Natal. 
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput será realizada 
anualmente no mês de outubro, em alusão ao Mês da Criança.
Art. 2º “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” 
terá como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre os riscos e as graves 
consequências de deixar crianças esquecidas dentro de veículos, promovendo a 
ampla disseminação de informações sobre os perigos desse incidente. 
Art. 3º As atividades da Campanha a que se refere o art. 1º incluirão, 
entre outras iniciativas: 
I - distribuição de materiais informativos sobre os riscos e as formas 
de prevenção; 
II - realização de palestras para pais, responsáveis, Educadores e 
motoristas; 
III - divulgação de anúncios e campanhas de conscientização nos 
meios de comunicação e redes sociais; e 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
IV - promoção de atividades educativas em escolas, praças e espaços 
públicos, com foco em práticas preventivas e reforço de hábitos de checagem antes 
de sair do veículo.
Art. 4º A “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” 
deverá reforçar a importância de: 
I - verificar o interior do veículo ao sair, quando houver crianças a 
bordo; e 
II - incentivar o uso de lembretes visuais e alertas sonoros para 
prevenir esquecimentos. 
Art. 5º A “Campanha Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!” 
deverá ser integrada ao calendário de atividades educacionais das escolas públicas e 
privadas do município de Natal, promovendo ações de conscientização que envolvam 
estudantes, pais e responsáveis. 
Parágrafo único. As atividades educacionais deverão incluir 
abordagens lúdicas e pedagógicas para reforçar o aprendizado sobre o tema. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta de instituir a campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: 
Criança no Carro!” no município de Natal surge da necessidade de prevenir tragédias 
causadas pelo esquecimento de crianças dentro de veículos. 
Infelizmente, casos como esses ainda ocorrem com frequência, 
muitas vezes com consequências fatais. A campanha visa sensibilizar e informar a 
população sobre os riscos dessa prática, promovendo uma cultura de atenção e 
responsabilidade. Ao realizar ações educativas e de conscientização durante o mês 
de outubro, em alusão ao Mês da Criança, o município reforça seu compromisso com 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
a proteção da infância e a promoção da segurança infantil, envolvendo famílias, 
escolas e toda a sociedade nesse importante esforço coletivo.
Diante do exposto, espera-se que os nobres vereadores apoiem a 
aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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